(DOC. VP 516.5122.9986.2945) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTEZA E LIQUIDEZ.

I. Caso em exame 1. Trata-se de insurgência acerca do indeferimento da habilitação de crédito de honorários de sucumbência relativos à execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se os honorários de sucumbência pleiteados pela parte recorrente possuem condições para serem habilitados à recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. Os honorários constantes da CDA se referem à fixação provisória, o que afasta a certeza e liq

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