(DOC. VP 162.4193.5007.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título judicial. Liquidez e certeza reconhecida. Simples cálculos aritméticos. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. À hipótese dos autos, mostra-se inafastável os preceitos da Súmula 7/STJ, pois as razões do especial suscitaram tese de que a execução título judicial era inviável, porquanto ausente os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, enquanto, em sentido totalmente contrário, consignou o Tribunal de origem que a execução é legítima, visto que a apuração dos valores devidos é aferível por simples cálculos aritméticos. 2. Neste contexto, não «é possível a esta Cort

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