(DOC. VP 241.1011.1998.4206)

STJ. Execução fiscal. Bem imóvel situado em outro estado da federação. Dúvida quanto a sua liquidez e certeza. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 538.

A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor - determina-se a substituição do bem penhorado sem que haja malferimento do CPC, art. 620. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa do CPC, art. 538.

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