(DOC. VP 147.2802.8015.8000)

TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Processo de conhecimento. Ação intentada com base no CPC/1973, art. 486. Inviabilidade objetiva. Sentença que nasce com a presunção de legalidade e legitimidade. Juízo de certeza que não se perfaz. Não demonstração da perspectiva concreta de superveniência de dano irreparável, ou de difícil reparação. Recurso improvido.

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