Jurisprudência sobre
certeza
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901 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade da parte exequente para cobrança do Imposto sobre serviço (ISS). Certidão de dívida ativa (CDA) que goza de presunção de liquidez e certeza requerendo prova em sentido contrário. Dilação probatória cabível somente em sede de embargos à execução fiscal. Incidência da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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902 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título acompanhado de demonstrativo de débito. Constatação de sua certeza, liquidez e exigibilidade. Aplicação da Lei 10931/04. Título que se mostra apto a embasar a ação executiva. Improcedência dos embargos mantida. Litigância de má-fé não verificada. Atos do executado que se inserem na esfera de defesa dos seus interesses. Recurso improvido.
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903 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Instruindo execução, planilha de cálculo conferindo certeza e liquidez ao título executivo, contendo detalhadamente valores dos quais instituição financeira afirma ser credora, discriminados índices aplicados pelo banco credor e respectivas datas de incidência dos encargos possibilitando impugnação pelo devedor, não há se falar em nulidade da execução por ausência de título executivo líquido. Recurso não provido neste aspecto.
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904 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória com pedido de tutela provisória objetivando o cancelamento de protesto de CDA. Tutela indeferida. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda (CPC, art. 310 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.
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905 - TJSP. Execução fiscal. Crédito não tributário. Restituição de vencimentos pagos a maior a servidor público. Não comprovação da notificação do servidor quanto a existência do débito e seu montante. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inexistência de dolo ou má-fé do servidor. Verba de natureza alimentar. Irrepetibilidade. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Sentença extintiva da execução. Recurso improvido.
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906 - TJRJ. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ¿ AS COISAS APRE-ENDIDAS INTERESSAM AO PROCES-SO, LOGO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESCABE A ALMEJADA RES-TITUIÇÃO. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE PODE DESCARTAR, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE SÃO PRODUTO DO CRIME, INSUSCETÍVEIS DE RESTITUIÇÃO. ENFIM, PORQUE AMPARADA NOS arts. 118 E 119, DO CPP, REVELA-SE INCENSURÁVEL A DECISÃO GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO.
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907 - TJSP. Embargos infringentes em Apelação - Tráfico de drogas - Redução da pena-base ao mínimo legal, a fim de evitar o indevido bis in idem - Inviabilidade, nos termos do voto vencedor - Inaplicabilidade do redutor especial, ante as circunstâncias do flagrante, que revelam, com a certeza necessária, a dedicação efetiva, e não eventual, do recorrente ao tráfico de drogas - Inexistência de comprovação de exercício de atividade lícita - Circunstâncias que deixam certa a dedicação do embargante à traficância - Prevalência da solução proclamada pela douta maioria - Embargos infringentes rejeitados
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908 - TJSP. Contrato. Fomento Mercantil. Notas promissórias e confissão de dívida. Instrumentos firmados para garantia de operações de «factoring (descontos de cheques). Inadmissibilidade «Factoring é contrato de risco, em que o faturizado não responde pelo inadimplemento dos créditos cedidos. Nota promissória perde a característica de autonomia e abstração. Incerteza sobre a correspondência da dívida aos valores devidos. Falta de certeza e liquidez. Notas promissórias assim emitidas rendem ensejo ao reconhecimento de causa subjacente juridicamente inválida ou inexistente. Confissão de dívida sem validade, além de estar desprovida de assinatura de duas testemunhas. Procedência dos embargos à execução. Sentença reformada. Recurso provido.
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909 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Confiram-se, a propósito, as conclusões apresentadas por ocasião do mencionado julgamento (HC Acórdão/STJ): (i) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; (ii) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; (ii) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; (iv) O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. ... ()
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910 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução Fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade acolhida na primeira instância, para o fim de determinar a aplicação da Taxa SELIC para todo o período, respeitada a incidência de taxa fixa de 1% exclusivamente no mês em que for realizado o pagamento (fração de mês). Insurgência da contribuinte pautada na tese de que, diante do acolhimento da objeção de pré-executividade, deveria ser decretada a nulidade das CDAs, em razão da ausência de liquidez e certeza dos títulos. Descabimento. Nulidade das CDAs bem afastada na primeira instância. Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza e liquidez das CDAs não ilidida (CTN, art. 204). Incorreção da taxa de juros que não inquina de nulidade a CDA. Pretensão de majoração da verba honorária em razão do comando disposto no art. 85, §11, do CPC. Descabimento. Desprovimento do recurso que, in casu, evidencia a ausência de qualquer elemento capaz de justificar a majoração pretendida. Precedentes. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. DEMANDA COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL; E NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. PROVA DOCUMENTAL DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 784, X DO CPC. FEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM CÓPIAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTANDO AS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, ATA DA AGO COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PERMITINDO O CÁLCULO DO RATEIO DAS COTAS POR UNIDADE IMOBILIÁRIA, BOLETOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS E PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. ANÁLISE DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 1.013, § 2º DO CPC). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO.
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912 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - A regra disposta na Lei 8.906/94, art. 24, caput estabelece que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta - Atributo da certeza - Presença - Não foi demonstrado pela embargante que houve a rescisão do contrato ou a revogação do mandato, não sendo, também, provada a ausência de atuação dos procuradores ou refutada pelos prepostos da mandante a prestação dos serviços pela sociedade de advogados, nos emails enviados de uma parte à outra e não impugnados na inicial dos embargos - Atributo da liquidez - Preenchimento - Contrato que estabelece um valor fixo e mensal por ação em que a embargada atuasse, além de outra quantia fixa a cada novo processo em que passasse a atuar - Impugnação da embargante aos valores que desconsiderou a previsão de reajuste anual e a fixação de quantia a cada novo processo - Cálculos da exequente de acordo com os critérios do contrato - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não afastada - Prosseguimento da execução que se impõe - Recurso desprovido
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913 - TJRJ. Ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas de rateio das despesas comuns de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano, julgada extinta, na forma dos arts. 798, I, «a, combinado com CPC, art. 784, por ausência de certeza e liquidez de título. Apelação da Exequente. Nulidade de sentença por suposta ausência de fundamentação não verificada, por ter sido a decisão regularmente fundamentada, com apoio nas provas produzidas e na legislação aplicável, ficando o exame restrito ao cabimento da ação de execução por título extrajudicial. Contribuições de associações de moradores que não se equiparam às despesas de condomínio, sob pena de violação a disposto no art. 5º, XX da CF. Tema 882 do STJ e Tema 492 do STF. Apelante que não comprovou que, após constituída a associação, a Apelada tenha a ela se associado, bem como reconhecido expressamente a obrigação pelo pagamento da taxa associativa, o que afastou a certeza e liquidez do título. Precedentes do TJRJ. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Desprovimento da apelação.
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE COMPORTA A NATUREZA DA DÍVIDA DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO SOB A MESMA RUBRICA. DÉBITO QUE NÃO FOI DISCRIMINADO COM O VALOR DE CADA TRIBUTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AOS VALORES COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE E A QUAL TRIBUTO SE REFERE CADA QUANTIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIMEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXA DE LIMEZA DE LOUGRADOUROS PÚBLICOS NA CDA QUE SERVE DE FUNDAMENTO PARA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.
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915 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - ACORDO JUDICIAL - DISCUSSÃO RELATIVA À (IN)VALIDADE DO ACORDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS DO TÍTULO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA -- INCERTEZA DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO.
-Os embargos de declaração, consoante dicção do art. 1.026, caput, não possuem efeito suspensivo, mas interruptivo do prazo para propositura de recursos. ... ()
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916 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Ausência de liquidez e certeza do título. Agravo não provido.
1 - «As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez (AgRg no Ag 1.221.289/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/6/10).... ()
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917 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Ausência de liquidez e certeza do título. Agravo não provido.
1 - «As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez (AgRg no Ag 1.221.289/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/6/10).... ()
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918 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de propriedade. Bem móvel. Trator. Ação visando outorga de prestação jurisdicional de certeza a respeito da titularidade de domínio sobre bem móvel (trator), exige do autor prova inconcussa. Restando dúvida fundada, até mesmo pela emissão de recibo de venda, cuja assinatura não nega, e que não foi desconstituído por vício de consentimento, o caminho da improcedência era de rigor. Recurso improvido.
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919 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Obtenção de prêmio conferido por lei municipal, consistente na cobertura dos gastos com graduação em curso superior. Aplicação da referida norma se comprovado que a Municipalidade atende plena e satisfatoriamente a demanda da educação básica. Prova pré-constituída da certeza e liquidez do direito violado. Ausência de comprovação. Via processual eleita que não admite dilação probatória. Extinção do processo. Recursos providos.
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920 - TJSP. Comissão. Corretagem. Intermediação na negociação de bens imóveis. Juntada de documentos unilaterais. Impossibilidade de se extrair, com certeza, a prévia determinação do valor monetário devido. Cumprimento da prestação de serviço e do valor devido que depende de instrução probatória. Via eleita equivocada, porquanto os documentos acostados com a inicial servem, quando muito, de início de prova para ação de conhecimento. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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921 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio. Fuga de abordagem policial e atropelamento de transeuntes caminhando na Leito da estrada. Impronúncia. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de dolo eventual. Induvidosa certeza. Local ermo, sem iluminação e em horário avançado. Submissão ao tribunal do Júri. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reformou a decisão de pronúncia do recorrente, desclassificando a sua conduta - CP, art. 121, caput, por duas vezes - para a de homicídio culposo na direção de veículo automotor – CTB, art. 302, entendendo não ser crível a presença de dolo eventual, pois, no clímax da fuga de abordagem policial, em local ermo, sem iluminação e em horário avançado, na zona rural, não poderia ter consentido previamente no atropelamento de transeuntes caminhando na Leito da estrada. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental. Processo civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Aferição da ausência de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.
1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações.... ()
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923 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Falta de prova, e não nulidade. Materialidade do delito. Laudo de constatação provisório. Acórdão recorrido que aponta a ausência do mesmo grau de certeza do definitivo, no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016. ... ()
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924 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito tributário. Legislação que autorizava parte da exação declarada inconstitucional pelo STF. CDA. Presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade inalterada. Apuração de possível excesso por meros cálculos aritméticos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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925 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito integral do débito em medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Emissão da CDA. Extinção da execução fiscal. Ausência dos requisitos de certeza e exigibilidade. Nulidade da CDA. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 586. Lei 6.830/80, arts. 2º, §§ 3º a 5º, e 3º.
«A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, garante ao contribuinte não ser iniciado qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário. A Fazenda Nacional, em infração a essa regra, expediu Certidão da Dívida Ativa em 09/01/93, ou seja, quase dois anos após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Carece o título dos atributos da exigibilidade e certeza, indispensáveis à execução de qualquer título, nos termos do CPC/1973, art. 586. ... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA ENTRE 10/03/2016 E 10/02/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EDIFÍCIO INABITADO. NÃO COMPROVADAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. AUSENTES OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição em face de MARIA NEIDE LOUREIRO E ALBERTO VIEIRA LOUREIRO, alegando que os executados estariam inadimplentes com o pagamento das cotas condominiais ordinárias no período de 10/03/2016 a 10/02/2021, totalizando uma dívida de R$42.887,95. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Violação a princípios constitucionais. Impossibilidade na análise de matéria reservada ao STF. Violação do CPC/1973, art. 586. Suposta ausência do requisito de certeza do débito. Incidência de Súmula 7/STJ.
«1. Acerca da violação do CPC/1973, art. 586, o acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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928 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Inconformismo - Ação fundada em instrumento particular de confissão de dívida - Documento assinado pelos devedores e por duas testemunhas - Eficácia executiva - Art. 784, III do CPC - Dívida líquida e certa, constando claramente do pacto o valor do débito confessado - Concordância do credor em receber a dívida mediante entrega de coisa certa (sacas de soja) que não retira a certeza e liquidez, tampouco a eficácia executiva do título - Cláusula que expressamente prevê que o inadimplemento sujeitaria os devedores na execução sobre o valor confessado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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929 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Violação ao princípio da liquidez e certeza da cda. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem invalidou a autuação fiscal sob o fundamento de que não foram descritos os motivos que justificariam a conclusão de que havia vínculo empregatício com trabalhadores autônomos caracterizado pela subordinação, sendo insuficiente a constatação de que os serviços prestados não eram eventuais. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Embargos à execução de título extrajudicial. Inexistência de certeza e liquidez do título executivo. Honorários advocatícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apelação. Preclusão pro judicata. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Súmula 211/STJ. Recursos não providos.
«1. A executada e a exequente não apresentaram argumentos novos capazes de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer dos recursos especiais. ... ()
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931 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inscrição no CADIN. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Mandado de segurança. Análise da comprovação da liquidez e da certeza do direito. Ausência de repercussão geral.
«1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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932 - STJ. 2015. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Professor da educação básica. Aprovado fora das vagas. Período de validade do concurso. Conveniência da administração. Alegação de contratação temporária ilegal. Ausência de comprovação. Inexistência de liquidez e certeza. Precedentes.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao pleito mandamental de nomeação de aprovado na 5ª colocação em concurso público para professor da educação básica (história) na qual somente havia uma vaga prevista no edital para o município em questão; o recorrente alega preterição por contratações temporários. ... ()
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933 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Danfe. Documento auxiliar da nota fiscal eletrônica. Exigibilidade, liquidez e certeza a ampara a execução. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a executividade do título de crédito, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de fatos e provas.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fase de cumprimento de sentença. Alegada nulidade processual por carência de ação, ausência de liquidez e certeza do título e abandono de causa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Demais questões. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
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936 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais subscrito apenas pelo pai da aluna. Inclusão da mãe, para futura responsabilização solidária, decorrente do dever de educar os filhos. Indeferimento. Inexistência de solidariedade. Liquidez, certeza e exigibilidade do título comprovadas. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza firmada pela pessoa natural não ilidida. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido.
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937 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Agravado que teria agredido companheiro de cela em dia de visitação - Ministério Público que se insurge contra decisão de absolvição proclamada pelo Juízo das Execuções - Não acolhimento - Absolvição que era de rigor - Provas frágeis e assunção de responsabilidade total das agressões por outro detento que não autorizam a certeza acerca da responsabilidade disciplinar do agravado - Agravo desprovido
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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2019 e 2020. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Nulidade das certidões de dívida ativa não configurada. Títulos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso denegado
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939 - TJSP. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - ART. 28, DA LEI ANTIDROGAS - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE SE MOSTRARAM FRACAS PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - QUANTIDADE DE DROGA, CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO QUE NÃO SE COADUNA COM TRAFICANTE, AUSÊNCIA DE CERTEZA DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REVESTIDO DE CREDIBILIDADE, TODAVIA INCAPAZES DE LEVAR A UMA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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940 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE HAVER INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU MODIFICAÇÃO DO REGIME FIXADO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - REINCIDÊNCIA CONSIDERADA - DOSIMETRIA BEM APLICADA - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEVEDORES - NÃO LOCALIZAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - CITAÇÃO - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE.
AGRAVANTE - PRETENSÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO SISTEMA SERASAJUD - CABIMENTO - PREVISÃO - CPC, art. 782, § 3º - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário acompanhado de planilha detalhada. Configuração de título executivo extrajudicial. Posteriores acordos firmados no bojo da execução também descumpridos. Excesso de execução que não retira a certeza, liquidez e exigibilidade. Inocorrência de nulidade da execução, bastando decotar o excesso para o prosseguimento do feito. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido
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943 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto executivo. Descabimento do arresto diante da notícia de encerramento da empresa e da possibilidade de localização da pessoa física pelo oficial de justiça. Superveniência de diligência do oficial de justiça que dá certeza quanto à residência do devedor no endereço indicado, embora não tenha sido encontrado por três vezes. Recurso desprovido
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944 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - A DESOBEDIÊNCIA A ORDEM EXPRESSA E INDIVIDUAL EXARADA POR AGENTE PENITENCIÁRIO CONFIGURA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, MAS AS PROVAS COLHIDAS NÃO TRAZEM A CERTEZA DE QUE HOUVE CONCRETA CONSUMAÇÃO DO ALEGADO ATO DE DESOBEDIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO
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945 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de arresto cautelar. Decisão que indeferiu o pedido de arresto. Inconformismo. Requisitos de cautelaridade. Não preenchimento. Inteligência dos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Crédito perseguido que ainda não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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946 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Extinção parcial em relação ao espólio, ante a ausência de qualificação do inventariante - A irresignação comporta provimento. Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - Observância dos requisitos previstos no art. 6º da LEF - Possibilidade de citação do espólio, inclusive por edital, na ausência de inventariante - Recurso provido para determinar-se o prosseguimento da execução
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947 - TJSP. Inventário. Depósito de valor decorrente de desapropriação de imóvel objeto de sucessão. Parte de herdeiros que vieram a falecer no curso do procedimento. Decisão judicial determinou a transferência dos valores para os respectivos inventários, o que deve ser prestigiado como fator de segurança e certeza da destinação correta do patrimônio do de cujus. Não há como deferir levantamento incidenter tantum. Não provimento
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948 - TJSP. Embargos à execução - Título executivo extrajudicial - Contrato de prestação de serviços de conservação e assistência técnica em elevadores do condomínio - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Cláusula contratual que determinava a necessidade de aprovação de orçamento e autorização do síndico para substituição ou conserto de peças do elevador - Inexistência de prova neste sentido - Ausência de exigibilidade e certeza da obrigação - Recurso desprovido
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949 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Necessidade de intervalo de no mínimo seis meses para a realização de um novo exame criminológico - Princípio da razoabilidade - Recurso desprovido.
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950 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de crime doloso durante o cumprimento da pena (LEP, art. 52). Conduta de tentar introduzir maconha no estabelecimento prisional por intermédio de visitante. Certeza quanto à autoria e materialidade da falta, conforme provas produzidas na sindicância apuradora. Homologação da apuração da falta disciplinar mantida, cujos efeitos foram bem mensurados. Agravo desprovido
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