(DOC. VP 177.1923.7000.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de fatos e provas.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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