(DOC. VP 883.5523.2070.7659)

TJRJ. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ¿ AS COISAS APRE-ENDIDAS INTERESSAM AO PROCES-SO, LOGO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESCABE A ALMEJADA RES-TITUIÇÃO. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE PODE DESCARTAR, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE SÃO PRODUTO DO CRIME, INSUSCETÍVEIS DE RESTITUIÇÃO. ENFIM, PORQUE AMPARADA NOS arts. 118 E 119, DO CPP, REVELA-SE INCENSURÁVEL A DECISÃO GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO.

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