(DOC. VP 241.1040.9997.5174)

STJ. Administrativo e processual civil. Alegação de ofensa ao 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Liquidez e certeza do direito. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07 desta corte. Precedentes. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais. Súmulas n.Os 269 e 271 da suprema corte. Não-Incidência na hipótese. Retroatividade à data do ato coator.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - O exame da inexistência, ou não, de prova pré-constituída a amparar o impetração do writ of mandamus, especialmente no que tange aos pressupostos legais de liquidez e certeza do direito para a concessão, é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. 3 - A egrégia Terceira Seção d

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