(DOC. VP 905.7086.7473.0270)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DE FATO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO DÃO CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote