(DOC. VP 241.1030.1720.2332)

STJ. Administrativo e processual civil. Alegação de afronta ao CPC, art. 535, II não configurada. Arguição de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º. Liquidez e certeza do direito. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da Lei, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido nesse aspecto. 2 - A suposta ofensa ao CPC, art. 535 não subsiste. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 3 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça, no t

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