(DOC. VP 143.1804.3005.5400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Alegação de coisa julgada e falta de liquidez e certeza do direito invocado. Súmula 7/STJ. Matéria de fundo decidida por fundamentos constitucionais. Decadência da impetração. Ausência de prequestionamento.

«1. A constatação acerca da existência ou não de coisa julgada, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido - , esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Por depender do reexame de provas, é inadequada a via do recurso especial para aferir a liquidez e certeza do direito invocado em mandado de segurança. 3. Hipótese, ademais, em que a inversão do julgado demandaria, necessariamente,

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