Jurisprudência sobre
tributario obrigacao principal
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo definida no título executivo. Valor da condenação. Coisa julgada. Cumprimento provisório de sentença relativo aos honorários advocatícios. Necessidade de prévia liquidação do título exequendo. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A o contrário do afirmado nas razões recursais, o valor da condenação não se confunde com valor da causa e, além disso, a alteração, em sede de cumprimento de sentença, da base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios implica ofensa à coisa julgada, tendo em vista, inclusive, que o próprio recorrente reconhece que ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf) fraude societária para ocultar relação de subordinação trabalhista (fenômeno da pejotização). Contribuinte absolvida por ausência de dolo. Não demonstração de vínculo subjetivo entre o paciente e a corré. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte antecedente manteve a absolvição da corré, por ausência de dolo na conduta praticada, e condenou o réu, ao argumento de que a «gestão adotada na sociedade imprime o conhecimento acerca da irregularidade da agregação de centenas de médicos à pessoa jurídica, simulando-se a ideia de sócios, com intuito de furtar-se ao recolhimento de tributos (fl. 70).... ()
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3 - STJ. Tributário. ITCMD. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Decadência. Termo inicial. Discussão judicial impeditiva do lançamento complementar. Entendimento pacificado pela Primeira Seção no earesp 1.621.841/RS. Decadência não configurada. Juros de mora. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Vício recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial do particular não provido e recurso especial da Fazenda Pública estadual não conhecido. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte contra suposto ato ilegal, com o escopo de obter o reconhecimento da decadência do crédito tributário objeto do Auto de Lançamento 0044050364, lavrado pelo Fisco após o juízo de retratação proferido nos autos do Agravo de Instrumento em que se discutia a constitucionalidade da alíquota progressiva de ITCD.... ()
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4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Alegação de afronta apenas ao CPC/2015, art. 337, III. Ausência de normatividade suficiente. Vício na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em desfavor da Fazenda Nacional, na qual objetiva reinclusão no parcelamento da Lei 12.865/2013, do qual foi excluído, bem como o direito de efetuar os pagamentos das parcelas não pagas desde maio de 2018 sem a incidência de multas ou juros, atribuindo-se à causa o valor de R$ 35.000.000,00.... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Possibilidade. Contribuinte principal e responsável tributário. Solidariedade que não comporta benefício de ordem. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se a Corte de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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6 - STJ. Tributário. CSLL. Recolhimento por estimativa. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Cabimento. Autonomia em relação à obrigação tributária principal.
1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da autonomia da multa aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, mesmo no caso de eventual insubsistência da obrigação tributária principal, uma vez que se referem a infrações independentes. ... ()
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7 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Baixa da empresa perante a Receita Federal. Nome do sócio da pessoa jurídica não está sequer indicado na certidão de dívida ativa como devedor ou corresponsável. Pedido de redirecionamento da execução para o sócio. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte distrital asseverou: «Ocorre que, ao contrário do defendido pelo DISTRITO FEDERAL, a baixa da empresa perante a Receita Federal não permite presumir irregularidade, pois, ainda que haja débito tributário pendente de quitação, somente o devido processo legal, mediante instauração de procedimento próprio, no qual o sócio da pessoa jurídica tenha oportunidade de manifestação, é que será capaz de apurar a alegada irregularidade. Por isso, o simples descumprimento da obrigação principal não é pressuposto para o redirecionamento da execução fiscal, competindo ao ente público promover o procedimento próprio para apuração da alegada infração legal, sobretudo se considerado que, no presente caso, o sócio da pessoa jurídica sequer está indicado na certidão de dívida ativa como devedor ou corresponsável. (...) Destarte, considerando que o encerramento foi regular e devidamente formalizado perante a Receita Federal e a Junta Comercial, deve ser mantida a decisão agravada". (fls. 35-38, e/STJ, grifos acrescidos.)... ()
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8 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Débito. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Imputação ao pagamento. CCB, art. 354. Depósito. Garantia do juízo. Consectários legais. Atualização monetária. Tema 677/STJ. Responsabilidade do devedor.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - Eletrobrás objetivando reforma da decisão de primeira instância para determinar que o cálculo do saldo remanescente da dívida observe a imputação ao pagamento menos onerosa ao devedor. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação decorrente da constatação de creditamento indevido de ICMS por ter deixado de apresentar o arquivo de controle magnético de controle de estoques previsto no art. 4º da Portaria cat 17/99 e alterações posteriores, para fins de comprovar a origem e a legitimidade dos créditos. Inobservância dos procedimentos e formalidades previstas na Lei complementar 87/1996 e na Portaria cat 17/99. Inexistência de ilegalidade ou abuso. 2. Multa aplicada com fundamento no art. 527, II, j, do r ICMS/00, de natureza punitiva que, no caso dos autos, não excede o valor da obrigação principal. Inocorrsncia de efeito confiscatório. 3. Decadência parcial do crédito tributário. 4. Termo inicial dos juros de mora o 21º dia do mês subsequente ao período de apuração, nos termos do art. 2º, VI, do anexo IV do regulamento do ICMS. 5. Honorários advocatícios corretamente arbitrados com base no art. 85, §§ 3º e 5, do CPC. 6. Recursos não providos.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os embargos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Mandado de segurança. Inexistência de relação tributária. Plano de saúde. Concessão da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico contra o Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas objetivando a declaração de inexistência de relação tributária para cobrança de ISSQN. ... ()
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