(DOC. VP 241.0291.0989.0956)

STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resps paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária sobre principal e juros reflexos.

O termo a quo da prescrição da correção monetária sobre o principal, bem como dos juros remuneratórios «reflexos», é a data do vencimento da obrigação ou da conversão do título nas AGEs. Agravo regimental provido.

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