CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 26
+ de 319 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Transação. Extinção do processo. Aceitação de proposta formulada pela outra parte. Transigência. Honorários de sucumbência. Condenação. Inexistência. CCB, art. 1.025. CPC/1973, art. 26, § 2º.
«Se o processo foi extinto porque, em seu curso, o autor aceitou proposta formulada pelo réu, é certo dizer que houve transação (CCB, art. 1.025). ... ()
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102 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Parcelamento. Renúncia ao direito. Sucumbência. CPC, art. 26. Dissídio interpretativo. Ausência de similitude. Prestação jurisdicional. Suficiência.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Honorários advocatícios. Exclusão limitada às ações nas quais se busque o restabelecimento da opção ou reinclusão em outros parcelamentos. Precedente da corte especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010), decidiu que a Lei 11.941/2009, no § 1º de seu art. 6º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito.... ()
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104 - STJ. Sociedade comercial. Dissolução parcial. CPC/39, art. 668. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. CPC/73, art. 1.218, VII.
«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Decidindo as instâncias ordinárias inexistir previsão contratual para a retirada motivada, aplica-se a regra do art. 668 do CPC/39, em vigor por força do disposto no art. 1.218, VII do CPC/73, a fim de ser efetuada a apuração dos haveres na forma determinada na sentença, através de balanço especial e pagamento em uma única parcela. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal proposta pelo INSS. Inaplicabilidade da Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Condenação da renunciante ao pagamento de honorários advocatícios.
1 - A Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010), decidiu que a Lei 11.941/2009, no § 1º de seu art. 6º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Nesse mesmo sentido, inclusive, já havia decidido a Segunda Turma, ao julgar o AgRg nos EDcl na DESIS no Ag 1.105.849/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 23.11.2009).... ()
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106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Honorários advocatícios. Parcelamento. Lei 11.941/09. Agravo não provido.
1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2.O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira « o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos «. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito ( AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 8/3/2010 ).... ()
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107 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Programa paes. Lei 11.941/2009. Desistência da ação anterior. Adesão ao parcelamento. Honorários cabíveis. Tema 633/STJ. Recurso repetitivo.
«1 - Conforme bem salientada pelo Tribunal de origem, a tese recursal se amolda ao Tema 633/STJ, que foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e já está transitado em julgado. ... ()
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108 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Lei Complementar 110/2001. Programa de pagamento. Celebração de acordo. Honorários advocatícios. CPC, art. 26, § 2º, 1973. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que, havendo transação entre as partes, com adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS, Lei Complementar 110/2001, as partes deverão responder pelos honorários advocatícios de seus patronos, inclusive os decorrentes de condenação judicial, aplicando-se o disposto no CPC, art. 26, § 2º. Precedentes: AgRg no REsp. 1.333.580/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.152.173/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.5.2010; REsp. 1.110.661/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2010. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 26, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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110 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundo de garantia do tempo de serviço. Acordo. Lei complementar 110/2001. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicabilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a existência de acordo firmado com base na Lei Complementar 110/2001 conduz à aplicação da regra do CPC/1973, art. 26, § 2º, devendo as partes arcarem com os honorários de seus respectivos causídicos. ... ()
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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Contas de FGTS. Inclusão de expurgos inflacionários. Acordo firmado com base na Lei complementar 110/2001. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/1973, art. 26, § 2º.
«1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, havendo transação entre os titulares de contas do FGTS com a Caixa Econômica Federal, feita com base na LEI COMPLEMENTAR 110/2001, as partes passam a responder pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, aplicando-se o disposto no CPC/1973, art. 26, § 2º. Precedente: AgInt no REsp. 11.613.627/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 18/04/2018. ... ()
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112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de garantia do tempo de serviço. Acordo. Lei complementar 110/2001. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicabilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a existência de acordo firmado com base na Lei Complementar 110/2001 conduz à aplicação da regra do CPC/1973, art. 26, § 2º, devendo as partes arcarem com os honorários de seus respectivos causídicos. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Honorários. CPC/1973, art. 26. Ocorrência de transação. Premissa não reconhecida. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem afastou a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º, ante a inexistência de transação. ... ()
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114 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção com Resolução de mérito por pagamento do débito. Custas processuais devidas. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 26 por ausência de cancelamento da dívida ativa. Argumento inatacado. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
«1. O argumento do Tribunal a quo de que não se aplica ao presente caso o disposto no Lei 6.830/1980, art. 26 porquanto «a extinção do feito deu-se pelo reconhecimento da pretensão e satisfação de sua obrigação pelo executado e não pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Limitou-se o recorrente a reiterar as razões de apelação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Parcelamento do débito. Verba honorária. Alegada violação ao CPC/1973, art. 26. Análise pelo acórdão impugnado de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. Muito embora alegue-se nas razões do Recurso Especial ofensa a legislação federal, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de Legislação Local. Decreto 45.358/2010, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... ()
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116 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 26. Acórdão fundamentado na Lei estadual 10.789/98, de Santa Catarina. Inviabilidade de análise de direito local por esta corte. Súmula 280/STF. Mero inconformismo da parte recorrente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento de norma constitucional. Objetivo de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Regime instituído pela Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento nas hipóteses não alcançadas pelo art. 6º, § 1º. Precedentes da Corte Especial e das turmas de direito público.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais todas as alegações apresentadas buscam a reforma da conclusão assentada pela Primeira Seção do STJ, no sentido de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do CPC/1973, art. 26 (fl. 678). ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 26. Acórdão fundamentado na Lei estadual 10.789/98, de santa catarina/sc.inviabilidade de análise de direito local por esta corte. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem firmou seu entendimento com base na Lei Estadual 10.789/98, de Santa Catarina/SC, o que inviabiliza o exame da matéria trazida nas razões recursais, porquanto, necessariamente, demandaria a análise do direito local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... ()
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119 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. CPC/1973, art. 26. Princípio da causalidade. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que: «a União necessitou ingressar com o presente feito, a fim de evitar o pagamento de valor indevido. Portanto, tendo os presentes embargos sido procedentes, deve o embargado arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. ... ()
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120 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 26. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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121 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Celebração de acordo. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Precedentes.
«1. Havendo adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS - Lei Complementar 110/2001, aplica-se, quanto ao pagamento de honorários, o disposto no § 2º do CPC/1973, art. 26 quando a transação foi homologada. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 26. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ . ... ()
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123 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido de desistência da ação. Homologação. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 26. Sentença. Recurso improvido à unanimidade.
«1. É possível que o autor, antes da prolação da sentença, formule pedido de desistência da ação. Nesse caso, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIIIc/c 26 do CPC/1973. ... ()
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124 - STJ. Direito marcário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de marca. 1. Marcas semelhantes. Duplicidade de registro. Classes distintas. Princípio da especialidade. Atuação no mesmo seguimento mercadológico. Confusão concreta. 2. Atuação do inpi. Posição processual. Intervenção sui generis. Obrigatoriedade. Defesa de interesse social. Afastamento no caso concreto. 3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação mantida. 4. Custas processuais. Taxa judiciária. Natureza jurídica tributária. Isenção. Fazenda Pública. Responsabilidade pelo reembolso de valores adiantados.
«1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação extinta, sem Resolução de mérito. Ausência de interesse processual. Responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência. Acórdão que concluiu pela responsabilidade dos autores da demanda, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente - no sentido de que a parte agravada teria dado causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual deve suportar as despesas processuais, nos termos do CPC, art. 26- , pois tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmulas 7 do STJ. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Cumulação de pedidos independentes entre si. Acordo judicial. Aceitação de alguns pedidos pelos réus integralmente, sem concessões mútuas. Ausência de transação. Reconhecimento de pedido.
«1. Ausência de contradições, obscuridades ou omissões no acórdão embargado, tendo em vista que, no voto condutor do acórdão, a condenação na verba honorária foi suficientemente clara e fundamentada. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Embargos à execução. Sucumbência. Extinção do processo. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Honorários advocatícios. Não cabimento.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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128 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. CDC, art. 26, II. Caducidade. Auência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da indenização. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao tema do CPC, art. 26, II não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()
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129 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Adesão a parcelamento tributário. Desistência da ação ou renúncia ao direito sobre o qual ela se funda. Lei estadual. Observância. Ausência de regra isentiva. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Pedido de fixação equitativa de honorários. Inovação recursal de que não se conhece. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Honorários advocatícios. Exclusão limitada às ações nas quais se busque o reestabelecimento da opção ou reinclusão em outros parcelamentos. Precedente da corte especial.
1 - Cumpre afastar alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, tendo em vista que ela foi feita de forma genérica pela ora recorrente, eis que não foram explicitados quais os dispositivos legais ou teses não analisadas pelo Tribunal de origem. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: alinhando-se com o que consta na decisão agravada, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos sob a rubrica do Tema 633/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que a Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC/1973, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado, entre outros fundamentos, concluiu: alinhando- se com o que consta na decisão agravada, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos sob a rubrica do Tema 633/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que «a Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica- se o CPC/1973, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo- se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em matéria local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame do dispositivo de lei invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na desistência no agravo de instrumento. Renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V, com a condenação da renunciante em honorários advocatícios.
1 - No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo da lei instituidora de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou na legislação processual em vigor. Assim, a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base na legislação que disciplina o programa de parcelamento ou pagamento à vista dos créditos tributários, e sim à luz da legislação processual própria. Por exemplo, em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25 e em conformidade com as Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ. Por sua vez, em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da União, descabe a condenação em honorários advocatícios porque já incluído no débito consolidado o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei 1.025/69, nele compreendidos honorários. Já em ação desconstitutiva, declaratória negativa ou em embargos à execução em que não se aplica o Decreto-lei 1.025/69, a verba honorária deverá ser fixada nos termos do CPC, art. 26, caput. Nesse sentido, aliás, são os seguintes precedentes da Primeira Seção: EREsp. 475.820, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 15.12.2003, p. 175; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.3.2004; p. 189.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Fundamentos não atacados especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Incidência, analógica e alternativamente, da Súmula 284/STF.
1 - A decisão monocrática fundamentou-se nos seguintes argumentos: (i) não violação do CPC, art. 265, por não se tratar de prejudicialidade externa; e (ii) não violação do CPC, art. 730.... ()
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137 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Parcelamento instituído pela Lei (Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento nas hipóteses não alcançadas pelo art. 6º, § 1º. Interpretação estrita. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental da empresa. Omissão. Inexistente. Imposto sobre o lucro líquido. Lei 7.713/88, art. 35. Distribuição de lucro líquido. Premissa assentada na origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional. Adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Verbas sucumbenciais. Condenação.
1 - Agravo regimental da empresa Kero-Kero Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. e outros. 1.1. Não há no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. 1.2. O Tribunal a quo entendeu que a situação dos autos diz respeito à sociedade por cotas, sendo necessário analisar o contrato social quanto à distribuição de lucros entre os sócios. 1.3. Esse entendimento está em consonância com o posicionamento desta Corte, o que implica a incidência, no recurso especial, da Súmula 83/STJ. 1.4. Para averiguar a ocorrência ou não de efetiva distribuição do lucro líquido aos sócios, seria imprescindível revolver o conjunto fático probatório dos autos e interpretar cláusula do contrato social, providências vedadas na instância especial, ante o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Transação. Honorários. CPC, art. 26, § 2º. Inaplicabilidade. Arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Incidência. Precedentes.
1 - Quanto à suposta contrariedade ao CPC, art. 535, II, a recorrente alega que o Tribunal a quo não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração, sem esclarecer de forma específica, ponto a ponto, quais as questões, objeto da irresignação recursal, deixaram de ser debatidas pela Corte de origem. Incide, no caso, portanto, a Súmula 284/STF.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na desistência no recurso especial. Renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo estado de minas gerais. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V. Cabimento de condenação da renunciante em honorários advocatícios.
1 - No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo das leis instituidoras de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou na legislação processual em vigor. Assim, a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base na legislação que disciplina o programa de parcelamento ou pagamento à vista dos créditos tributários, e sim à luz da legislação processual própria. Por exemplo, em se tratando de mandado de segurança, é indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25 e em conformidade com as Súmulas n.s 512 do STF e 105 do STJ. Por sua vez, em embargos à execução fiscal de créditos da União, não cabe a condenação em honorários advocatícios porque já incluído no débito consolidado o encargo do Decreto-lei 1.025/69, nele compreendidos os honorários, consoante enuncia a Súmula 168/extinto TFR. Já em ação desconstitutiva, ação declaratória negativa, ou em embargos à execução nos quais não se aplica o Decreto-lei 1.025/69, a verba honorária deverá ser fixada nos termos do CPC, art. 26, caput. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Primeira Seção: EREsp. 475.820, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 15.12.2003, p. 175; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.3.2004; p. 189.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na desistência no agravo de instrumento. Renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V, com a condenação da renunciante em honorários advocatícios.
1 - No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo das leis instituidoras de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou na legislação processual em vigor. Assim, a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base na legislação que disciplina o programa de parcelamento ou pagamento à vista dos créditos tributários, e sim à luz da legislação processual própria. Por exemplo, em se tratando de mandado de segurança, é indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25 e em conformidade com as Súmulas n.s 512 do STF e 105 do STJ. Por sua vez, em embargos à execução fiscal de créditos da União, não cabe a condenação em honorários advocatícios porque já incluído no débito consolidado o encargo do Decreto-lei 1.025/69, nele compreendidos os honorários, consoante enuncia a Súmula 168/extinto TFR. Já em ação desconstitutiva, ação declaratória negativa, ou em embargos à execução nos quais não se aplica o Decreto-lei 1.025/69, a verba honorária deverá ser fixada nos termos do CPC, art. 26, caput. Nesse sentido, aliás, são os seguintes precedentes da Primeira Seção: EREsp. 475.820, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 15.12.2003, p. 175; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.3.2004; p. 189.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Lei Complementar 110/2001. Programa de pagamento. Transação. Honorários advocatícios. CPC, art. 26, § 2º). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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143 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. FGTS. Termo de adesão. Honorários advocatícios.
1 - Não cabe a esta Corte a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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144 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Desistência da ação por parte da Fazenda Nacional em razão de penhora equivocada sobre bens de terceiros. Custas e sucumbência devidas. Súmula 153/STJ. CPC/1973, art. 26. Aplicação. Lei 6.830/80, art. 26.
«Em que pesem às razões da agravante, o aludido artigo não tem aplicação ao caso concreto. Sob hipótese alguma, a inscrição da dívida ativa do executado foi cancelada, visto que apenas se constatou um equívoco em razão dos bens sobre os quais recaiu a penhora. ... ()
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145 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Desistência. Custas. Despesa processual. Sucumbência e o princípio da causalidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Lei 8.906/94, art. 23.
«... A rigor, o emprego literal do princípio da sucumbência, insculpido no CPC/1973, art. 20, fatalmente levaria à conclusão de que, manifestado o pedido de desistência da ação cautelar, não restaria configurada a sucumbência, hábil a impor a condenação em honorários ao autor da demanda, se não fosse a regra contida no art. 26 do mesmo estatuto. ... ()
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146 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência. Limitação dos honorários. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/00, art. 2º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 26.
«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu quantitativo dos honorários pelo desistente em valor que pode alcançar até 1% (um por cento) do débito consolidado (Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º).... ()
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147 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Sucumbência caracterizada. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.
«A desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa, em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS. A teor do CPC/1973, art. 26, («Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu). Recurso especial provido tão-somente para determinar a redução da verba honorária para 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a teor do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.
1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que, «em casos tais como o dos autos, a verba honorária é efetivamente devida, em face do disposto no CPC, art. 26, sendo que a isenção prevista no parágrafo 1º da Lei 11.941/2009, art. 6º só alcança as hipóteses disciplinadas no respectivo caput, ou seja, nos casos de desistência da ação judicial para fins de restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos, conclusão esta que restou assentada pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRgEDclEDclREEDclAgRgREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ari Pargendler, in DJe 8/3/2010. «... ()
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149 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Transação firmada sem participação do advogado. Honorários advocatícios devidos. Inaplicabilidade do CPC, art. 26, § 2º. Incidência dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência.
1 - A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição.... ()
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150 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Transação. Honorários advocatícios. Despesa das partes. Advogados. Ausência. Validade do acordo. Súmula Vinculante 1 do STF. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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