(DOC. VP 161.6703.3003.8600)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 26. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. A fixação da verba honorária cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qua

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