(DOC. VP 146.6954.1000.8400)

STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em matéria local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame do dispositivo de lei invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, no tocante à verba honorária, está fundamentado em lei estadual (Decreto estadual 47.301/2010). Portanto, a análise do entendimento firmado pelo Tribunal a quo encontra óbice na Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.»

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