(DOC. VP 241.1011.1683.2931)

STJ. Processual civil. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. FGTS. Termo de adesão. Honorários advocatícios.

1 - Não cabe a esta Corte a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A recorrente não impugnou o fundamento do aresto recorrido de que a Justiça Federal é incompetente para se buscar o cumprimento da obrigação das partes de arcar com a remuneração advocatícia devida pela parte, o qual é capaz, por si só, de manter a decisão recorrida, dando ensejo à aplicação do enunciado da Súmula 283/STF, que explicita ser «

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