(DOC. VP 142.4661.3001.0200)

STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 26. Acórdão fundamentado na Lei estadual 10.789/98, de Santa Catarina. Inviabilidade de análise de direito local por esta corte. Súmula 280/STF. Mero inconformismo da parte recorrente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para o objetivo de ajustar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hip

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote