(DOC. VP 241.1060.9213.6472)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que, «em casos tais como o dos autos, a verba honorária é efetivamente devida, em face do disposto no CPC, art. 26, sendo que a isenção prevista no parágrafo 1º da Lei 11.941/2009, art. 6º só alcança as hipóteses disciplinadas no respectivo caput, ou seja, nos casos de desistência da ação judicial para fins de restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos, conclusão esta que restou

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