(DOC. VP 241.1060.9796.7579)

STJ. Processo civil. Embargos à execução. Parcelamento. Renúncia ao direito. Sucumbência. CPC, art. 26. Dissídio interpretativo. Ausência de similitude. Prestação jurisdicional. Suficiência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A renúncia ao direito, em ação de embargos à execução fiscal, implica responsabilidade pelos honorários de sucumbência, independentemente do motivo alegado pela parte renunciante, nos termos do CPC, art. 26. 3 - Inexiste dissídio interpretativo na aplicação de normas jurídicas diversas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e não pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote