(DOC. VP 141.8462.3000.8400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Parcelamento do débito. Verba honorária. Alegada violação ao CPC/1973, art. 26. Análise pelo acórdão impugnado de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. Muito embora alegue-se nas razões do Recurso Especial ofensa a legislação federal, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de Legislação Local. Decreto 45.358/2010, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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