CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 204

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Doc. VP 197.0911.9003.5100

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento. Ministério Público. Caráter pessoal. CCB/2002, art. 204.

«1 - «O Código Civil, em seu CCB/2002, art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)». (REsp. 1276778, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017). ... ()

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Doc. VP 195.2925.8000.8000

2 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Arrematante no polo passivo. Hipótese. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão polo passivo da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 41. CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 475-G. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 694, § 1º, III. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 515, § 5º. CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II. CCB/2002, art. .1.345.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais fase cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. VP 200.5891.4000.0400

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. A parte agravante insiste na ocorrência de nulidade do acórdão local por violação do CPC/1973, art. 535, porquanto não teria sido apreciada a hipótese do CCB/2002, art. 204, no presente caso. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou a matéria sob ponto de vista diverso daquele pretendido pela parte ora agravante, não sendo, pois, obrigado a responder um a um, todos os fundamentos postos pelas partes. Além disso, o sucesso na alegação de violação do CPC/1973, art. 535 está diretamente ligado à efetiva demonstração, não apenas da omissão, mas também do prejuízo jurídico experimentado pela parte, que caso houvesse a referida apreciação, haveria outro desfecho na Resolução da lide. Requisitos não demonstrados nos presente autos. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. Sob a sistemática do CPC/1973, aplicável ao presente caso, consolidou-se entendimento pelo qual não há nulidade quando o julgador enfrenta a matéria alegada, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte, de maneira clara e fundamentada com os elementos dos autos, assim como efetivamente ocorreu no presente caso, quanto à questão da alegação de prescrição. ... ()

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Doc. VP 193.3264.2007.3700

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução. Demora na liquidação. Fichas financeiras. Fato atribuível à administração. Prescrição da pretensão executória. Tema 880/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória, argumentando a parte recorrente que o trânsito em julgado realizou-se em 4.8.2004, mas a execução somente foi proposta em 3.11.2011. ... ()

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Doc. VP 201.5974.9005.0200

5 - TJDF. Processo civil e civil. Execução por quantia certa. Dívida solidária entre executados. Citação pessoal. Ausência de apresentação de embargos. Interrupção da prescrição. Decisão reformada. CPC/2015, art. 915.

«1 - No caso de execução por quantia certa, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação (CPC/2015, art. 915, § 1º). ... ()

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Doc. VP 193.8274.4005.1600

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Servidor público. Política salarial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do CCB/2002, art. 189/2002 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 604, § 1º, e CPC/1973, art. 617. CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203, e CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia do exequente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()

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Doc. VP 190.9751.3005.0600

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento. Ministério Público. Legitimidade. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter, ademais, pessoal. CCB/2002, art. 204. Honorários advocatícios. Fixação anterior. Inexistência. Impossibilidade. Parcial provimento.

«1 - A simples menção a dispositivos legais não é suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista que o especial é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei, como ensinam os Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 154.6655.7000.7900

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()

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Doc. VP 154.6655.7000.9600

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()

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Doc. VP 154.6655.7001.6500

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()

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