(DOC. VP 204.3155.5004.4000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - No que respeita à afronta do disposto no CCB/2002, art. 204, § 1º, incide a Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - A Corte Distrital, na hipótese, dirimiu toda a questão à luz da incidência dos CCB/2002, art. 200 e CCB/2002, art. 206, o que, além de evidenciar a falta de prequestionamento, revela, também, na h

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