(DOC. VP 221.2200.8973.9328)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de título coletivo. Violação ao CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e ao Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo em razão de acordo celebrado com a união para a execução anual dos valores devidos. Efeitos do acordo limitados às execuções coletivas apresentadas pela ASDNER. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa dos acórdãos paradigmas. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CCB/2002, art. 204, caput e § 1º, do Código Civil, bem como sobre o Decreto 20.910/1932, art. 9º, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de qu

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