(DOC. VP 203.6911.7000.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Prescrição do direito de ação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional. Violação da Lei 8.112/1990, art. 240, CCB/2002, art. 202, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil, CPC/1973, art. 219, e Lei 9.494/1997. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de ação de cobrança, proposta por servidores públicos municipais contra o Município, objetivando a percepção da Gratificação pelo Efetivo Ensino Fundamental - GRATEF, sobre o 13º salário, referente aos exercícios de 1998 e 1999. III - O Tribunal de origem, diante da situação fática da causa, reconheceu a prescriç�

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