Jurisprudência sobre
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+ de 778 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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401 - STF. Família. Extradição executória. Governo da Espanha. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto 99.340/90. Crimes de «estafa», em continuidade delitiva, e de falsificação de documento comercial (Código Penal espanhol, arts. 251 e 392), em concurso material. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de estelionato e de falsificação de documento particular (CP, art. 171 e CP, art. 298). Pena conglobada. Inexistência de individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso, bem como de discriminação do acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade de se calcular a prescrição pela pena isoladamente imposta a cada crime (CP, art. 119, e Súmula 497 STF). Prevalência da interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente no Código Penal brasileiro. Precedentes. Prescrição da pretensão executória do crime de falso. Ocorrência. Impossibilidade de extradição em relação a esse delito. Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. União estável do extraditando com brasileira. Irrelevância. Súmula 421/STF. Supostos problemas de saúde do extraditando. Fato que não impede a extradição. Hipótese, quando muito, de mero adiamento de sua entrega ao Estado requerente. Pedido deferido, em parte, para a execução da pena imposta pela prática de «um crime continuado de estafa» (estelionato). Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).
«1. O pedido formulado pelo Governo da Espanha foi instruído com a decisão condenatória, certidão de seu trânsito em julgado e a ordem de prisão expedida em desfavor do extraditando, havendo indicações seguras a respeito da sua identidade, bem como do local, da data, da natureza, das circunstâncias e da qualificação jurídica dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com o art. IX do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha e o Lei 6.815/1980, art. 80, caput. ... ()
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402 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.061/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Ônus da prova. Banco. Contrato bancário. Questão de ordem na proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão proferido em IRDR. Art. 256-H do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos repetitivos. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Distribuição do ônus da prova. Documento particular. Impugnação da autenticidade da assinatura. Ônus da prova. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 369. CPC, art. 373, II. CPC/2015, art. 427. CPC/2015, art. 428. CPC/2015, art. 429, I e II. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12, § 3º. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.061/STJ - Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).
Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II).
Anotações NUGEPNAC: - Em sessão realizada em 23/6/2021, a Segunda Seção aprovou questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado. (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 149/STJ. - Tema em IRDR 05/TJMA (IRDR 0008932-65.2016.8.10.0000/MA) - REsp em IRDR
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (acórdão publicado no DJe de 8/9/2020)» ... ()
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403 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta delituosa narrada em todas as suas circunstâncias. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Excepcionalidade não demonstrada. Escorreita a negativa de absolvição sumária. Exame acurado de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.
1 - A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra, com todas as suas circunstâncias, a prática do delito de uso de documento particular falso. Segundo sua narrativa, o réu, na condição de advogado, utilizou procuração falsa para requerer ao Juízo da Corregedoria dos Presídios autorização para depositar a quantia de R$ 600,00 no pecúlio de sentenciado, a fim de que ele comprasse um aparelho televisor. Contudo, questionando-se o custodiado, ele afirmou que não havia assinado a referida procuração, sendo, portanto, descoberta a contrafação. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, uso de documento falso, homicídio culposo na direção de veículo automotor. Uso de documento falso pelo autor da falsificação. Crime único. Dosimetria. Pena-base. Atenuante da confissão espontânea. Majorante. Carteira de habilitação vencida. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Ordem concedida de ofício.
«1. A expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 70 quilos de maconha) justifica a exasperação da pena-base, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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405 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Adquirente de imóvel que se apresenta como sucessor do proprietário original. Negativa de prestação jurisdicional alinhavada de modo deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de que o crédito teria natureza propter rem e, portanto, se transmitiria com o próprio imóvel. Súmula 211/STJ. Crédito de natureza pessoal que não se transmite com a propriedade do bem. Discussão quanto ao alcance da cessão de direitos realizada na escritura pública de transferência imobiliária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Negócio jurídico não solene. Formalização por instrumento particular. Validade. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não se conhece da sustentação de ofensa ao CPC, art. 1.022 apresentada de forma genérica, sem indicação dos pontos omissos, nem sequer dos motivos pelos quais seu exame seria imprescindível ao completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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406 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de associação criminosa, receptação, falsificação de documento e perigo par a vida ou saúde de outrem. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Circunstâncias concretas e risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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407 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO PÚBLICO VERDADEIRO EM PREJUÍZO DE OUTREM OU EM PROVEITO PRÓPRIO (arts. 171, C/C 14, II, E ART. 296, §1º, II, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO OITIVA DO COMUNICANTE DO FATO CRIMINOSO, SR. JÚLIO DE ANDRADE POSSE, O QUAL POR MEIO DE NOTÍCIA CRIME SUSTENTOU QUE A DOAÇÃO DE 1/4 DE TERRENO, SITUADO A RUA ITAJUBÁ, 617, FEITA PELO SEU GENITOR (JÁ FALECIDO) AO ACUSADO (SEU PRIMO), FORA FEITA COM DOCUMENTO FRAUDADO, OU MELHOR, QUE OS SELOS CARTORÁRIOS CONSTANTES NO DOCUMENTO NÃO CONDIZIAM COM A ASSINATURA DO DOADOR. NO MÉRITO PEDE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO. POR FIM, 0 CANCELAMENTO OU ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA APLICADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, COM O FIM DE OBTER PARA SI VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DE JULIO DE ANDRADE POSSE E LILIAN DE ANDRADE POSSE, INDUZIU-OS A ERRO MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO, CONSISTENTE EM FAZÊ-LOS ACREDITAR, ATRAVÉS DE DOCUMENTO PARTICULAR INIDÔNEO, QUE O MESMO HAVIA RECEBIDO EM DOAÇÃO DO SR. QUIRINO POSSE, PAI FALECIDO DOS LESADOS, O IMÓVEL DESCRITO NA DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 31/32, TENDO SIDO CONSTATADO EM CONSULTA PÚBLICA DE ATOS, QUE O SELO QJP22266 APOSTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO NÃO CORRESPONDIA AO RECONHECIMENTO DA FIRMA DO SR. QUIRINO POSSE E ERA DATADO DE 31/01/2014, SENDO QUE A CERTIDÃO DE ÓBITO DO SR. QUIRINO DATA DE 18/02/11. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ MANIFESTAMENTE FRÁGIL PARA MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO A SER A ASSINATURA DO SUPOSTO DOADOR DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO FALSA. PROVA ORAL QUE INDICA QUE O PAI DOS SUPOSTOS LESADOS PRETENDIA DOAR O BEM AO RÉU. SUPOSTOS LESADOS QUE NÃO PRESTARAM DECLARAÇÕES SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO TENDO A SUPOSTA LESADA SEQUER SIDO OUVIDA EM SEDE POLICIAL E ARROLADA QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DISCUSSÃO QUE SE RELACIONA A UM IMBRÓGLIO FAMILIAR QUE MELHOR SERIA RESOLVIDO NO JUÍZO CÍVEL, COM DISCUSSÃO SOBRE DIREITO REAL E LEGITIMIDADE DE PROPRIEDADE OU POSSE, COM PROPOSITURA DAS AÇÕES CABÍVEIS E PLEITOS INDENIZATÓRIOS. CRIME DE ESTELIONATO QUE EXIGE PARA SUA CONFIGURAÇÃO A INDICAÇÃO DO PREJUIZO SOFRIDO OU A SER SUPORTADO PELOS SUPOSTOS LESADOS. DENÚNCIA QUE NÃO FEZ A INDICAÇÃO EXPRESSA DO REFERIDO PREJUÍZO. RÉU QUE FOI DENUNCIADO POR FALSIFICAR O DOCUMENTO QUE MATERIALIZAVA A DOAÇÃO, MAS CONDENADO POR SUPOSTO USO DO REFERIDO DOCUMENTO. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA. NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS QUE LHE SÃO EXPRESSAMENTE IMPUTADOS E DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURIDICA ATRIBUÍDA. MESMO QUE SUPERADA A FALTA DE CORRELAÇÃO, O SUPOSTO USO DO DOCUMENTO, NA FORMA COMO DESCRITA NA DENÚNCIA SERIA O MEIO EMPREGADO PARA A FRAUDE ELEMENTAR DO ESTELIONATO, SENDO AQUELE CRIME ABSORVIDO, EM TESE, POR ESTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O APELANTE.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Locação de imóvel não residencial - Sentença de procedência - Insurgência da ré.
1. As partes firmaram contrato de locação de imóvel não residencial - Findo o prazo ajustado, e permanecendo a locatária por mais de 30 dias sem oposição do locador, prorroga-se a locação por prazo indeterminado (art. 56, parágrafo único, Lei 8.245/91) - Assim, o fato de não ter ocorrido nova prorrogação por prazo certo, mas, sim, por prazo indeterminado, não afasta a obrigação da inquilina em pagar os aluguéis no prazo e modo ajustados - A suposta oferta de venda e compra do bem locado, tampouco a dúvida sobre o domínio da coisa, também não afastam a obrigação assumida no contrato (obrigação de pagar). 2. Inadimplência - Iniciada a partir do aluguel vencido em janeiro de 2017 - A prova documental revela que locador (quando em vida), por instrumento particular, deu quitação em relação aos aluguéis vencidos de março a dezembro de 2016 (art. 320, CC/02) - Não se alegou falsidade material ou ideológica dessa quitação - Por isso, subsiste a fé desse documento particular (fls. 181), até prova em contrário. 3. Redução do preço dos aluguéis - No período de janeiro a agosto de 2017, o aluguel mensal devido é de R$ 6.000,00, diante da redução concedida pelo locador em instrumento particular (fls. 181) - A partir de setembro de 2017, passa a ser de R$ 8.800,00 - Reforma-se, em parte, a sentença, para condenar a inquilina a pagar os aluguéis vencidos a partir de janeiro de 2017, nos valores aqui estabelecidos, e acrescidos de multa, juros e correção monetária, desde o vencimento. 4. Danos materiais - Avarias no imóvel - Desacerto - A prova dos autos não evidencia a existência de danos no imóvel - Aliás, o locador sequer retomou a posse da coisa - Descabida condenação ao pagamento de indenização, pela presunção de danos - Aqui, a pretensão é improcedente. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, com redimensionamento dos encargos de sucumbência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Ameaça (quatro vezes), falsificação de documento e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liberdade mantida até ulterior decisão acerca da liminar deferida pelo STF.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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410 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. ALEGADO TRANSTORNO PSICOLÓGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Israel Antunes contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de abalos à saúde mental supostamente causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitação complementar ao laudo pericial e, no mérito, a existência de prova suficiente do dano alegado. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Contradição. Inexistência. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Adesão a acordo. Documento firmado pelo sindicato. Validade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Possibilidade. Litispendência. Não-ocorrência. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. CPC/2015, art. 408.
«1. A contradição ensejadora de ofensa ao mencionado dispositivo legal deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte, mostrando-se infundada essa alegação, porquanto a fundamentação do acórdão recorrido encontra-se em perfeita congruência com o resultado final do julgamento. ... ()
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412 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Demanda julgada à revelia do réu. Apelo da instituição financeira alegando invalidade da citação realizada pela parte e não pelo Juízo. De fato, a citação é ato formal a ser cumprido pelo Juízo e não pela parte, razão pela qual, no caso específico dos autos, só pode ser considerada válida a Carta expedida pela Serventia e o AR a ela relacionado. Julgamento que se revela prematuro, portanto, vez que realizado antes de escoado na totalidade o prazo para que o réu integrasse o feito e apresentasse sua defesa. Revelia não operada. Além do mais, considerado o conteúdo das razões aqui expostas com a apelação e com a contrarrazão da apelada, o feito não se encontra em termos para julgamento. Autora impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo Banco réu, o que implica na necessidade de estabelecimento da dilação probatória, com realização de perícia grafotécnica, pois a impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos arts. 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido.
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413 - TJRJ. Direito Bancário. Cartão de Crédito. Ausência de prova da regular contratação. Negativação. Danos morais configurados. Majoração. Primeiro recurso desprovido. Segunda apelação parcialmente provida.
1. Sustenta o segundo apelante que foi indevidamente negativado, porquanto jamais contratou com a primeira recorrente, de modo que nada lhe deve. 2. Apresentado o termo de adesão, impugnou o consumidor a assinatura nele constante. 3. Impugnada a autenticidade de assinatura aposta a documento particular, o ônus da prova é atribuído à parte que o produziu, nos termos do art. 429, II do CPC. 4. Realizada a prova pericial, apontou a perita que há elementos convergentes de ordem morfológica e divergências morfogenéticas, de modo que seria necessário o confronto com os documentos originais, os quais não foram apresentados pela financeira. 5. Outrossim, tampouco há prova de que tenha sido o cartão entregue na residência do segundo apelante, não havendo prova do uso do serviço. 6. Ausente a prova inequívoca da contratação, é ilegítima a negativação. Danos morais configurados. 7. Valor indenizatório que se majora para R$ 15.000,00. 8. Juros de mora que devem incidir desde a data da disponibilização, porquanto a responsabilidade é extracontratual. 9. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Associação criminosa. Sentença condenatória. Inépcia. Justa causa. Aprofundada análise da prova realizada pelo julgador. Modificação do entendimento. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. «cegueira deliberada. Não aplicação no caso. Conclusão da sentença pela existência de dolo. Modificação desta tese impossível na via estreita do mandamus. Produção de prova. Juntada de declarações prestadas em autos diversos. Prova emprestada. Ampla defesa e devido processo legal observados. Ausência de ilegalidade. Busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Medida inicial. Ausência de indício de prática de crime por autoridade com prerrogativa de função. Encaminhamento dos autos para a autoridade competente após tal circunstância ficar configurada. Dosimetria. Consunção. Necessidade de aprofundada incursão no acervo probatório. Inviabilidade no habeas corpus. Análise negativa de circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e consequências. Utilização de elementos próprios dos tipos penais. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Circunstâncias do crime. Adequação. Causa de aumento relativa ao exercício do cargo. Aplicação mantida. Nova dosimetria. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. ... ()
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415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por STEVE ALAN FÉLIX IGNÁCIO contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução promovida por MYLENE DOS SANTOS RODRIGUES, questionando a validade do título executivo e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para a inclusão de sócio no polo passivo. ... ()
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417 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO E TRÍPLICE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO EM COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO A UMA PENA CORPÓREA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 41 (QUARENTA E UM) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, POR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 40ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM FACE DA QUAL NÃO FORAM INTERPOSTOS RECURSOS POR NENHUMA DAS PARTES. ¿ PRETENSÃO DE OBTER A ABSOLVIÇÃO, POR ENTENDER QUE O CONTINGENTE PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO FEITO POSICIONA O DESFECHO CONDENATÓRIO COMO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL ¿ INOBSTANTE NÃO SE IGNORE QUE O JUÍZO DE PISO INCORRESSE EM MANIFESTA VIOLAÇÃO À DICÇÃO DA SÚMULA 444 DO E. S.T.J, QUANDO DA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE CONCERNENTES AOS DELITOS DE FALSUM IMPUTADOS AO REVISIONANDO, SOBREVEIO A CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA INTIMÁ-LO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, JÁ QUE, DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA EXPEDIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, PROFERIU, O MAGISTRADO DE PISO, A SEGUINTE DECISÃO: ¿ANTE O CERTIFICADO EM FL. 416, CONSIDERANDO QUE A DEFESA TÉCNICA FOI INTIMADA DA SENTENÇA E NÃO SE MANIFESTOU, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO RÉU (art. 392, II DO CPP). CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRA-SE A SENTENÇA. CERTIFICO QUE O MANDADO DE CIÊNCIA DE SENTENÇA FOI NEGATIVO À FL. 414. A DEFESA FOI INTIMADA ÀS FLS. 410/412 E NÃO SE MANIFESTOU¿ ¿ DESTARTE, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINANDO-SE QUE SEJA PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DEVIDOS, PROSSEGUINDO-SE, CONFORME PREVISTO EM LEI, A PARTIR DO TEOR DA CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DE FOLHA 414, DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
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418 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - autora surpreendida com créditos em sua conta provenientes de empréstimos por ela não solicitados - existência da relação jurídica - ônus da prova que incumbe ao réu (arts. 373, §1º do CPC e 6º, VIII do CDC) - instrumentos contratuais trazidos aos autos de forma parcial e extemporânea - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - impugnação à autenticidade da assinatura - indicação de provas devidamente oportunizada - preclusão em razão do desinteresse do réu na prova pericial, adequada ao esclarecimento do ponto controvertido - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - termo «a quo dos juros moratórios - Súmula 54/STJ - devolução dos créditos recebidos pela autora - alegação da autora de que foram devolvidos ao réu em atenção à orientação recebida de seus prepostos - ausência de impugnação específica - CPC, art. 341 - embargos de declaração protelatórios, posto que visam apenas a efeitos infringentes - art. 1.026, §2º do CPC - multa mantida - honorários sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da causa, ante a insuficiência do valor da condenação para ser utilizado como base de cálculo - art. 85, §2º do CPC - adequada observância - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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419 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de Improcedência. Alegação de impossibilidade de determinação da data de confecção do documento particular, devendo prevalecer a data do reconhecimento de firma. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 429, uma vez que a data não é incerta e não se confunde entre duas ou mais datas, assim como o apelante não comprovou, por outro meio, que a celebração ocorreu em data diversa, sendo seu esse ônus. Ausência de dúvida quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. A eventual existência de relação jurídica subjacente, alegada pelo apelante, é irrelevante para a verificação de validade do título, uma vez que livremente, fazendo uso de sua autonomia de vontade, assinou contrato de empréstimo com o apelado, sem condicionar o pagamento ao alegado êxito do contrato de investimento que alega estar atrelado ao mútuo, como forma de exceção de contrato não cumprido. Excesso de execução corretamente não apreciado na origem, ante não atendimento, pelo apelante, do disposto no art. 917 § 3º do CPC. A mera indicação do débito exequendo que entende correto, não acompanhada de planilha com a discriminação do débito, com a correspondente indicação dos índices utilizados, não cumpre com o que determina o citado dispositivo legal. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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420 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de seguro. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Requerente que busca o pagamento da quantia de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), referentes a 228 diárias por incapacidade temporária para o trabalho, em razão de contrato celebrado entre as partes e cujo pagamento foi negado pelo réu. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Decisão que não merece reforma. Contrato trazido pelo réu, em sede de contestação, que traz cláusula limitadora para a percepção das diárias que, em tese, excluiria o agravante da cobertura. Questão que merece ser objeto de dilação probatória. Probabilidade do direito autoral que não está evidenciada nos autos, neste momento. Impenhorabilidade do bem de família que é matéria de ordem pública e, a princípio, não pode ser renunciada. Nova caução oferecida por terceiros, cuja declaração de propriedade do bem foi realizada por documento particular, sem a devida comprovação de que os declarantes possuam outros bens em seu patrimônio. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. Julgamento monocrático autorizado à luz do disposto no art. art. 5º, LXXVIII da CF, art. 932, IV, «a do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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421 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, sem a sua autorização, em razão de serviço que não contratou. Sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão inicial, extinguiu o feito com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso do autor. Questão prejudicial ao mérito. Aplicação, in casu, do prazo prescricional de 05 anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Assim, considerando que o desconto ora impugnado foi realizado 09/01/2019 e a presente ação, ajuizada em 18/03/2022, a anulação da r. sentença de extinção é medida que se impõe. Análise do mérito propriamente dito, por estar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1013, §4º, do CPC. Autor que nega a contratação do produto securitário e alega a falsidade da assinatura constante do documento apresentado pela ré. Contestada a autenticidade de assinatura aposta em documento particular, cessa a sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento, comprovar a sua veracidade (CPC, art. 429, II). Jurisprudência do Col. STJ e deste E. Tribunal. Ré que deixou de comprovar o depósito dos honorários do i. expert nomeado, obstando a realização da perícia grafotécnica - de que dependia a comprovação da autenticidade da assinatura impugnada e, consequentemente, a demonstração da regularidade da contratação que respaldaria o desconto em discussão. Falha na prestação dos serviços, notadamente quanto ao adimplemento do dever de segurança. Necessidade de restituição do valor indevidamente descontado, mas na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé. Inaplicável, in casu, a tese fixada por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão. Desconto que precede 30/03/2021, data estabelecida pela Corte para a aplicação do novo entendimento. Danos morais não configurados. Desconto único de R$ 34,90 que não permite divisar o comprometimento do sustento do autor. Inexistência de repercussões de maior relevo. Necessidade de redistribuição dos encargos sucumbenciais, para que a atribuição reflita o número de pleitos deferidos e indeferidos. AgInt nos EDcl no REsp 1814101 / SP.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. Considrações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.
«... Com efeito, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder por apenas um delito (vide Celso Delmanto, in Código Penal Comentado, 5ª ed. p. 542). A divergência está em saber em que tipo penal – se falsificação de documento público ou uso de documento falso – estará ele incurso. Aqui a doutrina se divide, consoante destaca o saudoso Mirabete, em seu Código Penal Interpretado, 6ª ed. p. 2.313. ... ()
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423 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Corrupção ativa e uso de documento falso. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Requisitos e fundamentos da segregação quanto ao delito de corrupção ativa. Presença. Inovação na motivação. Inocorrência. Crime do CP, art. 304. Requisito do CPP, art. 313, I. Não preenchimento. Revogação devida. Excesso de prazo. Supressão. Embargos acolhidos parcialmente.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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424 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais, danos morais e pedido de tutela de urgência, em que o apelante alegou a inexistência de vínculo contratual e a falsidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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425 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência do réu. Descabimento. Arguição de que a assinatura eletrônica do contrato é inválida. Certificado não emitido pela ICP-Brasil. Irrelevância. Inexistência de obrigatoriedade de utilização do referido certificado de autenticação em documento, particular, formalizado pelas partes. Ausência de arguição de fraude ou falsidade. Outrossim, como já decidido por esta C. Corte, erro no número do contrato indicado na notificação extrajudicial, ou da data, «não invalida a constituição do devedor em mora, considerando-se que todas as demais informações (como o endereço da agravante, a data de emissão do contrato, o valor da parcela e a data de vencimento) permitiam a correta identificação do contrato Mora que restou demonstrada. Com efeito, a notificação foi remetida ao endereço declarado no contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. Com efeito, o C. STJ decidiu recentemente em sede de recurso repetitivo - Tema 1.132, que «(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que o agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Recurso improvido
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426 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. Intempestividade. Prescrição não consumada. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os embargos à execução são tempestivos; e (ii) se ocorreu a prescrição da pretensão do exequente. III. Razões de decidir 3. Não incide, no caso, a regra geral prevista no CPC/1973, art. 241, III, mas sim a regra específica do art. 738, §1º, daquele mesmo código, que trata dos embargos do devedor. 4. Reafirmada a intempestividade dos embargos à execução, o recurso é conhecido apenas em relação à arguição de prescrição, por se referir à matéria de ordem pública. 5. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. 6. Aplicável à espécie, portanto, o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, cujo termo sequer havia se iniciado à época da propositura da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 241, III, 585, II, e CPC/1973, art. 738, §1º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1132894-84.2018.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Uso de documento falso (CP, art. 304). Exame grafotécnico. Diligência requerida de ofício pelo Juiz antes da prolação da sentença. Possibilidade. CPP, art. 156, II. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
«1. O juiz pode determinar, de ofício, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante (CPC, art. 156, II). ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Dívida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. 5. Agravo improvido.
«1 - Não ficou demonstrada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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429 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Apossamento de veículo oficial para uso particular. Acidente. Perda total do bem. Pena de demissão, com base nos arts. 117, XVI, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Devalto Davi de Lima contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.170/19.6.2012, que contém a pena a si aplicada de demissão do serviço público. ... ()
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430 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato e falsificação de documento. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão. Inocorrência. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior entende ser «Indispensável que o mandado de busca e apreensão tenha objetivo certo e pessoa determinada, não se admitindo ordem judicial genérica e indiscriminada de busca e apreensão para a entrada da polícia em qualquer residência (AgRg no HC 435.934/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 20/11/2019).... ()
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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR QUE APRESENTOU O DOCUMENTO - PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA AUTORA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO AFASTADA. I -
Quando a assinatura aposta em um documento particular é contestada, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para aquele que apresentou o documento. (arts. 428/429 CPC/2015). II - Não comprovada a regular contratação pela autora e consequente legitimidade dos descontos praticados pelo Banco réu seu benefício previdenciário, imperioso reconhecer a inexistência do negócio com consequente restituição das partes aos status quo ante, com a devolução dos valores cobrados indevidamente, compensando-se o valor creditado em favor da autora, sob pena de enriquecimento ilícito desta última. III - Conforme entendimento pacificado o pelo C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro de que trata o mencionado dispositivo legal é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. IV - Na esteira do que restou decidido pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, publicado em 30/03/2021, deve haver a modulação dos efeitos do referido entendimento, para que «seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão". V- A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponib ilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento, justificando, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, que deverá ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido sem que isso configure seu enriquecimento sem justa causa. VI - Considerando que a parte autora não distorceu a verdade dos fatos, não se mostra adequada sua condenação às multas por litigância de má-fé.... ()
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432 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Alegação de que se trata de crime impossível, seja porque seria uma falsificação grosseira, seja porque o paciente nunca teve a posse do documento original e, portanto, não o poderia falsificar. Primeira das alegações afastadas com base em provas constantes dos autos, a cujo reexame não se presta o habeas corpus. Segunda alegação não apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o seu exame por este STJ, sob pena de supressão de instância. Pedido de restituição de documento apreendido quando da prisão, sob o argumento de que não tem qualquer relação com os fatos investigados. Descabimento do habeas corpus para esse fim. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento da apelação interposta pelo paciente, que está preso e advoga em causa própria. Nulidade reconhecida. Anulação do julgamento da apelação, para que outro se realize, ficando prejudicadas, em consequência, as demais questões suscitadas, atinentes à fixação da pena no acórdão ora desconstituído. Relaxamento da prisão, por excesso de prazo da prisão, evidenciado com a anulação ora determinada.
1 - A fotocópia colorida de documento tem sido cada vez mais fidedigna, o que tende a afastar, em situações similares, a possibilidade de configuração do crime impossível, que pressupõe, sempre, a absoluta impropriedade do meio ou do objeto.... ()
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433 - TJSP. Direito processual civil. apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica realizada em cópia de documento. Declaração do perito sobre a insuficiência da cópia para análise conclusiva. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento em perícia grafotécnica realizada em cópia do contrato impugnado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia grafotécnica no contrato original apresentado em cartório; (ii) avaliar a necessidade de anulação da sentença para regular produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. A autora alegou que não realizou a contratação do empréstimo consignado e impugnou expressamente a validade da assinatura constante do contrato apresentado pelo réu. 4. O contrato original foi juntado em cartório, conforme certidão de fls. 160. Contudo, a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento, e o perito declarou expressamente que as cópias eram insuficientes para uma análise conclusiva, considerando que apresentavam baixa qualidade que comprometia a identificação de elementos grafotécnicos essenciais. 5. O CPC, art. 428, I estabelece que a fé do documento particular cessa quando sua autenticidade é impugnada, sendo necessário comprovar sua veracidade. 6. A não realização da perícia no contrato original, apesar de expressamente solicitada pelo perito, caracteriza cerceamento de defesa, violando o direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, especialmente considerando sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 7. Nos termos do CPC, art. 429, I e do entendimento consolidado pelo STJ, o ônus de provar a autenticidade de assinatura em documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, cabendo ao réu custear a perícia necessária no contrato original. 8. A relação de consumo entre as partes reforça a necessidade de inversão do ônus da prova, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII, sendo o réu responsável por demonstrar a validade do contrato e da assinatura questionada. 9. A sentença, ao julgar improcedente a ação com base em perícia inconclusiva realizada em cópia do documento, violou os princípios da primazia do julgamento do mérito e do devido processo legal, sendo necessária sua anulação para que seja realizada a prova pericial no contrato original. 9. Ademais, a aplicação de multa por litigância de má-fé à autora é prematura, pois somente após a realização da perícia conclusiva será possível verificar a veracidade das alegações de fraude e impugnação da assinatura. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia grafotécnica no contrato original apresentado em cartório, às expensas do réu, e posterior julgamento do mérito após o contraditório. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: "A realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, quando a qualidade da reprodução é insuficiente para análise conclusiva, configura cerceamento de defesa e exige a produção de prova no documento original. Em casos de impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, mediante perícia grafotécnica, às suas expensas, nos termos do CPC, art. 429, I e do CDC, art. 6º, VIII. A aplicação de multa por litigância de má-fé é prematura quando a questão controvertida ainda não foi devidamente esclarecida em sede probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, VIII, 428, I, 429, I, e 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 908.728, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06.04.2010, DJe 26.04.2010. Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Não observância. Aferição da insurgência. Eventual ilegalidade. 2. Crime de falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 3. Atipicidade da conduta. Não verificação. 4. Ausência de dolo. Impossibilidade de exame na via eleita. Necessidade de instrução processual. 5. Não caracterização da elementar documento. Avaliações imobiliárias. Utilização em processo cível. Contexto que revela o valor documental. 6. Recurso em habeas corpus não conhecido.
«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal de 5 dias. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso. ... ()
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435 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade Decisão que rejeitou o pedido. Recorre o Agravante argumentando inexequibilidade do título, nulidade da citação e impenhorabilidade dos valores.
Citação. Aviso de recebimento assinado por pessoa sem poderes para representar a pessoa jurídica. Nulidade. Não ocorrência. É válida a citação da pessoa jurídica quando o Aviso de Recebimento é assinado por pessoa responsável pelo recebimento de correspondências conforme determina a norma processual, não se confundindo a validade processual para receber citações com a legitimidade para representar a pessoa jurídica em juízo, está última legitimada pelo contrato social. Título Executivo assinado digitalmente por entidade não certificada pela ICP-Brasil. Invalidade do título. Não ocorrência. O art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2-01 não impede a assinatura através de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Necessidade de ação de conhecimento. Não ocorrência. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título Executivo Extrajudicial. Art. 784, III, CPC. Excesso à execução. Impossibilidade de dispor contratualmente sobre o valor dos honorários advocatícios cobrados em patamar máximo. Não ocorrência. Planilha de cálculo que indicou honorários advocatícios em 10%. Impenhorabilidade. Cerceamento de defesa. Ausência de análise pelo juízo a quo. Ocorrência. Instrumentalidade das formas que permitem conhecer dos argumentos tempestivos da Agravante quanto a impenhorabilidade de valores bloqueados. Conflito principiológico. Supressão de instância. Celeridade processual e instrumentalidade das formas. Contraditório exercido pelo Agravado. Análise das razões apresentadas. Impenhorabilidade. Ônus do executado em comprovar a impenhorabilidade de valores, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu. Ausência de provas de que os valores penhorados inviabilizariam a atividade empresária ou que se destinam ao pagamento de terceiros. Provimento negado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJRJ. Ação Monitória. Nota promissória. Contrato de trespasse, cessão de cotas sociais e de compra e venda de imóvel. Inadimplemento inequívoco da apelante quanto à transferência de propriedade do imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Improcedência. Apelação desprovida.
1. Nos termos do art. 476 CC, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. No caso vertente, é inequívoco o inadimplemento contratual do apelante, que, até o presente momento, não regularizou o imóvel que se obrigou a transferir ao apelado, conforme cláusula terceira do contrato celebrado. 3. O conjunto probatório evidencia que o imóvel está registrado em nome de terceiros estranhos ao negócio jurídico. Evidencia ainda que o apelado não teve ciência prévia sobre a real situação do imóvel. 4. Com efeito, inexiste prova de que o apelante deu ciência prévia sobre a suposta pendência registral a ser sanada. Não há prova ainda de que o apelante entregou a documentação do imóvel, em especial, da suposta cessão de direitos hereditários em favor da empresa da qual o apelante era sócio até ceder suas cotas sociais ao apelado. 5. No mais, as declarações constantes do documento particular escrito e assinado pelos advogados não são aptas a comprovar o fato em si do qual alegam ter ciência. Incidência do art. 408, parágrafo único CPC. 6. Destarte, se o apelante está inadimplente com a obrigação de transferir a titularidade do imóvel, não pode exigir o pagamento do valor constante na nota promissória emitida em garantia de pagamento pelo negócio jurídico celebrado. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - STJ. recurso especial. Incidente de falsidade manejado no bojo de execução de título extrajudicial. Alegação de inautenticidade de assinaturas apostas em contrato de confissão de dívida. Documento com firma reconhecida em cartório. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o incidente dada a não elaboração da prova pericial grafoscópica em razão da ausência do adiantamento da remuneração do perito, o que ensejou a inversão do ônus probatório enquanto regra de julgamento. Irresignação dos excipienteshipótese. Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório.
1 - Consoante preceitua o CPC/73, art. 398, II, atual 429, II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicando-se tal regra ao caso concreto, verifica-se que, produzido o documento pelos exequentes, ora recorridos, e negada a autenticidade da firma pelos insurgentes/executados, incumbe aos primeiros o ônus de provar a sua veracidade, pois é certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante consoante disposto no CPC/73, art. 388, atual CPC/2015, art. 428, e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade. ... ()
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438 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. FALTA DE REQUISITO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentenças de procedência em dois embargos à execução opostos pelos executados e de extinção da execução principal. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da legitimidade passiva do Embargante/executado, da higidez do título que substancia a execução principal e possibilidade de sua posterior extinção, ante o acolhimento dos embargos, além da retificação do valor da causa operado pelo sentenciante. III. Razões de decidir 3. Compulsados primeiramente os autos dos embargos do processo 0004226-92.2023.8.19.0210, verifica-se que nem no contrato principal e nem o Aditivo consta o nome do Embargante como Devedor, mas apenas a Empresa Fomentada e a Devedora Solidária, o que denota que o Embargante apenas assinou o contrato como cônjuge, concedendo sua outorga uxória, o que não lhe confere a responsabilidade pela dívida principal (index 86). 4. Conclui-se, portanto, que a assinatura é apenas a outorga uxória, sendo impossível considerar o embargante como devedor solidário, de forma que está plenamente adequada a sentença ora recorrida. 5. Quanto a irresignação da apelante nos Embargos do processo 0015748-53.2022.8.19.0210, também não merece prosperar. A toda evidência, para a propositura de uma ação de execução lastreada num documento particular, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 784, III, além de que deve tal documento encerrar uma obrigação certa, líquida e exigível. 6. Com efeito, pela expressa previsão do art. 784, III, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, sendo certo que, ausente, in casu, a assinatura do devedor, o aditivo contratual celebrado entre as partes não possui força executiva, devendo a alegação de existência de dívida ser dirimida em processo de conhecimento. 7. Pela natureza do contrato em questão, constata-se que o título executivo tem seu nascedouro no aditivo contratual, não no contrato de fomento propriamente, eis que é através do aditivo que se estabelecem o valor devido pelo fomento mercantil, o prazo para pagamento e demais condições, informações necessárias para conferir ao título os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. 8. Assim, como asseverado pelo sentenciante, é irregular o termo aditivo quando inexistente a formalidade legal para formar a relação jurídica, como a ausência de assinatura da suposta devedora e avalista, o que não pode ser dispensado, gerando a nulidade do título extrajudicial a ser executado. 9. Por derradeiro, tendo em vista o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo em relação à primeira executada e a ilegitimidade passiva do segundo Executado, correta a sentença proferida nos autos da execução (processo 0029004-97.2021.8.19.0210) que a julgou extinta por ausência de título certo, líquido e inexigível na forma do CPC, art. 924, I. 10. Isto porque a consequência lógica da prolação de sentença de procedência dos embargos à execução é a extinção da própria demanda executiva que deu ensejo à sua oposição. 11. Dessa forma, não há necessidade do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos para que seja extinta a ação de execução. Portanto, ainda que consideradas ações autônomas, o efeito automático da procedência dos embargos é a extinção da execução. 12. For fim, quanto a irresignação do recorrente quanto a retificação do valor da causa pelo sentenciante, também não merece prosperar. 13. Isto porque valor da causa pode ser alterado de ofício pelo magistrado, no decorrer do processo, conforme inteligência do CPC, art. 292, § 3º. 14. Ou seja, o valor da causa por se tratar de matéria de ordem pública pode ser alterada de ofício pelo magistrado quando for atribuído à causa montante manifestamente discrepante quanto à real dimensão econômica da demanda. 15. Por outro lado, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. IV. Dispositivo e tese 16. Recursos conhecidos e desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PRESTADORA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, QUE FOI PROCEDIDA POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Impugnada a autenticidade da assinatura lançada em documento particular, cabe a quem o produziu o ônus de provar a autenticidade. No caso, tendo a ré deixado de atender a esse encargo, diante da impugnação feita pelo autor, inquestionável se apresenta a impossibilidade de admitir a contratação nos moldes apontados e cobrados pela ré mediante desconto em conta corrente. 2. Diante das alegações trazidas pelo demandante, cabia à demandada comprovar a regularidade dos descontos, que é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia leva ao reconhecimento da irregularidade da contratação e, portanto, autoriza declarar indevidos os descontos. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA/EXECUTADA ALEGANDO, COMO PRELIMINARES, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TRIENAL E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE ACOLHE. AO CASO, SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO Código Civil de 2002 QUE FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS.
DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, POIS SE TRATA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA, EM QUE A OBRIGAÇÃO E ÚNICA, QUAL SEJA, A DE PAGAR O VALOR ACORDADO, QUE APENAS SE DESDOBROU EM PRESTAÇÕES REPETIDAS PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESSA FORMA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, ISTO E, O DIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DA LEITURA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MENSALIDADE COBRADA, REFERENTE AO MÊS VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA SE DEU EM FEVEREIRO DE 2019 (48 MESES APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO) E A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM MARÇO DE 2022, LOGO, TERIAM SE PASSADO APENAS 3 ANOS E 1 MÊS DE PRAZO. ASSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR. DE IGUAL FORMA, INEXISTE A PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO QUE CUIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, LASTREADA EM DOCUMENTO PARTICULAR. A EMBARGADA TROUXE AOS AUTOS DE EXECUÇÃO ¿ PROCESSO 0073075-98.2022.8.19.0001, TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, COMO O CONTRATO, FICHA DE INSCRIÇÃO, FICHA DE PAGAMENTO, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE INGLÊS INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. EMBARGANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGA QUE INEXISTE TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SUSCITA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO art. 206 § 3º, V DO CC, QUE FIXA EM TRÊS ANOS O PRAZO PARA PRETENSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL, E AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, ALEGA EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DIFERENTE DO QUE ALEGA A EMBARGANTE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CUJA EXECUÇÃO É CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO, A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER FEITA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O TITULAR DO DIREITO PODE EXIGI-LO JUDICIALMENTE, OU SEJA, DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE O PERÍODO DA EXECUÇÃO É REFERENTE ÀS PARCELAS DE ABRIL DE 2011 A JULHO DE 2011, E A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA EM 10/12/2015, DE SORTE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. QUANTO À EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO PARTICULAR, ESTA EXIGÊNCIA POSSUI O MERO ESCOPO DE CONFERIR LEGITIMIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO, EMPREGANDO-LHE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM, A QUAL CONSTITUI CERTEZA NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, SENDO INEXIGÍVEL A QUALIFICAÇÃO DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS. INCLUSIVE, EM HIPÓTESE SEMELHANTE, HÁ JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM O DOCUMENTO PARTICULAR, CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO, SÃO MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS, E QUE NÃO AFETA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS OU O FATO DE ESTAREM SUAS ASSINATURAS ILEGÍVEIS. VÊ-SE, PORTANTO, QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM SIDO FLEXÍVEL, QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, EM TAIS CASOS, E QUE DECORRE DO FATO DE TER-SE ADOTADO, EM TAL HIPÓTESE, UM TIPO ABERTO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO SE OBSERVA A FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, PORQUANTO A DEMANDA FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS, DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE PELA PRÓPRIA PLANILHA APRESENTADA PELA APELANTE EM SUA INICIAL, DEVENDO PREVALECER A FORMA DE CORREÇÃO E JUROS, CONFORME O ESTABELECIDO PELAS PARTES DENTRO DE SUA AUTONOMIA PRIVADA. PRECEDENTE TJRJ E STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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442 - TJSP. Apelações - Promessa de compra e venda e confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de parcial acolhimento dos embargos, para excluir da execução os valores cobrados a título de «aluguéis e «honorários advocatícios - Irresignação do embargante não merecendo ser conhecida; parcialmente provida a dos embargados - Sentença parcialmente reformada, para acolher os embargos em menor extensão que a pronunciada em primeiro grau, permitida a inclusão dos aluguéis no cálculo da execução, apenas expurgado o valor a título de honorários advocatícios oriundos da aplicação da cláusula «quarta, permitida a cobrança dos honorários a que se refere a cláusula «quinta, embora com a correção do valor (R$ 1.302,00) - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída integralmente ao embargante, por ínfima a parcela do pleito atendida frente ao todo.
1. Cognoscibilidade da apelação do embargante - Recurso do embargante inepto, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 2. Título executivo - Confissão de dívida que, embora não subscrita por duas testemunhas, representa título executivo extrajudicial. Existência de cláusula em que as partes dispensam a assinatura de duas testemunhas e atribuem ao documento qualidade de título executivo. Cláusula retratando típico negócio jurídico processual (CPC/2015, art. 190), vinculando as partes. Jurisprudência do Egrégio STJ, ademais, considerando possível, em situações excepcionais, a execução de documento particular subscrito pelas partes, ainda que ausente assinaturas das testemunhas, notadamente se não houver impugnação sobre a autenticidade e o conteúdo do documento. 3. Aluguéis - Confissão de dívida prevendo a obrigação de pagamento de aluguéis por parte do devedor/embargante, até integral satisfação do débito. Possibilidade de inclusão na execução dos valores devidos a tal título. Sentença reformada nessa passagem. 4. Honorários de advogado - Confissão de dívida prevendo a cobrança de honorários em razão da intermediação das partes e por conta de eventual cobrança do débito em juízo. Possibilidade de cobrança dos honorários pelos serviços prestados pelos advogados de cada parte para fins de ultimação da transação e dos termos da confissão de dívida. Cláusula inválida, porém, na passagem em que estabelece responsabilidade do devedor pelo pagamento de honorários contratuais pela cobrança do débito em juízo. Honorários de sucumbência destinados, na disciplina processual, à recomposição dos presumíveis gastos do vencedor com a constituição de advogado. Tranquila a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do STJ a respeito do tema. Sentença parcialmente modificada nesse tópico, apenas para corrigir o valor dos honorários pela intermediação (R$ 1.302,00). Não conheceram da apelação do embargante e deram parcial provimento à dos embargados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos. Contratação de empréstimo consignado. Impugnação de assinatura digital. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Assis, que julgou improcedentes os pedidos formulados em «ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observados os benefícios da gratuidade de justiça. A autora alegou a inexistência de contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu, impugnando expressamente a autenticidade da assinatura digital utilizada na contratação e requerendo a produção de prova pericial eletrônica. A sentença foi prolatada sem a realização da referida perícia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital no contrato impugnado; e(ii) estabelecer a responsabilidade pelo custeio da perícia eletrônica requerida para apuração da autenticidade do contrato. III. Razões de decidir 3. A impugnação específica pela autora quanto à autenticidade da assinatura digital utilizada na contratação do empréstimo consignado, nos termos do CPC, art. 428, I, cessa a fé do documento particular, exigindo que sua veracidade seja comprovada pelo banco réu, autor do documento. 4. A relação jurídica entre as partes está submetida ao CDC, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte hipossuficiente, desde que suas alegações sejam verossímeis. 5. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida pela autora, configura cerceamento de defesa, inviabilizando a apuração dos fatos e comprometendo a adequada prestação jurisdicional. 6. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura digital recai sobre o banco réu, que produziu o documento impugnado, conforme previsto no CPC, art. 429, II e jurisprudência consolidada do STJ. 7. A realização da perícia eletrônica é indispensável para verificar a higidez do negócio jurídico questionado, sendo atribuído ao banco réu o custeio da prova, nos termos do CPC, art. 95 e da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). 8. A decisão monocrática de improcedência, sem a devida instrução probatória, violou o direito de defesa da autora, impondo a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "A impugnação da assinatura digital em contrato bancário, quando acompanhada de verossimilhança, transfere ao banco réu o ônus de comprovar sua autenticidade, mediante perícia ou outros meios de prova. A ausência de realização de perícia eletrônica em caso de impugnação da assinatura digital em contrato bancário caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença. Cabe ao réu, parte que produziu o documento, o custeio da perícia destinada a verificar a autenticidade da assinatura impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, do CDC; 85, §2º; 95; 373, §1º; 428, I; 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Sentença de improcedência, rejeitando os embargos à execução. Recurso do Embargante, ora Executado. Preliminar de incompetência territorial relativa, por conta da cláusula de eleição de foro, que não prospera, tendo em vista que não se trata de relação consumerista, não restando evidenciada situação de hipossuficiência de nenhuma das partes. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Recurso do Embargante que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Alegação de vício no contrato, «por conta da assinatura digital certificada pela «Docusign, não constar das Entidades Credenciadoras - ICP - Brasil, que não foi aventada na exordial, não sendo sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto, tratando-se de inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Ausência de constatação nos autos de vício de consentimento, não havendo que se falar em «erro, observando-se que o título executivo extrajudicial, consistente de documento particular assinado pelo devedor, bem como por 2 (duas) testemunhas, se mostra válido, estando dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 e 784, III, ambos do CPC. Previsão contratual de cobrança das multas moratória e compensatória, composta de fatos geradores de naturezas claramente distintas, não configurando «bis in idem". Multa moratória destinada à imposição de sanção ao responsável pelo descumprimento do contrato que tem fato gerador diverso da multa compensatória de cunho indenizatório, com o fim de reparar a compradora que teve que adquirir outras sacas do produto no mercado, pelo preço atualizado, para cumprir suas obrigações, perante terceiros. Onerosidade excessiva que não se verifica. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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445 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Falsificação de documento particular - Conduta atípica - Manutenção da absolvição dos recorridos - Recurso ministerial desprovido... ()
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446 - STF. Direito penal. Crime de falsidade ideológica.
«1. Preliminarmente, deve-se desclassificar o crime para o de falsidade ideológica de documento particular (CP, art. 299, 2ª parte,), cuja escala penal é de 1 a 3 anos. Isso porque o documento falsificado, por não ter sido confeccionado por funcionário público no exercício das suas funções, é documento particular. ... ()
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447 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Falsificação de documento particular - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... ()
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448 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. INSS. Autenticação por funcionário de autarquia. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.
«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público, que tem a guarda do original, merece fé até demonstração em contrário, porque, se não for impugnada, faz prova dos fatos ou das coisas representadas (CPC, art. 383).... ()
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449 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.
«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público, que tem a guarda do original, merece fé até demonstração em contrário, porque, se não for impugnada, faz prova dos fatos ou das coisas representadas (CPC, art. 383).... ()
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450 - STJ. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Constituindo-se o contrato de abertura de crédito em conta corrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória.... ()
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