Jurisprudência sobre
documento particular

601 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo extrajudicial quanto a débito condominial. Falta de testemunhas. Excepcionalidade que apontam para o reconhecimento da existência e validade do acordo. Inexistência de qualquer manifestação no sentido de que não assinou o contrato. Pacto de forma livre e espontânea. Efetividade do processo. Função social dos contratos. Boa-fé objetiva. Necessidade de mitigar a regra do CPC conferindo força executiva ao acordo extrajudicial. Precedentes do STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Assinatura posterior das testemunhas. Súmula 83/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS -

Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, devendo o réu arcar integralmente com o custeio dos honorários - INSURGÊNCIA DO RÉU - Cabimento - Impugnação da assinatura aposta no contrato digitalizado apresentado pelo réu, que faz cessar a fé que decorre do documento particular, nos termos do CPC, art. 428, I - Relação de consumo - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o réu, ora agravante - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C. STJ, pacificado via REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061) - Inversão do ônus da prova que não se estende ao encargo de custeio - Perícia necessária ante a controvérsia instaurada e determinada, de ofício, pela D. Magistrada - Imprescindível o rateio do pagamento da aludida verba honorária pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Em sendo o autor beneficiário da gratuidade judiciária, caberá ao Fundo de Assistência Judiciária adiantar o pagamento dos honorários concernente à sua parte, conforme previsto no §3º do CPC, art. 95 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse recursal - Inocorrência - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura do requerente - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Jurisprudência do C. STJ - Banco Itaú Consignado S/A - Desinteresse da instituição financeira na produção e prova pericial que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação - Banco BMG S/A que não apresentou aos autos as vias originais dos contratos, obstaculizando as conclusões da perícia - Repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da ré ou violação da boa-fé objetiva - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Necessidade de devolução pelo autor dos valores recebidos em razão dos empréstimos, para evitar o enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária, visto que visa apenas a recomposição do valor da moeda - - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor desprovido e recursos dos réus parcialmente providos, com readequação do ônus sucumbencial... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Insurgência da Executada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Documento particular - Contrato de Cartão de Crédito - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Caso que guarda a peculiaridade de que a ordem de arquivamento se deu para aguardar o julgamento de recurso de apelação interposto em embargos de terceiro - Acórdão dos embargos de terceiro que transitou em julgado em agosto/2012 - Exequente que era parte naquele feito, de tudo tendo plena ciência - Desnecessidade de certificação no cumprimento de sentença ou de nova intimação para impulso do executivo - Processo que permaneceu sem movimentação de agosto/2012 a dezembro/2022 - Ausência de prazo de suspensão fixado pelo juiz - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano do arquivamento ou último ato processual, no caso, o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos embargos de terceiro - Inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação (CC, art. 206, §5º, I) - Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Contraditório devidamente observado - Prescrição intercorrente bem decretada - Sentença de extinção do processo confirmada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. RECURSO -

Rejeitado o pedido de reconhecimento de deserção do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. APELAÇÃO -

Declaratória - Demanda proposta por herdeira contra meeira e demais herdeiros de falecido titular de pessoa jurídica, pretendendo que as dívidas da empresa já liquidada tenham sua responsabilidade estendida a todos os sucessores, porquanto a figuração de apenas a autora e outra herdeira no contrato social seria pro forma, e haveria documento particular no qual todos assumiram a responsabilidade solidária pelos débitos da empresa, sem que estejam cumprindo tal avença - Procedência parcial, acolhendo-se o pedido «para declarar a responsabilidade solidária de todos os réus, ao lado da autora, sobre as dívidas da empresa Construplan - Irresignação de corréus, suscitando preliminares de incompetência, coisa julgada e tese de mérito para inversão do resultado - Não conhecimento, nesta oportunidade - O desfecho grafado na sentença não decorre da sucessão das cotas, mas sim da percepção, pelo julgador, de que os réus seriam legitimados do ponto de vista da realidade fática societária e do documento que subscreveram, o que, tecnicamente, representa equiparação a uma sociedade não personificada - Situação tipificada nos arts. 986 a 990 do CC, bloco que integra o feite de competência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte, ex vi de sua Resolução 538/2011 - Competência funcional que se impõe reconhecer - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência - Autora que impugnou os fundamentos da sentença - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura da requerente - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Jurisprudência do C. STJ - Desinteresse da instituição financeira na produção de prova pericial que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação - A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da ré - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Necessidade de devolução pela autora do valor recebido em razão do empréstimo, para evitar o enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária, visto que visa apenas a recomposição do valor da moeda - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária da autora com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Dívida c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Insurgência do Autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem consigna a regularidade formal do título executivo e inexistência de cerceamento do direito de defesa. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja. Validade do título. Compensação rejeitada. Inexistência de dívidas líquidas e exigíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO -SÓCIO ADMINISTRADOR FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA

Contrato de abertura de conta que prevê expressamente que contratos de empréstimo de capital de giro se dariam pela via eletrônica - Contrato bancário de capital de giro assinado com senha pessoa e uso de «token válidos. Sócio-Administrador da pessoa jurídica é parte legítima para figurar no polo passivo da execução ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Preliminar de decadência e prescrição - Inocorrência - Operações de trato sucessivo - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura do autor - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, em que pese ter tido a possibilidade de produzir prova pericial - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária do autor com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial, observada gratuidade processual... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DA RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE DILAÇÃO DE PRAZO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CHEQUES - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - EMISSÃO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA - art. 429 CPC - CONTRATAÇÃO E DÍVIDA NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. I-

Quando a assinatura aposta em um documento particular é contestada, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para aquele que apresentou o documento (arts. 428/429 CPC). II- Uma vez não comprovada a autenticidade das assinaturas lançadas nos cheques emitidos em nome do autor, resta caracterizada a irregularidade da cobrança através da negativação feita perante os cadastros de proteção ao credito. III- A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido. IV- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXA DE SEGURO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR E PERIODIDADE. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM SUA MODALIDADE TENTADA, E FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 171, §3º, C/C art. 14, II, E art. 299, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, PROPÔS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, LEVANDO A ERRO O PODER JUDICIÁRIO E A SOCIEDADE EMPRESARIAL, MEDIANTE FRAUDE, CONSISTENTE EM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O AUTOR, PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, OU SEJA, UMA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 33.660,00 (TRINTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS). NA MESMA OPORTUNIDADE, O DENUNCIADO INSERIU DECLARAÇÃO FALSA NA PETIÇÃO INICIAL, CRIANDO NARRATIVAS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL TERIA NEGATIVADO O NOME DO OCUPANTE DO POLO ATIVO NAS AGÊNCIAS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, VISANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CHAMADO «ESTELIONATO JUDICIAL". CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA CARACTERIZADO PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA, QUE NÃO FOI ADITADA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DO APELADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE ATINGEM NÃO SÓ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VÍTIMA, MAS TAMBÉM O PODER JUDICIÁRIO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA COM MAIOR RIGOR. «CRIMINOSO CONTUMAZ". SEM RAZÃO O RECORRENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA DEFESA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INICIALMENTE, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO CP, art. 299, COM PENA MÁXIMA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. CP, art. 109, IV. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO QUE INVIABILIZA O EXAME DO MÉRITO QUANTO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CP, art. 298. APESAR DA CONSTATAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR DA AÇÃO CÍVEL NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, TAL FATO SEQUER FOI MENCIONADO NA DENÚNCIA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 171, §3º, N/F DO CP, art. 14, II, COM PENA MÁXIMA DE 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 109, III. EM PROSSEGUIMENTO, NÃO HÁ NADA A PROVER EM RELAÇÃO AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 171, §5º, DO CP. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NESSE SENTIDO. INCONFORMISMO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E REJEITADA A PRETENSÃO DO APELADO. NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, COM POSICIONAMENTOS ANTAGÔNICOS QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE QUE SE UTILIZA DO PROCESSO JUDICIAL PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, CARACTERIZANDO O TIPO PENAL DO CP, art. 171. ADESÃO DE ALGUNS À TESE DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, E, PARA OUTROS, AO MENOS, A FIGURA DA TENTATIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DO STJ ACERCA DA ATIPICIDADE. NATUREZA DIALÉTICA DO PROCESSO, COM A POSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEIS DE PROVA EM CONTRÁRIO. AO FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AGIU COM ACERTO A SENTENCIANTE, AO CONCLUIR PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ABSOLVER O RÉU. INCABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA, COMO PRETENDIDO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONFORME MANIFESTADO EM SUAS CONTRARRAZÕES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DO art. 171, §3º, DO CP, E, A REQUERIMENTO DO APELADO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 299, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV, E 109, IV, AMBOS DO CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - STJ. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Excepcionalidade. Grande chance de êxito. Periculum in mora. Pedido deferido.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, a manifesta ilegalidade do aresto impugnado e o risco de irremediável lesão à parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSE. Juizado especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Declínio de competência para a Justiça Federal. Descabimento. Contrato de gaveta celebrado entre as partes. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Comum. Decisão reforma. Considerações doutrinárias. CPC/2015, art. 1.015, III. CPC/2015, art. 1.019, I. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1 - Numa análise superficial da demanda, entendo que se trata de um contrato de gaveta celebrado entre as partes, ou seja, é um contrato realizado entre o mutuário - que é o vendedor que contraiu financiamento com a agência financeira e bancária - e o terceiro - adquirente e comprador, chamado de «gaveteiro», que receberá o imóvel transferido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da executada. Contrato de prestação de serviços pelo qual forneceria a exequente atendimento médico a beneficiários de plano de saúde mantido pela executada. Exequente que aduz não terem sido satisfeitas contraprestações plúrimas, estando autorizada a execução. Executada, por seu turno, que, acenando à inexistência de título, diz ter já adimplido com as pagas que eram efetivamente devidas, havendo glosa das cobranças mais. Insuficiente à exequibilidade do documento particular o atendimento aos requisitos formalmente exigidos pela legislação de regência. CPC, art. 784, III. Imprescindível que do referido documento desponte obrigação certa, líquida e exigível, em atendimento aos requisitos substanciais inatos a todo e qualquer título executivo extrajudicial. CPC, art. 783. Caso dos autos em que o contrato firmado pelas partes não contém, em si mesmo, obrigação creditícia certa, pois o direito da exequente exige a perquirição de elementos que vão por além do título. Se não surde, do próprio título, a certeza da obrigação creditícia, exigindo esta, a seu delinear, o exame de fatos e elementos probatórios outros, inadmissível o trilhar da via executória, mostrando-se necessária a adoção de rito processual no qual ampla a cognição. Inexistência de título executivo que conduz à nulidade da execução. CPC, art. 803, I. Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos à execução e conseguinte nulificação do feito executório. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS PELA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que, acolhendo os pedidos formulados pela consumidora, condenou a instituição financeira a restituir os valores retirados de sua conta bancária e a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Impugnação específica da autora em relação à assinatura constante dos contratos - Perícia grafotécnica não realizada - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Prescrição não configurada - Aplicação do CDC, art. 27 - Alegação de decadência - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil ao caso - Prescrição e decadência afastadas - Defesa da regularidade da avença - Descabimento - Cessação da fé do documento particular - Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie (CPC/2015, art. 428, I e art. 373, II) - Produção de prova pericial grafotécnica que restou preclusa, pois o banco réu não recolheu as custas da prova - Declaração de nulidade do contrato, com a restituição das partes ao estado em que antes dele se encontravam - Necessidade de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples - Ausência de má-fé, ou conduta contrária à boa-fé objetiva, por parte da instituição financeira, que disponibilizou à requerente o crédito do contrato objeto da lide - Dano moral configurado - Hipótese em que, em razão de contrato irregularmente celebrado, a autora sofreu descontos indevidos na folha de pagamento de seu modesto benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Considerando as circunstâncias do caso, o montante da indenização comporta redução para R$ 5.000,00, montante adequado para compensar o abalo moral experimentado pela requerente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 304, c/c 298, ambos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes do STF e STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Contrato de administração de imóvel locado, com cláusula de reserva de comissão à administradora, se vendido o bem durante a locação ou em período imediatamente posterior à cessação desta. Exequente que aduz ter o executado vendido, a parente direto do locatário, o imóvel locado, obrigando-se, pois, à paga de comissão. Executado, por seu turno, acenando à inexistência de título. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. Insuficiente à exequibilidade do documento particular o atendimento aos requisitos formalmente exigidos pela legislação de regência. CPC, art. 784, III. Imprescindível que do referido documento desponte obrigação certa, líquida e exigível, em atendimento aos requisitos substanciais inatos a todo e qualquer título executivo extrajudicial. CPC, art. 783. Caso dos autos em que o contrato firmado pelas partes não contém, em si mesmo, obrigação creditícia certa, pois o direito da exequente exige a perquirição de elementos que vão por além do título. Se não surde, do próprio título, a certeza da obrigação creditícia, exigindo esta, a seu delinear, o exame de fatos e elementos probatórios outros, inadmissível o trilhar da via executória, mostrando-se necessária a adoção de rito processual no qual ampla a cognição. Inexistência de título executivo que conduz à nulidade da execução. CPC, art. 803, I. Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos à execução e conseguinte nulificação do feito executório. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE.

A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. A decisão monocrática está conforme o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, cuja conclusão foi de que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Foram aprovadas as seguintes teses vinculantes: «1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do CP, art. 299; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (CPC, art. 99, § 2º). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO.

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissolução de união estável e partilha de bens. Doação. Ausência de formalidade. Comprovação por outros meios. Validade. Impossibilidade de meação. Presunção de exclusividade ao donatário. Nulidade. Ilegitimidade da ex-companheira.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STF. Direito processual civil e civil. Locação. Venda do imóvel. Direito de preferência do locatário. Aresto embargado. Votação unânime. Ausência de obscuridade. Registro do contrato no cartório de imóveis. Súmula 07/STJ. Omissão. Fato incontroverso. Inexistência.

«1. Inexiste qualquer obscuridade no acórdão embargado, porquanto, a despeito da inicial divergência do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho quanto ao voto do em. Ministro Relator, o seu foi retificado à fl. 661, passando a acompanhar a relatoria. Dessarte, restou o feito julgado à unanimidade, nos termos do voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima (Relator). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição envolvendo inquérito policial para apurar eventual prática do crime de falsificação de documento particular, em virtude do processo 1019188-71.2020.8.26.0224. 2. A investigação também considera a possibilidade de suposto crime de estelionato, conforme os elementos trazidos aos autos. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento do inquérito policial, considerando: (i) a aplicação do art. 70, «caput e §4º, do CPP, com redação dada pela Lei 14.155/2021; (ii) a definição do foro do domicílio da vítima como competente para o caso. III. Razões de decidir: 4. A análise dos autos revela que a vítima é o B. S. S/A que possui sede na Comarca de São Paulo, local que também foi efetivado o contrato falso. 5. A legislação pertinente reforça que o foro do domicílio da vítima é a instância adequada para a tramitação do feito. IV. Dispositivo e tese: 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do DIPO 3 - Seção 3.2.1 do Foro Central Criminal da Barra Funda da Comarca de São Paulo, ora suscitante. 7. Tese de julgamento: «1. A competência para o inquérito policial é do foro do domicílio da vítima. 2. A legislação recente reforça a aplicação dessa regra". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 70, «caput e §4º; Lei 14.155/2021... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta sob alegação de falsidade de assinatura em instrumento particular de autorização de associação. O magistrado de origem julgou antecipadamente a lide, indeferindo a prova pericial requerida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE.

Revelia. Irrelevância. Efeitos que não incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. Pouco importa a revelia se as alegações de fato deduzidas pelo autor estiverem em contradição com a prova dos autos, como aqui acontece. Admitem-se documentos eletrônicos produzidos e conservados com observância da legislação específica, conforme dispõe o CPC, art. 441. E a Medida Provisória 2.200-2/2001 considera verdadeiros, em relação aos signatários, os documentos que se tenham utilizado do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Sistema jurídico, entretanto, que não obsta a utilização de outros meios tendentes a comprovar a autoria e a integridade de documento eletrônico, dês que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem oposto o registro. Hipótese em que o autor não demonstrou a autenticidade da assinatura que reputa regular. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema repetitivo 1061 do STJ. Documento particular cuja força probante cessou, nos moldes do CPC, art. 428, I. Pedido agora improcedente, revogada a liminar. Impositiva devolução do bem, prevista a disciplina da conversão em perdas e danos, nos próprios autos, inclusive com a multa do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, se impossível a continuidade do vínculo nos moldes aqui previstos. Sucumbência invertida. Precedente específico desta Colenda Câmara a envolver o mesmo banco em situação idêntica. Recurso provido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A assinatura constante nos documentos, além de não ser idêntica aos demais documentos constantes nos autos, foi oportunamente impunada pela autora, o que, nos termos do CPC, art. 428, I, faz cessar a fé do documento particular, até a comprovação da veracidade. Por isso, insuficiente para comprovar a contratação, notadamente, ainda, pela divergência em relação ao sexo constante no contrato, o local de expedição do RG e o endereço. Cabia à ré a comprovação da veracidade da assinatura contratação, e, por conseguinte, da contratação, o que não foi feito. Portanto, de rigor o acolhimento do pedido da autora para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Demonstração da qualidade de rurícola. Início de prova material. Carteira de sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz.

«1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Julgamento infra petita. Inexistência. Período de duração da união estável definido em declarações particulares com firma reconhecida em cartório. Ausência de elementos probatórios a desconstituir o conteúdo dos documentos. Prevalência da vontade das partes. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os embargos à execução, extinguindo a ação principal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS DITOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR - ANALFABETISMO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE DO ATO - AJUSTE FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

julgador é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise dos elementos probatórios existentes nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS DITOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR, MOTIVADOS EM NEGÓCIO JURÍDICO QUE AFIRMA DESCONHECER - ANALFABETISMO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE DO ATO - FATO ALEGADO TARDIAMENTE E CONSIDERADO NA DECISÃO RECORRIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR E QUE NÃO ENSEJA, POR SI, INCAPACIDADE CIVIL, COMO CAUSA DE NULIDADE CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DA DÍVIDA -- PEDIDO IMPROCENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II DO CPC - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de serviços com a empresa de telefonia e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (arts.428, I e 429, II, do CPC). III. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se pagamento de reparação por dano moral. IV. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. V. A Súmula 54/STJ enuncia que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Impugnada a autenticidade da assinatura em documento particular é ônus da parte que produziu o documento provar o contrário (CPC, art. 429, II). A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - art. 429, II DO CPC - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Conforme excerto do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, a jurisprudência do colendo STJ orienta que «a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o requereu". II. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (arts. 428, I e 429, II, do CPC) - REsp. Acórdão/STJ Tema Repetitivo 1.061. III. Não comprovada a regularidade do negócio jurídico, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. IV. Segundo o STJ, a partir de 30/03/2021, «às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação dos crimes de apropriação indébita majorada em razão de ofício (quatro vezes), falsificação de documento particular (quatro vezes) e uso de documento falso (quatro vezes), tudo em concurso material. Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional, o bloqueio dos seus bens e o binômio necessidade-conveniência da cautela, sustentando a ausência de contemporaneidade, o princípio da homogeneidade e alegando que possui dois filhos menores, estando em grave estado de saúde. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Inviável o conhecimento acerca da «cassação da decisão no tocante à determinação de bloqueio prévio nos bens e ativos do Paciente, considerando que o habeas corpus se destina exclusivamente à cessação de lesão ou ameaça a direito ambulatorial de alguém, jamais a questões inerentes à tutela de bens patrimoniais. Paciente (reincidente por roubo majorado, além de outras anotações) que, em tese, teria se apropriado de 3,4t, 1,07t, 7,33t e 6,07t de sucata, de propriedade da empresa ACERLORMITTAL, em razão do ofício/da profissão de transportador/caminhoneiro, ocasionando prejuízo total de R$ 17.494,73. Paciente que, em tese, nas mesmas circunstâncias de tempo e de local, teria falsificado, em parte, documentos de pesagem (referentes às notas fiscais 6752, 7797, 8025 e 9752, todas emitidas pela empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A.), alterando o peso bruto e o peso da mercadoria no momento de chegada. Paciente que, por fim, teria se utilizado dos documentos falsos, apresentando-os ao seu supervisor. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que ostenta a condição de reincidente, já tendo sido condenado definitivamente por roubo majorado, além de ostentar outras anotações em sua FAC. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade das testemunhas, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral no art. 245 da CF, na Lei 9.807/1999 e na Resolução CNJ 253/2018. Alegação de ausência de contemporaneidade que não merece prosperar. Fatos imputados que teriam ocorrido entre 05.09.2019 e 09.10.2019, sendo que, após a conclusão das investigações, foram reunidos indícios suficientes de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia e a imposição da segregação corporal, decretada no dia 18.10.2024, e cumprida na data de 29.10.2024. Orientação do STJ no sentido de que «a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar (STF), sobretudo quando se está diante de fatos complexos. Daí a conclusão do STJ no sentido de que, «embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo". Decisão impugnada que exibiu fundamentação concreta e idônea acerca da atualidade do periculum libertatis. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Inviabilidade do pleito de concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida (TJERJ), reservada, na espécie, apenas quando o agente for «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, III e VI). Advertência de Nucci no sentido de que «o acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados". Juízo de mera conveniência suscitado pela inicial que não pode suplantar o juízo de aguda necessidade exigido pela lei. Doenças apresentadas pelo Paciente que igualmente não têm o condão de autorizar eventual prisão domiciliar, ciente de que tal instituto é reservado apenas quando o agente for «extremamente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). Orientação do STJ sublinhando que «a análise acerca da fragilidade da saúde do paciente a ensejar a prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, consoante reiteradas decisões deste egrégio STJ (STJ). Hipótese dos autos que não evidenciou estar o Paciente com extrema debilidade motivada por doença grave, na forma do permissivo legal. Impetração que igualmente não logrou demonstrar eventual deficiência quanto ao tratamento médico por parte da SEAP (STJ). Denegação da ordem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Confissão de dívida. Admissibilidade do recurso especial. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Ânimo de novar. Origem em contrato de locação. Irrelevância. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de assinatura de testemunhas. Validade do título executivo extrajudicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote