(DOC. VP 925.1292.2389.4534)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -DEPOIMENTO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE 1.

Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - DOAÇÃO DO DIREITO DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DE ÁGUA E SERVIDÃO - REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - RECUSA JUSTIFICÁVEL -IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DO MUNICÍPIO 1. Nos termos do CPC, art. 400, II, ao decidir

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