(DOC. VP 230.9041.0642.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de assinatura de testemunhas. Validade do título executivo extrajudicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de embargos à execução. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote