(DOC. VP 583.9176.6937.5737)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência. Relação jurídica - Inexistente - Impugnada a autenticidade da assinatura, cessa a fé pública do documento particular, enquanto não se prova a veracidade (art. 428, I, CPC) - Ônus da prova que cabe a quem produziu os documentos, no caso, a seguradora (art. 429, II, CPC, e tema 1.061, STJ) - R�

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