Jurisprudência sobre
pas de nullite sans grief
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A inversão da ordem de inquirição das testemunhas constitui nulidade relativa, a qual depende da efetiva demonstração de prejuízo para seu reconhecimento, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Reconsideração da decisão de não conhecimento do agravo. Necessidade. Mérito que traz pedido de reconhecimento de nulidade do feito diante do não cadastramento único de advogado indicado. Patrono intimado juntamente com os demais. Ausência de comprovação do prejuízo. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief.
1 - «A nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de nullité sans grief ) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020).... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Nulidade na audiência de instrução e julgamento. Magistrada inquiriu as testemunhas. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao afirmar que para o reconhecimento da nulidade é necessária a demonstração do efetivo prejuízo processual sofrido pela defesa, o que não ocorreu no caso em questão. ... ()
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204 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Citação. Ausência de assinatura do magistrado no despacho. Irrelevância. Certidão emitida pelo escrevente, em razão de ordem de serviço. Existência. Possibilidade de delegação dos atos processuais aos servidores. Ocorrência. Nulidade processual. Ausência. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief. Necessidade. Recurso não provido.
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205 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, c.c. CP, art. 71,. CP. Ausência do réu na audiência de instrução (oitiva de 4 das 13 testemunhas arroladas pelo parquet). Vício relativo. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.
«1. A ausência do réu na audiência de oitiva de testemunhas não acarreta, por si só, a constatação de pecha no trâmite processual, porquanto tratar-se de nulidade relativa. ... ()
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206 - STJ. penal. Processo penal. Execução da pena. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave caracterizada. Imprescindível instaurar procedimento administrativo disciplinar. Pad. Súmula 533/STJ. Nulidade do pad. Oitiva judicial do sentenciado sob defesa regular. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullite sans grief. Afastamento da falta grave. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Via estreita. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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207 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pretensão em anular o processo. Acórdão recorrido. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Incabível em sede de recurso especial.
«1. Afirmada pela instância ordinária a ausência de prejuízo ao recorrente, e não comprovado este à defesa, correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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208 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Denúncia ofertada. Requestada a oitiva de dois novos testigos em audiência. Oitiva como testemunhas do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Nulidade. Não ocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. Embora o órgão ministerial não tenha arrolado na denúncia, como testemunhas, duas pessoas que seriam vítimas de um anterior roubo circunstanciado, no qual restou obtido o veículo utilizado pelos acusados no crime do processo em liça, na audiência de instrução, esses dois testigos foram arrolados como testemunhas do juízo, nos termos do CPP, artigo 209 - Código de Processo Penal, visando dirimir declarações outrora prestadas, atuando legitimamente o magistrado de primeiro grau, em prol da busca da verdade real, não se sustentando a menção de pecha no procedimento. ... ()
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209 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - PEDIDO DE SUSTENtaÇÃO ORAL - JULGAMENTO - REALIZAÇÃO NA MODALIDADE - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ARRESTO PRETENDIDO PELA AGRAVADA ORA EMBARGANTE - REDUÇÃO APENAS DO VALOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.
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210 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Alegado cerceamento de defesa no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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211 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. CPP, art. 212, CPP. Nulidade. Inocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de arguição em momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão consumativa. Comprovação do prejuízo. Imprescindibilidade. Pas de nullité sans grief. Não configurado prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo. Uso de algemas durante audiência de instrução. Violação da Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pleito defensivo para realizar a oitiva de duas testemunhas não arroladas oportunamente. Indeferimento. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Demais provas dos autos suficientes para fundamentar a condenação. Agravo desprovido.
1 - «O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado na linha de que a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563)» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Ordem legal. Art. 11 da lef. Penhora pelo sistema bacen-jud. Possibilidade. Intimação feita em nome de advogado distinto ao do solicitado. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.
«1. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, firmou entendimento no sentido de que a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tribunal do Júri. Manifestação externa. Alegação de interferência no ânimo dos jurados. Alegação não comprovada. Votação não unânime dos quesitos. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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216 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Tribunal do Júri. Plenário. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Momento de alegação do prejuízo. Preclusão consumativa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, disposto no CPP, art. 563, consagrado no enunciado 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal. (HC 404.153/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 19/12/2017). ... ()
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217 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 50, caput. Ofensa ao § 4º do CPP, art. 600. Determinação de apresentação das razões recursais ainda em primeiro grau de jurisdição. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Nos termos do CPP, art. 563, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.
1 - Embargos à execução. ... ()
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219 - TJSP. Recurso Inominado. Recorrente autuado por se recusar a realizar teste do bafômetro. Arguição de ilegalidade na autuação por não ter sido notificado quanto ao julgamento dos recursos administrativos por ele interpostos. Contraditório e ampla defesa efetivamente exercidos. Ausência de prejuízos a defesa. Aplicação do brocardo jurídico «pas de nullité sans grief". Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Recorrente autuado por se recusar a realizar teste do bafômetro. Arguição de ilegalidade na autuação por não ter sido notificado quanto ao julgamento dos recursos administrativos por ele interpostos. Contraditório e ampla defesa efetivamente exercidos. Ausência de prejuízos a defesa. Aplicação do brocardo jurídico «pas de nullité sans grief". Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00.
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220 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Modo de oitiva adotado pelo Juiz para a colheita de depoimentos. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Inexistência. Sessão do tribunal do Júri. Uso da vestimenta própria da penitenciária. Comprovação do prejuízo. Necessidade. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - Nos termos do CPP, art. 563, a declaração de nulidade do ato condiciona-se a dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, comprovadamente. Por seu turno, a comprovação do prejuízo é ônus processual que a impetrante deve cumprir. Necessário, pois, indicar, de modo concreto e preciso, como e em que medida o ato inquinado de nulo foi ou é efetivamente prejudicial ao paciente.... ()
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222 - STJ. Processual civil e improbidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 493. Ordem para apresentação de razões finais. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Aplicação das sanções. Proporcionalidade. Súmula 284/STF.
1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra ex-prefeito do Município de Lagoa Seca, imputando-lhe atos de improbidade administrativa por ter realizado despesas com obras fictícias referentes a recomposição de calçamentos e aterros e contratação sem licitação, conforme apurado pelo Tribunal de Contas.... ()
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223 - STJ. Administrativo e processual civil. Apresentação de memoriais. Nulidade afastada. Não ocorrência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Desapropriação. Aplicação. Decreto-lei 3.365/41. Indenização. Requisitos. Justa indenização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a ausência de apresentação de memoriais (CPC, art. 454, § 3º,), não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual, como sabido, não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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224 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Recebimento da incoativa. Motivação. Existência. Manifestação ministerial após a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Mera irregularidade. Prejuízo não evidenciado. Pas de nullité sans grief. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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225 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Resposta à acusação. Apresentação. Defesa técnica. Alegação de ausência. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. Nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa preliminar, a peça processual foi apresentada, findando o defensor por declinar as mesmas testemunhas da denúncia, sem prejuízo do arrolamento e apresentação de outros testigos em momento processual futuro, após contato com o réu. ... ()
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226 - STJ. Interrogatório. Nulidade decorrente do fato de ter sido o agente citado e interrogado no mesmo dia. Ausência de prejuízo. Princípio «pas de nullité sans grief. Súmula 523/STF. CPP, art. 185 e CPP, art. 563.
«2. Não está caracterizada a nulidade consistente na citação e realização do interrogatório no mesmo dia, pois não existe previsão legal de prazo entre os dois atos judiciais. Além disso, não há prova de prejuízo efetivo para a defesa. 3. Cumpre anotar, ainda, que foi realizado novo interrogatório, no qual o paciente, pelo que consta da inicial, fora assistido pelo defensor constituído. E em ambas as oportunidades, oferecera ele a mesma versão dos fatos. 4. Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, denegada a ordem.... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 129, § 9º. Nulidade pela juntada de provas após o fim da instrução. Não demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
1 - Na forma do CPP, art. 563, nenhum ato poderá ser declarado nulo caso não demonstrado, tal como ocorre na hipótese dos autos, efetivo prejuízo para a Defesa. ... ()
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228 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade do processo. Interrogatório realizado no mesmo dia da citação. Nulidade relativa. Paciente assistido por defensor em toda a instrução criminal. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Ordem denegada.
1 - Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Violação ao disposto no CPP, art. 185, § 2º. Não ocorrência. Interrogatório realizado por videoconferência. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas nullite sans grief. Alegada violação aos CPP, art. 204 e 1º a 5º da Lei 9.296/2006. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - No caso dos autos, o Juízo que determinou a execução do interrogatório por meio de videoconferência justificou a decisão na fundada suspeita de que o agravante integrava organização criminosa. Citou que «o acusado [foi] denunciado por vários fatos envolvendo tráfico de drogas e a informação da Polícia Federal de que era um dos mentores dessa organização, havendo participação de seus familiares (evento 96) (e/STJ fl. 1.792). Não há, portanto, que se falar em violação ao disposto no CPP, art. 185, § 2º, Código de Processo Penal. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Correição parcial. Ausência de intimação da defesa técnica. Preclusão. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior afasta a declaração de nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa, nos termos do CPP, art. 563.... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de prova. Depoimento especial da vítima. Possibilidade. Observância à Lei 13.431/2017. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Entendimento dominante no STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O depoimento especial de vítimas vulneráveis, especialmente em crimes sexuais, pode ser colhido antecipadamente, nos termos da Lei 13.431/2017, visando evitar a revitimização e garantir a preservação da prova.... ()
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232 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena. Ausência de discricionariedade. Indeferimento de provas inúteis e protelatórias. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Pas de nullité sans grief.
«1. A via mandamental não é adequada para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probatória. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, o que é imprescindível quanto à alegação de inocência ou de inexistência de infrações disciplinares (ou de que essas foram culposas, e não dolosas), a via ordinária é a que deve ser utilizada pela parte impetrante. Precedentes. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade absoluta. Suspeição de magistrado. Anterior declaração por foro íntimo. Ausência de comprometimento da imparcialidade. Princípio pas de nullité sans grief. Necessidade de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - A mera declaração pretérita de suspeição por foro íntimo, realizada mais de 4 anos antes, não impede a atuação posterior do magistrado no mesmo feito, especialmente quando não há elementos concretos que demonstrem comprometimento de sua imparcialidade.... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquirição de testemunhas. Princípio do livre convencimento motivado. Tese de ilegalidade ante as perguntas formuladas pela magistrada. Protagonismo e imparcialidade não evidenciados. Possibilidade de complementação da inquirição. Alegação genérica de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.
1 - O princípio do livre convencimento motivado consigna que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à feitura de sua própria convicção. ... ()
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235 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Nulidade. Uso algemas durante o julgamento. Violação da Súmula Vinculante 11/STF . Não ocorrência. Fundamentação idônea. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como na espécie, em que o juiz fundamentou adequadamente a restrição em razão das peculiaridades do local em que realizado o ato processual e na insuficiência de policiamento. Inocorrência de ofensa à Súmula Vinculante 11/STF. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Nulidade não suscitada no momento processual oportuno (alegações finais). Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Writ indevidamente utilizado em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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237 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Alegada ofensa ao CPP, art. 478 e CPP, art. 479. Prejuízo não demonstrado pela acusação. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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238 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Alegada ofensa ao CPP, art. 478 e CPP, art. 479. Prejuízo não demonstrado pela acusação. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de suspensão feito pela exequente. Prescrição intercorrente. Ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Reconhecimento sem prévia oitiva da Fazenda Pública. Possibilidade. «pas de nullité sans grief".
1 - A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, que acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitou ao juiz da execução decretar de ofício da prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.... ()
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240 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de procuração do subscritor do agravo. Regularização. Art. 932, parágrafo, único do CPC/2015. Não ocorrência. Súmula 115/STJ. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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241 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Alegada incompetência do juízo que Decretou a preventiva. Inocorrência. Conexão. Competência relativa. Princípio do pas de nullité sans grief. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação. Pleito prejudicado.
«1. A conexão funciona como critério de modificação da competência de natureza relativa e eventual afronta às regras que determinam a reunião de processos deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão, e em instrumento próprio, sendo imperiosa a necessidade de demonstrar-se prejuízo efetivo, consoante preconiza o princípio do pas de nullité sans grief. Inteligência da Súmula 706/STF. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de dispositivos de Lei. Não demonstração. Nulidade de atos processuais. Ausência de prejuízo. Afastamento. Princípios da economia processual e pas de nullité sans grief. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Se o julgador, ao analisar as alegações e provas produzidas nos autos, entende que foram preenchidos os requisitos autorizativos da declaração da aquisição do domínio por usucapião e apresenta os motivos que formaram o seu convencimento, não há falar em negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. ... ()
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243 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de citação. Revelia decretada. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Manutenção da decisão agravada.
I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento d e defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ.
«1. Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Bahia em que o Tribunal a quo, no exercício da competência originária, intimou o Ministério Público como custos legis, o qual emitiu parecer pela procedência da ação. ... ()
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245 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pretensão de revisão de valoração probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Atividade discricionária do julgador. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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246 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 397. (i). Afronta genérica. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Direito de entrevista pessoal e reservada com o defensor. Conversa no parlatório via interfone. Ingresso do defensor com notebook na unidade prisional. Pleno acesso aos autos pela defesa técnica. Violação da ampla defesa não configurada. Prejuízo não comprovado. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui violação do princípio da ampla defesa, previsto na CF/88, art. 5º, LV, a realização de entrevista pessoal e reservada entre o preso e seu defensor através do parlatório, com utilização de interfones. ... ()
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248 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Inobservância de prevenção de câmara julgadora do tribunal de alçada criminal do estado de são paulo. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ordem denegada. CPP, art. 564, I. CPP, art. 571, VII. CPP, art. 566.
«1 - O critério legal de fixação de competência não se confunde com o de sua determinação, eis que não repercute na validade do processo, pelo menos de forma absoluta. ... ()
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249 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade absoluta decorrente de violação do CPP, art. 422. Pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Súmula 83/STJ. Recurso que não infirma todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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250 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Suspeição do julgador. Imparcialidade não configurada. Demanda de amplo revolvimento fático probatório. Incompatível com via estreita do writ. Alegado prejuízo. Não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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