(DOC. VP 220.6270.1150.1253)

STJ. penal. Processo penal. Execução da pena. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave caracterizada. Imprescindível instaurar procedimento administrativo disciplinar. Pad. Súmula 533/STJ. Nulidade do pad. Oitiva judicial do sentenciado sob defesa regular. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullite sans grief. Afastamento da falta grave. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Via estreita. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento proferido em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.378.557/RS), revendo anterior posicionamento, firmou orientação no sentido de que «[...] Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento admi

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