(DOC. VP 142.7805.3009.9200)

TJSP. Exceção de pré-executividade. Citação. Ausência de assinatura do magistrado no despacho. Irrelevância. Certidão emitida pelo escrevente, em razão de ordem de serviço. Existência. Possibilidade de delegação dos atos processuais aos servidores. Ocorrência. Nulidade processual. Ausência. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief». Necessidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote