(DOC. VP 231.2131.2349.6645)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 50, caput. Ofensa ao § 4º do CPP, art. 600. Determinação de apresentação das razões recursais ainda em primeiro grau de jurisdição. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Nos termos do CPP, art. 563, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo. 2 - O STJ, ao enfrentar o tema atinente à impossibilidade de o juiz sentenciante, ao receber o recurso de apelação, determinar que a defesa apresente incontinenti suas razões, já reconheceu, em algumas oportunidades, o direito de a defesa poder apresentar as razões do seu reclamo na instância ad quem, consoante p

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