Jurisprudência sobre
pas de nullite sans grief
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401 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência após realização de prova pericial ordenada liminarmente. Insurgência. Tempestiva indicação de assistente técnico. Inobservância do prazo mínimo de comunicação para acompanhamento da diligência (CPC/2015, art. 466, § 2º). Alegação pas de nullité sans grief. Descabimento. Prejuízo efetivo ocorrente. Nulidade do laudo pericial ocorrente. Recurso provido, com determinação
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402 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Nulidade da sentença. Inocorrência. Reconhecimento da consumação do crime. Afastamento implícito da tese de tentativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pena restritiva de direitos como condição especial do regime aberto. Tese não suscitada, tampouco analisada, pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Alegação de deficiência da defesa técnica. Não comprovação de prejuízo. Sentença condenatória que não pode ser considerada, por si só, como prova do prejuízo. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Não admissão do writ. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do Tribunal de origem, incabível a anulação do decisum a quo, porque, etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020) - (AgRg no HC 822.613/RJ, da minha Relatoria, Sexta Turma, DJe de 28/6/2023.) ... ()
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404 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegado cerceamento de defesa. Paciente que teve impedido o acesso aos autos durante prazo comum para a defesa. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Réu condenado. Alegação de nulidade da ação penal. Ausência de citação efetiva e representação por advogados com poderes renunciados. Preclusão. CPP, art. 571, I. Nulidades no processo penal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 571, I, as nulidade ocorridas no procedimento do júri, surgidas durante a instrução, devem ser arguídas por ocasião das alegações finais. Ora, verifica-se que as questões já se encontram preclusas, na medida em que o recorrente já foi condenado, vindo a alegar tais irresignações somente no Tribunal de origem, em sede de habeas corpus substitutivo de apelação. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (CP), art. 313-A, do alegada nulidade por ausência de citação e de apresentação de resposta à acusação. Ampla defesa e contraditório assegurados. Defesa preliminar juntada aos autos principais. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios fundamentais, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Desobediência. Nulidade. Inexistência. Juntada de laudo pericial antes da audiência de instrução. Peça sequer mencionada pela sentença condenatória. Prejuízo não comprovado. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Embargos de declaração rejeitados com fundamentação idônea. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.
«1 - O vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa. Isso porque o CPP, art. 563, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief). ... ()
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408 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Respaldo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade absoluta do ajuizamento da execução de sentença, ante o óbito do autor, cerca de dois meses antes, com posterior habilitação do espólio, na execução. Ausência de prejuízo. Não declaração da nulidade, por força do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 ... ()
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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de vício processual desacompanhada de demonstração concreta de prejuízo. Preservação. «pas de nullité sans grief". Independência entre as esferas civil e administrativa. Precedentes do STJ.
1 - O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais.... ()
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411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Administrativo. Processo disciplinar. Policial federal. Comissão processante. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração. Vícios. Ausência de indicação. Rejeição. Precedentes.
«1. Embargos de declaração nos quais somente há a ventilação de irresignação com as consequências da denegação da segurança, uma vez que este deu azo à revogação da liminar e à vigência do ato administrativo de demissão. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Interrogatório não realizado, por ausência do servidor. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Pas de nullité sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - A Lei 11.419/2006, art. 11, § 5º, os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica, comunicando o fato. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença absolutória e acórdão condenatório. Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto. Atuação concreta de advogado dativo e da defensoria pública. Não demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Não constatada nulidade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, haja vista ter sido a sentença absolutória, pois, [ c ] onsoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo. (AgRg no HC 663.502/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) (AgRg no HC 883.882/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/06/2024, DJe de 14/06/2024).... ()
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414 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo penal e penal. Nulidade. CPP, art. 396. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Porte de arma de fogo de numeração raspada. Conduta que se amolda ao Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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415 - STJ. processo penal. Tráfico de drogas. Condenação. Arguição de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vício não alegado oportunamente. Preclusão. Princípio da boa-fé objetiva. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de nulidade por inversão da ordem do interrogatório do réu, prevista no CPP, art. 400, exige a demonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria condenação. Além disso, o inconformismo da defesa deve ser manifestado na própria audiência em que ocorrido o alegado vício, com o registro na ata respectiva, sob pena de preclusão. ... ()
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416 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, I, III e V, do CP. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Recurso desprovido.
«1. Segundo a Súmula desta Corte: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (enunciado 273/STJ). ... ()
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417 - STF. Habeas corpus. Réu pronunciado. Defesa técnica patrocinada por advogado cuja inscrição nos quadros da oab foi cancelada posteriormente aos atos por ele praticados relativamente à fase do «judicium accusationis. Atuação desse profissional da advocacia, enquanto tal, reputada eficiente. Inexistência de limitação indevida ao exercício do direito de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo para o acusado. «pas de nullité sans grief. Inocorrência de nulidade processual. Pedido indeferido.
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418 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Identidade física do juiz. Possibilidade de relativização. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Excesso de prazo. Matéria não analisada pela corte de origem. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... ()
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419 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Identidade física do juiz. Possibilidade de relativização. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Excesso de prazo. Matéria não analisada pela corte de origem. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... ()
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420 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória. Falta de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Entendimento consolidado e reiterado do STJ e do STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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421 - STJ. processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Absolvição sumária extemporânea do corréu. Apelação. Ausência de interesse recursal. Nulidade absoluta. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Não demonstração de prejuízo. Ministério Público. Pedido de absolvição. Ausência de desistência ou disponibilidade da ação penal pública. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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422 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas pelo magistrado. Ausência do membro do parquet devidamente intimado. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Revolvimento fático probatório. Inviável. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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423 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de nulidade por ausência de intimação válida. Paciente foragido. Intimação editalícia. Preclusão temporal. Princípio do pas de nullité sans grief. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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424 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Citação por edital. Superveniente citação pessoal. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Competência. Critério de fixação. Distribuição ou prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Distribuição. Critério de fixação do juízo competente. Prevenção. Critério de fixação da competência territorial. Fato único. Critério de fixação de competência. Distribuição. Precedente. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.
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426 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio simples. Ausência de violação ao CPP, art. 619, CPP. Cerceamento de defesa. Excesso de linguagem na pronúncia. Exclusão dos trechos em que poderiam influenciar o conselho de sentença. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata. Título sem aceite. Direito de sustentação oral violado. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não decretada. Ausência de julgamento ultra petita. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Modificação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - No que concerne à alegada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral, verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. ... ()
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428 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Falecimento do pretenso filho. Representação da mãe. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Ministério Público. Substituição processual. Falecimento da autora. Interesse de incapaz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Instrumento procuratório. Irregularidade afastada.
«1. Discute-se a legitimidade ativa da mãe para propor ação de investigação de paternidade em nome próprio. ... ()
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429 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Distribuição de lucro. Sociedade empresária limitada. Ilegitimidade passiva do sócio não configurada. Citação da sociedade desnecessária. Doutrina e jurisprudência desta corte. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Recurso especial não provido.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Homicídio doloso. Crimes de trânsito. Perícia complementar. Intimação por telefone. Nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Alegada existência de vício na quesitação. Preclusão. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Se o recorrente não refuta devidamente os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se no caso o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF e do princípio pas de nullité sans grief. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - «Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa, nos termos da Súmula 523/STF: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (HC 411.652, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018). ... ()
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432 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absorção do crime de tortura pelo de roubo. Desclassificação do roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Reiteração dos pedidos. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Detração do tempo de custódia cautelar para fins de fixação do regime. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, no que tange aos pedidos de absorção do delito de tortura pelo crime de roubo, em face do princípio da consunção, e de desclassificação do crime de roubo para exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), constata-se que a presente impetração constitui mera reiteração dos pedidos formulados no AREsp. Acórdão/STJ, pois há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação 2012.01.1.099540-7), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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433 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer omissão ou contradição. Observe-se que o acórdão é expresso em afirmar a inexistência de provas acerca da baixa liquidez ou a gravação do imóvel com outras penhoras, não havendo, portanto, omissão no julgado atacado. De outro lado, não há contradição no acórdão, seja porque o agravante não sofreu qualquer prejuízo em seu direito de defesa, seja porque a substituição do bem penhorado observou a ponderação dos princípios da maior efetividade no processo executivo e da menor onerosidade ao devedor, e visou atender à função social da empresa agravada. Dessa forma, não se verifica qualquer deficiência em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido diante da Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Ausência de nulidade processual. Princípio pas de nullité sans grief. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Impossibilidade de execução imediata. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo porque «sua análise implicaria reexame da matéria fático-probatória da lide, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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435 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Concussão. Crimes da Lei de licitações. Nulidade. Não observância do CPP, art. 514. Falta de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Trancamento. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Vícios não verificados. Recurso improvido.
«1. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563. ... ()
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436 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Apropriação indébita. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegado vício na citação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Convalidação. CPP, art. 571, II. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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437 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Intimação do acusado e dos causídicos. Não interposição recursal. Nulidade. Ausência. Imputado devidamente assistido. Atuação dos causídicos anteriores. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Não configuração. Voluntariedade recursal. Escorreito trâmite processual. Incidência. Recurso em sentido estrito manejado pelos novéis defensores. Extemporaneidade. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. Não há falar em nulidade ante a não interposição do recurso em sentido estrito pelos causídicos que atuavam anteriormente no feito, eis que o réu foi devidamente assistido, tendo a defesa primeva apresentado quesitos ao incidente de insanidade mental, resposta à acusação, realizado perguntas durante a oitiva de testemunhas e interrogatório do réu, bem como apresentado memoriais escritos substitutivos dos debates orais, não se vislumbrando qualquer desdouro com tal proceder. ... ()
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438 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ANTES DE OPORTUNIZADA AS CONTRARRAZÕES DO AGRAVADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA NO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ORA AGRAVANTE, QUE SEQUER SE INSURGE QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
RECURSO DESPROVIDO... ()
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439 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime militar. Pleito de nulidade na oitiva de testemunhas. Carta precatória. Defensor dativo. Alegado cerceamento de defesa. Deficiência de defesa técnica não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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440 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Alegada nulidade processual. Inviabilidade do writ para o exame de questões alheias ao direito de locomoção. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Impossibilidade de se suscitar nulidade à qual se tenha dado causa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A intimação realizada em nome de advogado habilitado revela-se válida se não tiver ocorrido o requerimento de que esta se desse especificamente em nome de algum dos causídicos que atuam no feito, incumbindo ao defensor substabelecido acompanhar a tramitação do processo. Precedentes: HC 145.492-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 26/06/2018; e HC 106.271-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/11/2013. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nulidade. CPP, art. 478, II. Argumento de autoridade. Referência ao silêncio do acusado em fase inquisitorial. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Pleito improcedente. Agravo regimental desprovido.
«I - Na hipótese dos autos, o agravante não logrou demonstrar, de modo claro e manifesto, de que forma ou em que medida a exposição do representante do Ministério Público estadual teria influído negativamente na convicção do Conselho de Sentença. ... ()
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442 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento do recurso de apelação sem a remessa dos autos ao revisor. CPC/1973, art. 551. Nulidade não reconhecida. Ausência de demonstração de prejuízo.. Agravo interno desprovido. Pas de nullité sans grief
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade do julgamento do recurso de apelação pela ausência de revisor, pois « não houve alegação de prejuízo por parte da embargan te (fl. 1.418), bem como em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, o que condiz com a jurisprudência desta Corte.... ()
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443 - STJ. Constitucional e processo penal. HC substitutivo de recurso próprio. Estupro e atentado violento ao pudor. Nulidade do processo-crime. Deficiência de defesa não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Sentença transitada em julgado. Revogação da custódia preventiva incabível. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Suposta ausência ou deficiência de defesa técnica. Constrangimento ilegal não verificado in casu. Súmula n.523 do STF. Prejuízo não comprovado. Princípio da pas de nullitè sans grief. Ausência de teratologia aferível de plano. Recurso desprovido.
I - Consolidou-se, no âmbito dos Tribunais Superiores, o entendimento de que apenas a total falta de defesa técnica é que configura a nulidade absoluta da ação penal de origem. ... ()
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445 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio qualificado. Alegada nulidade da pronúncia. Ausência de defesa. Não configurada. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. ... ()
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446 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e associação criminosa. Alegada nulidade por acesso tardio ao material coletado interceptação telefônica. Mídia entregue curso da instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV da). ... ()
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447 - STF. Habeas corpus. Júri. Alegada nulidade processual por suposta inversão na ordem dos quesitos. Ausência de protesto em momento oportuno. Inocorrência de prejuízo para a defesa. «Pas de nullité sans grief. Pedido indeferido.
«- Para efeito de invalidação do processo penal perante o Júri, não basta, à parte, meramente alegar inversão da ordem de formulação dos quesitos (CPP, art. 484), eis que se impõe, a quem suscita a ocorrência de tal vício formal, o ônus de comprovar a efetiva verificação de prejuízo (CPP, art. 563), pois nenhum ato será declarado nulo, se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa («pas de nulitté sans grief). Precedentes. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Decreto 6.514/2008. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Nulidade afastada. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a intimação, nos moldes em que realizada, em consonância com o Decreto 6.514/2008, não gerou prejuízo concreto à defesa do interessado. O acórdão recorrido nada aponta quanto a eventual prejuízo que teria sido causado à defesa do ora agravante, limitando-se a afirmar o vício procedimental. A tradicional jurisprudência brasileira entende que, em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando a inobservância de formalidade legal resulta em prejuízo. Nos termos da jurisprudência do STJ, sem efetivo prejuízo, não se cogita de nulidade do processo administrativo (princípio pas de nullité sans grief ).... ()
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449 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação da advogada do acusado para razões da apelação. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidade não verificada. Apelo defensivo julgado e parcialmente provido para reduzir a pena imposta. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada.
1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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450 - STJ. Embargos de declaração. Existência de erro de premissa, porém sem o condão de alterar o resultado do acórdão embargado. Processual civil. Ausência de intimação pessoal da União. Nulidade afastada por falta de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.
1 - Hipótese em que se negou provimento ao Recurso Especial, ante a ocorrência da preclusão em aduzir nulidade por não ter sido a União intimada pessoalmente da sentença que julgou procedente o pedido dos embargados, uma vez que não foi alegada no primeiro momento oportuno.... ()
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