(DOC. VP 250.2280.1894.6345)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de nulidade por ausência de intimação válida. Paciente foragido. Intimação editalícia. Preclusão temporal. Princípio do pas de nullité sans grief. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, na análise de ofício, não constatou flagrante ilegalidade. O paciente foi condenado a 24 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) e homicídio tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II). A defesa alegava nulidade do julgamento pelo Tri

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