(DOC. VP 211.1180.9633.1429)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Alegada ofensa ao CPP, art. 478 e CPP, art. 479. Prejuízo não demonstrado pela acusação. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - O MP/PR não demonstrou exatamente qual foi o prejuízo que lhe causaram as duas nuli

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