Jurisprudência sobre
violencia e grave ameaca
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401 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material e contradição. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Na espécie, o acórdão embargado declinou razões para rechaçar a tese defensiva de violação ao CP, art. 44, com base em, inaplicável ao caso concreto. ... ()
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402 - TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Crime que constitui mola propulsora para delitos cometidos mediante violência e grave ameaça. Irrelevância, para o fim almejado, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... ()
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403 - TJSP. ROUBO. PROVA. SUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURO IMPROVIDO.
1.É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou roubo. ... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo impróprio majorado (art. 157, §1º e §2º, VII, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Emprego de violência e grave ameaça devidamente constatados. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Réu reincidente. Causa de aumento devidamente constatada. Grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Regime fechado e condenação à reparação dos danos causados à vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV mantidos. Recurso não provid... ()
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405 - TJSP. INDULTO DE PENAS -
Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Agravante que ostenta condenação por crime praticado com violência e grave ameaça à pessoa, além de crimes comuns - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 1º, enquanto ainda não cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, mais ½ das penas dos crimes comuns, aos reincidentes, consoante art. 9º, «caput e §ún. e art. 2º, II, do Decreto - Decisão que não comporta reforma - Recurso improvido - (voto . 49931)... ()
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406 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tese defensiva diferente da apreciada pela sentença condenatória. Violação do CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. Não há falar em ausência de apreciação da tese de participação em crime menos gravoso (CP, art. 29, § 2º,), na medida em que as instâncias ordinárias concluíram, à luz do conjunto fático-probatório, que os réus agiram em perfeita união de esforços e vontades para a consecução da subtração mediante violência e grave ameaça 2. Agravo regimental improvido.... ()
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407 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes com violência e grave ameaça. Precedentes. Coação ilegal não demonstrada. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Novos fundamentos. Prejudicialidade do recurso, no ponto. Recurso julgado prejudicado em parte e, no mais, improvido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226 - Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação (RHC 67.675/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 28/03/2016). ... ()
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408 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Art. 120 e Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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409 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Reincidência específica. Ineficácia de medida mais branda anteriormente aplicada. Ausência de respaldo familiar. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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410 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Relatório técnico da fundação casa. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado com violência e grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Em recente guinada jurisprudencial, o STF passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus Acórdão/STF, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/02/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o beneficio. ... ()
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412 - STJ. D ireito penal. Recurso especial. Roubo impróprio majorado. Desclassificação para furto tentado qualificado, em concurso com ameaça e vias de fato. Manutenção da adequação típica aplicada pelo tribunal de origem. Violência e grave ameaça empregadas com a finalidade de se esquivar da abordagem dos seguranças, e não para assegurar a posse da Res. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo, promovendo nova adequação típica ao crime de roubo impróprio majorado, com base no CPP, art. 383, em razão da conclusão de que as condutas se enquadram como tentativa de furto qualificado, ameaça e vias de fato, fixando-lhe a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de detenção, além de 6 dias-multa.... ()
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413 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado no período noturno, em comparsaria e com uso de objeto perfurocortante. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Reiteração. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado em comparsaria e com uso de arma perfurocortante, mediante violência e grave ameaça abordou a vítima na rua e subtraiu dela objetos de uso pessoal. ... ()
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414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Condenado envolvido em liderança de organização criminosa. Reincidente na prática de crimes de violência e grave ameaça. Reiteração de fugas. Inexistência de limite de renovação antes mesmo da alteração do pacote anticrime. Recurso não provido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de desclassificação para tentativa. Conjunto probatório. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento não rebatido. Súmula 182/STJ.
«1. Necessário o reexame fático-probatório dos autos quando afirmado pela instância ordinária a existência de violência e grave ameaça para assegurar a impunidade de crime. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental em RHC. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Excepcional gravidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Prisão domiciliar. Impossibilidade de deferimento. Crime praticado com violência e grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Ato infracional análogo do crime de estupro de vulnerável. Modus operandi. Violência e grave à pessoa. Elementares do tipo. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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419 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Pleito objetivando a desclassificação da conduta para o crime de furto. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante invadiu uma obra, onde tentou subtrair 15 rolos de fios ali existentes, tendo, em seguida, empregado violência e grave ameaça contra o ofendido, proprietário, a fim de assegurar a detenção dos materiais e a impunidade do crime. Relatos categóricos da vítima. Não obstante, inexistindo a efetiva subtração dos aludidos bens, de rigor a desclassificação da conduta para a modalidade tentada. Condenação mantida em parte. Na dosimetria, reajuste apenas na diminuição da reprimenda, na terceira etapa, em vista do reconhecimento da tentativa, importando na diminuição em 1/3, proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente. Nova reprimenda finalizada em 4 anos 1 mês e 23 dias de reclusão e 9 dias-multa. Regime inicial fechado irreprochável. Parcial provimento
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420 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Análise do mérito de ofício. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença. Rejeitada a prejudicial de título novo. Ausência de novos fundamentos. Prisão domiciliar. Inadequação. Violência e grave ameaça na execução do crime. Vedação prevista no, I do CPP, art. 318-A, inserido pela Lei 13.769/2018. HC coletivo Acórdão/STF. Não enquadramento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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421 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, COM UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E OUTRA COMO CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS NO TIPO LEGAL. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
-Se para a subtração dos bens valeram-se os recorrentes de grave ameaça e violência, com emprego de arma branca, não tem lugar a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto. ... ()
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422 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Delito cometido com violência e grave ameaça.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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423 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação do Lei 8.069/1990, art. 122, I e § 2º. Ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado tentado. Violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Medida de internação. Presença dos requisitos do ECA, art. 122, I. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, II, alínea 'b', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema (AgRg no AREsp 915.701/SP, minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). ... ()
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424 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Vítimas amarradas, espancadas e uma delas apunhalada. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade dos recorrentes, caracterizada pelo «modus operandi, perpetrado em comparsaria e com uso de arma de fogo, com privação de liberdade, violência e grave ameaça, arrombaram a porta de entrada da propriedade rural das vítimas e as subjugaram com espancamentos e ameaças, inclusive amarrando-as e lesionando no peito uma delas com arma perfurocortante, para subtraírem utensílio agrícola, quantia em dinheiro, uma espingarda e mantimentos. ... ()
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425 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo na forma tentada - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações do ofendido firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Confissão judicial do acusado - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Verificada violência e grave ameaça - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea que não possuem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Incidência do redutor da tentativa - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido
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426 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - verificada reiteração delitiva específica em crimes cometidos com violência e grave ameaça, além de histórico de falta disciplinar de natureza grave, com longo período de status de foragido e reabilitação recente - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional e adoção da prática delitiva como meio de vida - IMPROVIMENTO... ()
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427 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente denunciado como incurso no CP, art. 33, caput. II. Questões em Discussão. 2. (i) ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar; (ii) fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) alegações de primariedade, crime cometido sem violência e grave ameaça e ocorrência de antecipação da pena. III. Razões de Decidir. 3. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. 4. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade dos crimes. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. 5. Condições pessoas favoráveis do paciente, configura mera especulação, sendo indevido o adiantamento de análise do mérito. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 7. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples agravado (repouso noturno) - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Hipótese em que, a despeito de a r. decisão objurgada ter observado o disposto no, IX da CF/88, art. 93, há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade - Prisão cautelar que apresentará duração de 09 meses por ocasião da realização do exame de insanidade mental agendado ainda para o longínquo mês de dezembro futuro - Hipótese em que, tendo em vista a imputação contida na denúncia, há grande probabilidade de fixação de pena em patamar inferior a 02 anos de reclusão e de regime prisional diverso do fechado - Reincidência, ademais, não específica e crime cometido sem violência e grave ameaça a pessoa. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP - Proporcionalidade e adequação - Ordem concedida
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429 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração infracional. ECA, art. 122, I. Imposta a semiliberdade. Possibilidade. Medida mais benéfica. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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430 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência do filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delito cometido com violência e grave ameaça. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleitos defensivos - Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade - Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Palavra da vítima e das testemunhas corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos. Desclassificação para furto descabida. Violência e grave ameaça evidenciadas pela prova oral colhida. Inviabilidade do reconhecimento da participação de menor importância de Willian. Respaldo ao coautor que exigiu os bens da vítima e a agrediu. Configurada coautoria. Condenação mantida nos termos da sentença. Penas adequadas. Réu Willian que é reincidente. Regimes mantidos. Recursos desprovidos... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, entendeu devida a imposição de internação à educanda ante a prática de ato infracional com violência e grave ameaça contra a pessoa. Ainda, considerou a situação de risco em que a menor se encontra. ... ()
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433 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO -
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça demonstradas - Reconhecimento da modalidade tentada. Inviabilidade - Imputabilidade penal evidenciada (CP, art. 28, II) - Condenação mantida. ... ()
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434 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Detração penal. Retificação de cálculo. Lapso temporal de medidas cautelares como pena cumprida. Impossibilidade. Concedida liberdade provisória por excesso de prazo e sem a fixação de qualquer condição, hipótese em que não constitui modalidade de prisão, em regra, para assegurar o devido andamento processual. Decisão mantida. Indulto e comutação. Decreto 11846/23. Inadmissibilidade. Condenação por crime com emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas e não cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO COMETIDA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria demonstradas. Provas robustas que comprovam o delito, inclusive com depoimentos consistentes da vítima e laudo pericial. Alegação de inexistência de dolo afastada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e inalterada nas demais fases. Regime aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável, diante da prática de crimes com violência e grave ameaça no contexto doméstico. Sursis, embora cabível, não pleiteado pela Defesa. Recurso desprovido... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.
Pleito de absolvição com negativa geral inviável. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão parcial do réu corroborada pelas demais provas. Idoneidade do depoimento dos policiais. Relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Penas corretamente dosadas. Regime inicial fechado adequado, ante os maus antecedentes e a reincidência. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e sursis obstados. Crime cometido com violência e grave ameaça. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo impróprio majorado (art. 157, §1º do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à desclassificação da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Emprego de violência e grave ameaça devidamente constatados. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 14, II do CP. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Particularidades do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
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438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Livramento condicional. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão que deferiu o livramento condicional ao sentenciado, para que retorne ao regime fechado e seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Impossibilidade de progressão por saltos. Sentenciado que cumpria pena no regime fechado por crime cometido com violência e grave ameaça contra a pessoa e que, ademais, não estudava ou trabalhava na unidade prisional. Necessidade de cumprimento da pena em regime intermediário antes de voltar ao convívio social. Não comprovação do preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido... ()
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439 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Nova redação dada ao § 1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Precedentes - Sentenciado condenado por crime de roubo majorado, praticado mediante violência e grave ameaça, e corrupção de menor, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Fase de execução da pena que vigora o princípio «in dubio pro societate - Agravo provido... ()
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440 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de agentes. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Ordem pública. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, tendo o magistrado consignado que, além da conduta caracterizada por violência e grave ameaça, os depoimentos prestados por testemunhas demonstram que, antes de ir a óbito, teria a vítima informado que o delito foi motivado por agiotagem, tudo a demonstrar a real periculosidade dos agentes. ... ()
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441 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e associação criminosa. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência do filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delito cometido com violência e grave ameaça. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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442 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Estupro (três vezes) e roubo circunstanciado. Progressão de regime. Art. 112, caput, e § 2º da lep, com a nova redação dada pela Lei 10.792/2003. Exame criminológico dispensado pelo juízo de execuções. Cometimento de falta grave.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112, caput, e § 2º da LEP, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... ()
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443 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de roubo circunstanciado e receptação. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I.... ()
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444 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Relatório técnico da fundação casa. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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445 - TJSP. Apelação criminal. Roubo à residência majorado (concurso de agentes). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Vítimas confirmaram a ocorrência do crime e detalharam a dinâmica da violência e grave ameaça a que foram submetidas, bem como o expressivo desfalque patrimonial que suportaram. Minuciosa investigação policial bem demonstrou a responsabilidade criminal do apelante, que praticou roubo à residência juntamente com outros dois comparsas, ainda não identificados. Comprometedor quadro probatório formado não deixou qualquer dúvida acerca da responsabilidade do apelante. Majorante caracterizada e comprovada. Condenação preservada.
Dosimetria. Basilar não comporta abrandamento. Pena-base aumentada na fração de 1/6, diante de antecedente criminal ostentado pelo réu. agravante da reincidência justificou novo aumento de 1/6. Não observada, na origem, a agravante prevista no art. 61, II, «h, do Código penal. Vítimas maiores de 60 anos. Ausência de insurgência pelo Ministério Público. Reprimenda majorada em mais 1/3 pelo concurso de agentes. Regime prisional fechado adequado e não comporta abrandamento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO DESCLASSIFICADO PARA FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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447 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de crime praticado com violência e grave ameaça, incluindo o uso de arma de fogo.... ()
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448 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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449 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado tentado - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Hipótese em que, a despeito de a r. decisão objurgada ter observado o disposto no, IX da CF/88, art. 93, há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade técnica do réu, acusado do cometimento de delito sem o emprego de violência e grave ameaça a pessoa sugere grande probabilidade de lhe ser imposta pena privativa de liberdade em regime prisional diverso do fechado, em caso de eventual condenação. Caso, ademais, em que por ocasião da audiência de instrução criminal, agendada para abril de 2025, o tempo de custódia cautelar terá ultrapassado a marca de 07 (sete) meses. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. Ordem concedida
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450 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO ATRIBUIÇÃO - QUEBRA À PARIDADE DE ARMAS - NÃO OCORRÊNCIA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO INFRACIONAL EM ATOS DE NATUREZA GRAVE - NÃO VERIFICAÇÃO - ABRANDAMENTO PARA SEMILIBERDADE - POSSIBILIDADE.
Não demonstrado o alegado fumus boni iuris e o periculum in mora no início imediato do cumprimento da medida socioeducativa, e considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O acesso pelas testemunhas ao boletim de ocorrência, para confirmação perante o crivo do contraditório, não ocasiona nulidade, à míngua de demonstração de prejuízo, não havendo, portanto, ofensa aos arts. 203 e 204, ambos do CPP. Havendo provas da materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, inviável o acolhimento da tese absolutória. Constatada a ausência de violência e grave ameaça contra pessoa na prática do ato infracional, bem como a ausência de reiteração em atos graves, inviável a aplicação de medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 112, I e II, do ECA. Considerando a gravidade da conduta praticada, as circunstâncias da infração e as condições pessoais do adolescente, cabível a aplicação de medida de semiliberdade, que proporcionará uma compreensão de limites e valores adequados para a convivência social.... ()
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