Jurisprudência sobre
violencia e grave ameaca
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451 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio tentado e organização criminosa. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente no modus operandi da prática delituosa, pois o emprego de violência e grave ameaça exercida contra as vitimas, quais sejam, os vigilantes e usuários, na ação de arrombamento e subtração de elevada quantia em dinheiro dos terminais eletrônicos bancários situados no Aeroporto de Uberlândia, inclusive com a utilização de graves ameaças e armas de fogo de uso restrito e explosivos, em conluio objetivo de ações, tendo os indiciados, aparamente, agido em comum divisão de tarefas e estrutura organizacional; e na reiteração delitiva, pois os roubos estavam sendo praticados em efeito cascata, ou seja, tão logo realizavam uma empreitada criminosa, iniciam a cogitação de outra, arrecadação de informações, trabalho de campo para, enfim, concretizarem nova delinqüência, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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452 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 129, § 9º. Violência e grave ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, I. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Não obstante a sanção reclusiva imposta seja inferior a 4 (quatro) anos, trata-se de delito cometido com grave ameaça contra a pessoa em decorrência de violência doméstica e familiar, o que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
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453 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... ()
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454 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Irrelevância. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idõnea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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455 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1. Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... ()
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456 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime aberto - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão - Sentenciado, reincidente, condenado pela prática de crime grave, cometido mediante violência e grave ameaça, e que, durante o cumprimento das reprimendas, praticou faltas disciplinares - Necessidade de realização de exame criminológico para se aferir o merecimento do sentenciado para a progressão de regime - Inteligência da nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei 14.843/2024 - Recurso ministerial provido para cassar a decisão e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial... ()
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458 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade fixada em 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão e pagamento de 8 (oito) dias-multa. Recurso da Defesa.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Conjunto probatório que conta ainda com a palavra dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados. Pretensão de desclassificação para o crime de lesão corporal. Rejeição. Prova produzida nos autos que atesta a intenção de subtração de bens da vítima. Causa de aumento de pena. Concurso de agentes. Configuração. Vítima e policiais militares que atestaram que o crime foi praticado por mais de dois agentes. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Manutenção. Juízo de primeiro grau que exasperou a pena em razão da configuração conjugada de violência e grave ameaça, bem como pelo emprego de golpe de imobilização por relevante lapso temporal. Pena-base mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 13 (treze) dias multa. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes ou atenuantes. Pena-base convertida em intermediária. 3ª fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. Fração de 3/8 (três oitavos) que não se afigura desproporcional, levando em consideração a quantidade de agentes. Fração de redução pelo crime tentado que não merece alteração. Levando em consideração o iter criminis percorrido, a aplicação da fração intermediária de 1/2 (um meio) se afigura adequada ao caso em exame. Pena definitiva mantida em 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 8 (oito) dias multa, à razão unitária mínima. Regime inicial semiaberto corretamente fixado em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Crime praticado com violência e grave ameaça. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto no CP, art. 77. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento do infrator que é apenas um dos elementos de formação do convencimento judicial - Entendimento pacificado nesta C. Câmara de que a inobservância do rito estabelecido pelo CPP, art. 226 constitui mera irregularidade, pois o Juiz é o destinatário da prova - Palavras das vítimas e da testemunha policial militar que apresentam meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do ato infracional e afugenta a aplicação do princípio «in dubio pro reo - Aplicação da medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, que encontra fundamento no ECA, art. 122, I e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado mediante violência e grave ameaça e em concurso com duas ou mais pessoas, e condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.
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460 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo impróprio majorado (art. 157, §1º do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à desclassificação da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Emprego de violência e grave ameaça devidamente constatados. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a circunstância agravante da reincidência por ausência de recurso Ministerial. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
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461 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I.... ()
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462 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
Alegação de desnecessidade e carência de fundamentação. Argumentação não procedente. Sentenciado condenado pelo cometimento de vários roubos majorados. Crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa. Circunstância concreta que se traduz em periculosidade e condiciona o deferimento do livramento condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 83. Necessidade da elaboração da perícia a fim de aferir a efetiva possibilidade de concessão de tão amplo benefício. Agravo improvido... ()
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463 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Coação moral irresistível incomprovada - Roubo que alcançou ápice do iter criminis - Verificada violência e grave ameaça - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Concurso de majorantes - Majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e no art. 157, §2º- A, I, todos do CP - Escorreito o acréscimo sucessivo de 1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 por força do emprego de arma de fogo - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido
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464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Materialidade delitiva. Análise inadmissível na via eleita. Revisão fático-probatória. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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465 - STJ. Direito penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Pretensão vedada por disposição legal e jurisprudencial. Violência e grave ameaça como elementar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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466 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado e corrupção de menor. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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467 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Crime de roubo. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Gravidade in concreto. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis do réu. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. Crime de roubo, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de arma de fogo durante o período noturno, em concurso de agentes, ficando evidenciada a periculosidade do paciente. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação legal para prisão preventiva do paciente, entendo que não merece guarida. ... ()
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468 - STJ. ECA. ECA. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. I e II do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
I - De acordo com a legislação de regência, a medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Nulidade busca pessoal por guarda municipal. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade da prisão domiciliar à agravante mãe. Agravo parcialmente provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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470 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa da autoria. Provas suficientes para embasar a condenação. Dosimetria. Pena-base. Reforma. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1.Crime de roubo, em concurso de agentes, com o uso de violência e grave ameaça à vítima. Prisão dos acusados logo após o crime. Reconhecimento fotográfico dos réus pela vítima na data dos fatos. Aplicação da Súmula 75 deste TJPE, sendo válido o depoimento de policiais como meio de prova. 2.Aplicável a redução da pena-base, visto ausência de circunstância judicial de antecedente. Inexiste prova que o apelante tenha condenação criminal transitada em julgado. ... ()
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471 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Impossibilidade de concessão da benesse. Crime cometido com violência contra a pessoa ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A Paciente, apesar de mãe de criança nascida em 20/08/2015, não pode ter sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do CPP, art. 318-A, I, do Código de Processo Penal, pois foi presa em flagrante em 22/06/2018, sob acusação de ter praticado o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, cometido mediante violência e grave ameaça a pessoa, exercida com arma branca. ... ()
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472 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Pretensão em revalorização da prova. Desclassificação para tentativa. Conjunto probatório. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento não rebatido. Súmula 182/STJ.
«1. Ao decidir pela ocorrência do crime de roubo, o Tribunal de origem afirmou expressamente a ocorrência de violência e grave ameaça. Entendimento diverso exige o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS E 16 DA LEI 10.826/03. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUEREM IMPROCEDÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA. ADOLESCENTE ADMITIU QUE SUA MÃE FRANQUEOU A ENTRADA DE PMS NA RESIDÊNCIA. ALÉM DISSO, HAVIA SUFICIENTES INDÍCIOS DE HAVER TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADOLESCENTES EXPOSTOS A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGALIDADE DA SEMILIBERDADE POR INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112, V, E 120 DO ECA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. COLABORAÇÃO HABITUAL DO REPRESENTADO COM O TRÁFICO. MSE DE SEMILIBERDADE APROPRIADA AO CASO CONCRETO, SENDO A MAIS EFICAZ PARA REEDUCAÇÃO DO MENOR. RECURSOS DEFENSIVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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474 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO.
I. CASO EM EXAME 1-)Apelação interposta por Gabriel, condenado à pena de quatro anos e oito meses de reclusão, regime inicial fechado, por roubo (art. 157, «caput, do CP). ... ()
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475 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada a diversos crimes, com uso de violência e grave ameaça. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que possui diversas condenações por roubo majorado. Risco de reiteração delitiva. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Ameaças, disparo de arma de fogo e posse irregular de armas de fogo e de munições - Condenação - Recurso defensivo - Julgador que não está obrigado a enfrentar todas e cada uma das teses defensivas quando fundamentar adequadamente decisão que as excluam - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes da vítima e dos policiais civis - Legítima defesa incomprovada - Crimes de posse e disparo de arma de fogo que são de perigo abstrato, independentes do efetivo dano a terceiro - Condenação de rigor - Penas-base no mínimo legal - Confissão que não tem o condão de reduzi-las - Concurso formal entre os crimes de ameaça e concurso material entre as demais imputações - Regime aberto - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade ou sursis, diante da violência e grave ameaça empregadas - Preliminar afastada, recurso desprovido... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu, ainda que parcial, corroborada pelas demais provas. Palavra da vítima que possui especial relevância em crimes contra o patrimônio. Delito de corrupção de menores configurado. De acordo com a Súmula 500/STJ, o crime do 244-B do ECA tem natureza formal, bastando a comprovação da participação do menor no delito para estar configurado. Penas corretamente fixadas, em padrões mínimos. Concurso material de crimes bem reconhecido. Regime inicial fechado, adequado, circunstâncias graves do crime que justificam a aplicação de regime mais gravoso. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis, crime cometido com violência e grave ameaça á vítima. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Recurso não provido.... ()
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478 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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479 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Condenação nos arts. 1º, I, «a, da Lei 9.455/97, e art. 213, caput c/c o art. 69, ambos do CP. Crimes de estupro e de tortura. Nulidade não evidenciada. Defesa técnica inexistente não comprovada. Prejuízo não demonstrado. Autoria e materialidade admitidas aos delitos reconhecidos. Condenação que era de rigor. Declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas pela prova pericial. Negativa do acusado sem respaldo probatório. Ofendida submetida a intenso sofrimento físico e mental, com emprego de violência e grave ameaça. Dosimetria escorreita. Peticionário portador de péssimos antecedentes e reincidente. Concurso material corretamente reconhecido. Pedido de diminuição de pena que não comporta provimento. Revisão criminal indeferida... ()
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480 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubos qualificados e receptação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar decretada na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi do roubo, porque em comparsaria e com uso de arma de fogo, conduziu um automóvel furtado com placas falsas, e mediante violência e grave ameaça, subjugou as vítimas para delas subtrair o dinheiro encontrado no caixa da empresa e objetos de uso pessoal. Ademais, trocou tiros com policiais militares para tentar garantir a fuga. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao educando ante a prática de ato infracional com violência e grave ameaça contra crianças de tenra idade e abrigadas. Também evidenciou que o menor, de temperamento difícil, evadiu várias vezes do abrigo, não colaborava com as atividades na Casa Lar nem gostava de regras. ... ()
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482 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
Preliminar de nulidade do reconhecimento realizado em solo policial. Inviabilidade da tese. Observância dos requisitos e ausência de demonstração de prejuízo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineados. Especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Penas corretamente fixadas, com os maus antecedentes e a reincidência devidamente valorados nas fases respectivas. Emprego de arma de fogo corretamente reconhecido. Regime inicial fechado impositivo ao réu multirreincidente específico. Inviáveis substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do sursis, crime praticado com violência e grave ameaça. Recurso não provido.... ()
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483 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 157, § 2º, II, do CP - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; e falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Crime cometido em comparsaria e com emprego de violência e grave ameaça, exercida com simulacro de arma de fogo - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO COMETIDA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria demonstradas. Vítima que altera versão em juízo, com o fim de beneficiar o réu - Verdade real encontrada, versão em sede policial que coaduna com a prova pericial realizada e demais elementos dos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e inalterada nas demais fases. Regime aberto adequado à primariedade do acusado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável, diante da prática de crimes com violência e grave ameaça no contexto doméstico. Preservado sursis concedido na origem. Recurso desprovido... ()
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485 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Latrocínio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado em comparsaria e com uso de arma de fogo, mediante violência e grave ameaça, impossibilitando a reação do motorista para subtrair o caminhão e a carga, lançando-o depois no cativeiro e lhe provocando a morte por embriaguez. ... ()
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486 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, embriaguez ao volante, lesão corporal, ameaça, resistência e corrupção ativa - Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com aplicação de medidas cautelares - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Necessidade de garantia da ordem pública - Decisão devidamente fundamentada - Acusada recentemente beneficiada com a liberdade provisória, descumpriu as condições anteriormente impostas - Crimes praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa - Ausência de comprovação em ser a única responsável pelos cuidados da criança - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... ()
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487 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. ... ()
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488 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade
Nos crimes de roubo a palavra dos ofendidos é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar que a subtração teria ocorrido mediante emprego de violência ou de grave ameaça. Roubo - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Entendimento Qualquer tipo de violência incidente sobre a pessoa humana, com a finalidade de levar-lhe os pertences, configura o roubo, e não um simples furto. Ainda que a violência seja exercida contra a coisa, se de algum modo atingir a pessoa (lesionando-a ou não), existe roubo. O tipo penal do furto é bem claro, prevendo conduta livre de qualquer violência (uso de força ou coação) contra a pessoa humana, enquanto o tipo do roubo inclui tal figura. Roubo - Agente que emprega violência contra a vítima, desferindo-lhe um empurrão e afirma que vai «rasgá-la, para adentrar em sua residência e subtrair quantia em dinheiro - Animus furandi - Impossibilidade de desclassificação para mero crime de constrangimento ilegal Não se cogita de desclassificação da imputação de roubo para aquela de constrangimento ilegal, se a conduta do agente, quando da grave ameaça e do emprego de violência contra a vítima, era revestida por evidente intenção de subtração do patrimônio alheio. Roubo - Momento consumativo - Entendimento O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no STF, reputa consumar-se o roubo já no momento em que momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência, sendo irrelevante que a coisa tenha ou não saído da esfera de vigilância da vítima. Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A. ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-D. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de aplicação da norma prevista no CP, art. 71, caput. Não cabimento. Instâncias ordinárias que consignaram a presença de violência e grave ameaça na conduta do paciente. Alteração da moldura fática que demandaria revolvimento do conjunto probatório. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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490 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a latrocínio. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de prova pré-Constituída. Questão sequer suscitada perante a corte a quo. Não conhecimento. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Decisão devidamente fundamentada. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.
1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, não se afigura possível sua análise, uma vez ausente prova pré-constituída acerca do direito alegado pelo impetrante, não se podendo concluir, portanto, que a diversidade de Juízes no curso do processo ocorreu de forma aleatória. Ademais, verifica-se pelas peças acostadas aos autos que tal questão sequer foi suscitada perante a Corte a quo, revelando-se despropositada sua colocação neste momento, ainda que a impetração se volte contra acórdão proferido em sede de Apelação da defesa.... ()
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491 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência à garantia da ordem pública recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, consubstanciada na afirmação de que a custódia é necessária, pois as circunstâncias do crime são graves, praticado mediante violência e grave ameaça, em concurso de agentes, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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492 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Excesso de prazo da prisão cautelar. Teses não examinadas pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Fragilidade das provas da autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Alegada ausência de fundamentação idônea. Não configuração. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade em concreto da conduta perpetrada. Custódia cautelar justificada. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V. Impossibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça a pessoa. Excepcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não configurada. Reclamo do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.
1 - Inviável a apreciação das teses de desproporcionalidade da medida extrema e de excesso de prazo, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que os temas não foram analisados no aresto combatido. ... ()
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493 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR (I) EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, (II) AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS, (III) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, (IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E, POR FIM, SUSTENTA QUE (V) O PACIENTE FAZ JUS À PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO SEU ESTADO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE RESTA SUPERADA. NO CURSO DO PRESENTE WRIT, NÃO SÓ FOI OFERECIDA DENÚNCIA, COMO TAMBÉM ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. SUBSITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR CONSISTE EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTÍNUA, IMPOSSÍVEL DE SER PRESTADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
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494 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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495 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa e roubo. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Citação editalícia. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade da ação. Ameças à vítima. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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497 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo majorado. ECA, art. 122. Violência e grave ameaça. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Internação em localidade diversa da dos pais ou responsáveis. Ausência de vaga. Relativização do ECA, art. 124, VI. Possibilidade em casos excepcionais.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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498 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Cabimento. Recurso desprovido.
«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive como o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... ()
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499 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive como o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... ()
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500 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive como o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... ()
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