Jurisprudência sobre
violencia e grave ameaca
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301 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta atinente ao delito. Pedido de rejeição da peça inicial acusatória. Constrangimento ilegal não configurado. Denúncia amparada em elementos de autoria devidamente descritos na peça acusatória. Aprofundamento em análise probatória que não é adequada pela estreita via do writ. Paciente e corré que foram reconhecidos por vítimas diversas e estão sendo acusados de exigência de quantia indevida, mediante violência e grave ameaça à comerciantes da denominada «Feirinha da Madrugada". Descrição de conduta na peça acusatória que fundamenta a decisão que recebeu a denúncia, preenchendo os pressupostos da lei processual penal. Ausência de nulidade. Ordem denegada
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302 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de roubo impróprio. Emprego de violência e grave ameaça para garantir a posse da res furtiva. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Bis in idem não configurado. Condenações distintas utilizadas para reincidência e maus antecedentes. Causa de aumento pelo uso de arma branca. Regime prisional fechado. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Sentença absolutória afastada pelo tribunal a quo. Ausência de comprovação de que a subtração tenha ocorrido com violência ou grave ameaça. Exame de corpo de delito não realizado. Sentença absolutória restabelecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Os recorridos, denunciados pela prática do crime do art. 157, § 2º, II do CP, foram absolvidos pela sentença com fundamento na fragilidade das provas, sobretudo porque não houve comprovação da violência. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental em. Extorsões habeas corpus majoradas. Extorsão mediante sequestro. Prisão p r e V e n t I V a. P L e I t o d e p r I s ã o d o m I c I L I a r c o m monitoramento eletrônico. Negativa. Não comprovação da imprescindibilidade do acusado nos cuidados do filho. Desconstituição da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. Art. 318-A, I, do CPP. Não cabimento da pretendida substituição. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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306 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo qualificado pelo concurso de agentes. ECA, art. 122. Violência e grave ameaça. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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307 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de Estupro - Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na r. decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como da falta de prova do cometimento do delito - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva escorreito, máxime para a garantia da ordem pública, em perfeita consonância com a norma do art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 e com os ditames do CPP, art. 312, eis que motivada na gravidade in concreto do delito, praticado com emprego de violência e grave ameaça, denotando periculosidade do agente - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares pessoais instituídas pela Lei 12.403/2011. Writ parcialmente conhecido e denegado.
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308 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DE UM DOS CRIMES DE ROUBO SIMPLES PARA FURTO SIMPLES - ART. 155, CAPUT, E 157, CAPUT, NA FORMA ART. 69, TODOS DO CP - RECURSO MINISTERIAL.
REQUER SEJA AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO E RECONHECIDA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE GRAVE AMEAÇA PARA A CONSUMAÇÃO DA SUBTRAÇÃO - NÃO VERIFICADO -As elementares do crime de roubo: violência e grave ameaça não restaram comprovadas. Pela prova amealhada aos autos, é possível concluir que a conduta perpetrada pelo acusado no dia 01/2/2020 se amolda ao crime previsto no CP, art. 155, caput. ... ()
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309 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Paciente denunciado pela prática dos delitos dos arts. 147 e 163, parágrafo único, I, do CP, ambos c/c o art. 61, II, «f e «h, n/f do art. 69, todos do CP, nos termos da Lei nº11.340/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Razões concretas que indicam a necessidade da segregação cautelar. Requisitos autorizadores da prisão preventiva devidamente demonstrados, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública ante a gravidade dos delitos, a extrema agressividade do paciente, que teria ameaçado sua genitora de lhe causar mal injusto e grave, ao dizer que iria lhe bater, além de ter destruído, com emprego de violência e grave ameaça à pessoa, a fiação elétrica, canos de luz, mesas e eletrodomésticos da vítima. A Lei Maria da Penha visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher em razão do gênero ou em situação de vulnerabilidade. Prisão devidamente fundamentada no CPP, art. 313, III e no Lei 11.340/2006, art. 12-C. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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310 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio tentado. Abandono intelectual. Ministrar bebida alcoólica à criança. Fundamentação concreta. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, quando faz referência ao fato de que o paciente tem histórico de violência doméstica e familiar, bem como é reincidente em crimes que envolvem violência e grave ameaça, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 122, I. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. ADOLESCENTE QUE POSSUI PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO MENORISTA (ECA, art. 122, II). MSE DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO, AFIGURANDO-SE A MAIS EFICAZ PARA REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 122, I. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. ADOLESCENTE QUE POSSUI PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO MENORISTA (ECA, art. 122, II). MSE DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO, AFIGURANDO-SE A MAIS EFICAZ PARA REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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313 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Crime cometido com violência e grave ameaça. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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314 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Crime cometido com violência e grave ameaça. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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315 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Crime cometido com violência e grave ameaça. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Decisão reformada. Recurso provid... ()
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316 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Crime cometido com violência e grave ameaça. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Decisão reformada. Recurso provid... ()
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317 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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318 - TJSP. Apelação da Defesa - Tentativa de roubo impróprio - Réu preso em flagrante logo após o emprego de grave ameaça e violência contra a vítima - Confissão parcial em ambas as fases da persecução penal - Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto - Circunstância elementar da violência e grave ameaça demonstrada pelas declarações do ofendido - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em que pese tratar-se de confissão qualificada, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Prejudicado o pleito de reconhecimento de aludida circunstância atenuante - Redução da pena por força da tentativa, mantida - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime inicial semiaberto mantido, novamente em razão da resignação da acusação - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, II - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença
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319 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo: concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inexistência. Reconhecimento renovado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Postulação de ver afastadas as causas de aumento de pena do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. Rejeição. Comprovado o liame subjetivo entre os agentes é desnecessária a apreensão da arma de fogo. Pedido de afastamento da cumulação de majorantes. Descabimento. Circunstâncias mais gravosas do delito, que permitem a combinação das causas de aumento de pena. Pretensão de um regime inicial mais brando. Inviabilidade. Violência e grave ameaça. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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320 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes presos em flagrante pela suposta prática do crime do art. 157, § 2º, II, do CP. Prisão preventiva, preenchidos os requisitos da custódia cautelar, a prova da materialidade, indícios de autoria, a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa. Acusados em comunhão de ações e desígnios mediante violência e grave ameaça, subtraíram aparelhos de telefone celular e outros pertences de duas vítimas. Decisão fundamentada - CPP, art. 312. Contemporaneidade da segregação cautelar - art. 282, I e II, do Código De Processo Penal. Medidas cautelares do CPP, art. 319 insuficientes para evitar a reiteração delitiva. Reconhecimento em sede policial corroborado com depoimentos e outras provas para decretação e manutenção da custódia. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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321 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ameaça e lesão corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (lesão corporal provocada por cabo de arma de fogo, «coronhada) envolveu violência e grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, CP, art. 44, I. Precedentes. ... ()
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323 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência e grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Desproporcionalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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324 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II; art. 230, §1º e §2º e art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do CP. Restou comprovado que os réus três irmãos - Maxwell (Bruna), Michel e Mikael, subtraíram a bolsa de Kamilly, mediante grave ameaça, e esses três se associaram ao réu Wesley com o fim de praticarem crimes com emprego de arma branca - estilete. Maxwell (Bruna) obtinha proveito da prostituição de Kamilly, com ameaças, obrigando a pagar uma quantia semanal. Conduta típica de rufianismo ativo - primeira parte do caput, do CP, art. 230. Crime cometido mediante violência e grave ameaça pelo uso de estilete e outros formas de intimidação, quando a vítima ainda era menor de 18 anos. Configurada as qualificadoras dos §§1º e 2º, do CP, art. 230. É injustificado o aumento nas penas bases de Maxwell (Bruna) e Wesley a título de conduta social desvirtuada por ter várias anotações em sua FAC -Súmula 444/STJ. Isenção do pagamento das custas do processo - enunciado 74 das súmulas deste Tribunal. Recursos de Maxwell (Bruna) e de Wesley parcialmente providos e negado provimento aos recursos de Michael e Mikael.
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325 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Crime cometido com violência e grave ameaça, exercida em concurso e mediante emprego de arma de fogo. Possibilidade de estabelecimento de medida de internação. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de semiliberdade imposta pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - A medida socioeducativa de internação é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no Lei 8.069/1990, art. 122, I, II e III, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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326 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de violência e grave ameaça. Imobilização das vítimas. Arma de fogo. Internação em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal inocorrente na espécie. Ordem não conhecida.
1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... ()
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327 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado aos delitos capitulados nos arts. 140, «caput, e 147, «caput, do CP, e à contravenção inserta no Decreto-lei 3.889/1941, art. 21. Medida de internação. Atos cometidos mediante violência e grave ameaça. Reiteração. Incidência do ECA, art. 122, I e II. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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328 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. ECA. Reiteração no cometimento de infrações graves. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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329 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Júlio Moisés Lara Arroyo contra sentença que o condenou a 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de violência e grave ameaça (CP, art. 157, § 1º) e resistência à execução de ato legal (CP, art. 329, caput). O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, desclassificação do crime de roubo para furto, revisão da pena-base aplicada ao crime de resistência, e fixação de regime inicial mais brando. ... ()
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330 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Medida socioeducativa. Internação. Negativa de autoria. Decisão que aponta prova suficiente para embasar a representação. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Cabimento. Grave ameaça à pessoa. Reiteração de atos infracionais graves. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - A Corte de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a representação pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o paciente, demandaria necessário reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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331 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de semiliberdade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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332 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. CRIME CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE 05 (CINCO) PESSOAS. FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO.
Réu condenado pelos crimes do art. 157, §2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f CP, art. 69, às penas de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima, em regime semiaberto, por ter participado de um roubo com uma adolescente e pelo menos outras três pessoas. A vítima reconheceu o acusado em juízo e narrou os fatos. O réu confessou que subtraiu o celular com a adolescente, mas negou a comunhão de ações e desígnios com outros indivíduos. Caracterizadas a grave ameaça (superioridade numérica) e a violência (a vítima foi derrubada), não cabe a desclassificação para o crime do CP, art. 155. A consumação do delito de roubo independe da posse mansa e pacífica e recuperação do bem pela vítima, após perseguição imediata ao agente. Súmula 582 do e. STJ. O crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B é formal, dispensa a prova de ter o imputável corrompido a criança/adolescente. Súmula 500 do e. STJ. Réu menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos e confessou a prática do crime - atenuantes do art. 65, I e III, «d, do CP, sem reflexos na pena mínima. Súmula 231 do e. STJ. Comprovado o acusado praticou o crime em comunhão de ações e desígnios com pelo menos outras 04 (quatro) pessoas, justifica o incremento da pena em 1/2 (metade). O preceito secundário da norma penal do Lei 8.069/1990, art. 244-B não comina pena de multa, excluída. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores - o réu praticou dois delitos mediante uma ação. Precedente do e. STJ. Pena do crime de roubo acrescida da fração de 1/6 (um sexto), a reprimenda final de 07 (sete) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no mínimo legal. Regime semiaberto fixado na sentença - art. 33, §2º, «b, do CP. Considerando a pena imposta e, ter sido o crime praticado com violência e grave ameaça, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou a concessão do sursis, não preenchidos os requisitos do art. 44 e do CP, art. 77. Juízo da Execução apreciará pedido de gratuidade de justiça - Súmula 74/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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333 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade.
Sentenciado que cumpria pena por delitos que envolvem violência e grave ameaça contra a pessoa e para o qual foi recentemente determinada a realização de exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto, tendo-lhe sido negado, nesta oportunidade, o benefício do livramento condicional - Não demonstrado mérito para obtenção do benefício mais amplo. Ademais, trata-se de hipótese que configuraria a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico. Decisão proferida que se encontra devidamente fundamentada - Sentenciado que praticou faltas disciplinares consistentes em abandono e desobediência - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c o art. 29, ambos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação da conduta. Emprego de violência e grave ameaça devidamente constatados. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido. Recursos não providos.... ()
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335 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Latrocínio. Pretensão de revogação da prisão preventiva para responder ao processo em liberdade, independentemente da fixação de cautelares alternativas. Paciente grávida. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Autoria e materialidade suficientemente apontadas. Ineficácia de cautelares alternativas no caso em apreço. Crime praticado com violência e grave ameaça, hediondo e com resultado morte. Periculum libertatis. Necessidade de manutenção da cautelar imposta. ORDEM DENEGADA.... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de semiliberdade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Decisão judicial devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. Precedentes do STJ.... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. Precedentes do STJ.... ()
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339 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Inexiste constrangimento ilegal na internação de adolescente que, em comunhão de desígnios, reiteradamente fornece arma para comparsa, também menor, para praticar assaltos e latrocínio, visando repartir o proveito desses crimes. Incide na hipótese o Lei 8.069/1990, art. 122, I e II, pois o Paciente reitera na prática e na participação de infrações graves, praticadas mediante violência e grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ.... ()
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340 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pretensão ao cumprimento da pena em regime domiciliar. Não acolhimento. Sentenciado em cumprimento de pena definitiva, no regime semiaberto. Hipótese não elencada na LEP, art. 117. Excepcionalidade do benefício construída pela jurisprudência do C. STJ. Periculosidade evidenciada (agente reincidente, condenado por crime com violência e grave ameaça). Imprescindibilidade do sentenciado para os cuidados de sua genitora enferma não demonstrada. Recurso improvido... ()
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341 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, CP) e Extorsão majorada (art. 158, §1º e §3º) - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Reconhecimento do réu realizado pela vítima - Declarações da vítima e dos agentes policiais - Decisão fundamentada nas circunstâncias do crime e na gravidade concreta dos delitos - Uso de arma de fogo - Violência e grave ameaça - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Descabida a alegação de falta de contemporaneidade da prisão - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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342 - TJRS. HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE QUE AGIU EM CONJUNTO UM GRUPO DE OUTROS TRÊS INDIVÍDUOS, ATUANDO COMO ISCA PARA ATRAIR A VÍTIMA, A FIM DE ROUBAR SEU VEÍCULO, REALIZAR TRANSFERÊNCIAS PIX E COMPRAS COM SEU CARTÃO, BEM COMO EXIGIR PAGAMENTOS SOB AMEAÇA DE REVELAR O RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL À ESPOSA DESTE. MODUS OPERANDI SOFISTICADO, COM INDICATIVOS DE HABITUALIDADE DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. PACIENTE NÃO MAIS LOCALIZADA APÓS A DEFLAGRAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO DE PISO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO CPP, art. 318-ANÃO PREENCHIDOS NO CASO. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO LEGAL. PRISÃO MANTIDA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DENEGADA.
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343 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado (associação e uso de simulacro de arma de fogo). Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 157, §2º, II, DO CP. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA. EXCEPCIONALIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS. NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MENORES EXPOSTAS A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I E II, DO ECA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SOCIEDADE DE MODO GERAL. MSE DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO, AFIGURANDO-SE A MAIS EFICAZ PARA REEDUCAÇÃO DAS ADOLESCENTES, AFASTANDO-AS DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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345 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus estupro, estupro de vulnerável e tortura no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Reiteração delitiva.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis... ()
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346 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Violência ou grave ameaça à pessoa. Reiteração no cometimento de ato infracional. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de fazer cessar atividades de organização criminosa. Conversão em prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prática de crime com emprego de violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal ( CPP, art. 312 e CPP, art. 315).... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado. Grave ameaça e violência contra pessoa. ECA, art. 122, I. Apelação. Tramitação regular. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... ()
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349 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração infracional. ECA, art. 122, I e II. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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