Jurisprudência sobre
violencia e grave ameaca
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151 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO TENTADO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312, especialmente, a elevada quantidade de drogas apreendidas. ... ()
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152 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e crime desobediência - Paciente em concurso com outro agente, previamente ajustados e com unidades de desígnios, mediante emprego de violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram pertences da vítima - Fumus commissi delicti comprovado pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva amealhados ao processo - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública - Risco de reiteração delitiva caso posto o paciente em liberdade prematura - Primariedade, residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes, por si sós, para afastar o enclausuramento preventivo - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes ante a gravidade do caso em concreto - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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153 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Trancamento da ação penal. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Não aplicação em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Precedentes. Simulacro de arma de fogo. Pistola de cola. Alegação de impossibilidade de configurar violência ou grave ameaça. Indevida inovação recursal. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância. ... ()
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155 - STJ. ECA. Recurso ordinário em habeas corpus atos infracionais equiparados aos delitos de roubo, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida de internação. ECA, art. 122. Requisitos presentes. Fundamentação concreta. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. ECA, art. 124, VI e art. 49, II, do sinase. Direito não absoluto. Ato infracional cometido com violência e grave ameaça. Circunstâncias do caso concreto. Excepcionalidade configurada. Medida de internação adequada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
I - In casu, a medida socioeducativa de internação está fundamentada no fato de uma das condutas narradas na representação ter sido praticada com violência e grave ameaça e, além disso, por se tratar de adolescente que reitera na prática de atos infracionais, notadamente análogos ao crime de tráfico de drogas, nos termos do ECA, art. 122. Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Praticados com violência extrema. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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157 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Arma branca. Concurso de agentes. Restrição de liberdade da vítima. Tortura. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Filha menor de 6 (seis) anos. Habeas corpus coletivo 143.641/SP. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso. Crime cometido com violência e grave ameaça. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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158 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravada condenada por roubo qualificado e tráfico de drogas - Crime com emprego de violência e grave ameaça e outro hediondo - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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159 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. O ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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160 - TJSC. Absolvição do crime do CP, art. 213, «caput. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas nos autos. Réu que constrangeu a vítima à conjunção carnal, mediante violência e grave ameaça, penetrando seu órgão masculino em sua vagina, por diversas vezes. Além disso, o réu tirava o arame colocado em sua genitália e, após o ato, colocava-O novamente na vítima. Palavras firmes e coerentes da ofendida corroborados com os demais elementos de prova constantes nos autos. Contexto probatório suficiente para a condenação.
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161 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBATÓRIO DE DECLARAÇÕES DE VÍTIMAS DE DELITOS PATRIMONIAIS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RELATOS CORROBORADOS POR EXAME PERICIAL. EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. PREJUDICADO O EXAME DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPREENSÃO CONSOLIDADA DA CORTE SUPERIOR. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DE PENA DE MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL.
RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
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162 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito roubo majorado com emprego de arma de fogo. Medida de internação. Possibilidade. Ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa (ECA, art. 122, i). Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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163 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Pretensão de substituição por prisão domiciliar (covid-19). Paciente portador de hiv. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 62/2020, em que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. ... ()
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164 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Agente de furto acometido de epilepsia ao tempo dos fatos. Incapacidade de determinação. Hipótese. Crime de peculato. Confissão administrativa, corroborada pelo acervo probatório dos autos. Impossibilidade de se falar em absolvição a título diverso da imprópria. Afastada a alegação de atipicidade de conduta da apelante. Crime apenado com reclusão. Fixação de tratamento ambulatorial. Possibilidade. Delito não cometido mediante violência e grave ameaça, não revelando o agente periculosidade, recomendado tal procedimento pelos peritos oficiais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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165 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Legalidade. Mãe filhos menores de 12 anos. Crime não envolve violência e grave ameaça à pessoa. Não praticada contra descendente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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166 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubo qualificado e furto qualificado - Crime com emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Histórico disciplinar conturbado - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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167 - TJSP. Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Crime de roubo tentado majorado pelo concurso de agentes - Lapso de 30% para progressão de regime fixado na origem - Pleito defensivo de fixação do lapso para progressão em 25% - Impossibilidade - Delito praticado com violência e grave ameaça - Percentual escorreito definido na origem, a teor do art. 112, caput e IV da LEP - Reincidência que é circunstância que possui caráter pessoal, desdobrando-se sobre a totalidade das penas unificadas- Recurso improvido
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168 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Legalidade. Mãe de filhos menores de 12 anos. Crime não envolve violência e grave ameaça à pessoa. Não praticada contra descendente. Decisão mantida por seus próprios fu ndamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias do caso concreto se inserem na previsão descrita nos arts. 318, V e 318-A do CPP, segundo o qual o Juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos incompletos e o crime não for praticado mediante violência, grave ameaça, nem cometido contra os filhos ou dependentes, como na espécie. O Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2018, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641, havia determinado a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, ou contra seus descendentes, ou em situações excepcionalíssimas que deverão ser devidamente fundamentadas.... ()
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169 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Benefício indeferido na origem. Impossibilidade de concessão. Comportamento carcerário que não vincula o julgador. Exame criminológico que contém elementos desfavoráveis à progressão. Sentenciado condenado por crimes gravíssimos, incluso delito hediondo e praticados com violência e grave ameaça à pessoa. Agravante reincidente, que tornou a delinquir quando em liberdade, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Decisão mantida. Agravo improvido
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170 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Conduta praticada mediante violência e grave ameaça à pessoa. Internação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei 8.069/1990, art. 122, I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta. ... ()
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171 - TJSP. ROUBO SIMPLES.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - EMPREGO DE ARMA DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL - ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA - CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, FOI EXTENSIVAMENTE UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - NÃO ACOLHIMENTO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubo qualificado por cinco vezes, em continuidade delitiva - Crime com emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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173 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Violência ou grave ameaça à vítima. Verificada. Ilegalidade. Inocorrência. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. A prática de ato infracional em que há violência e grave ameaça (estupro de vulnerável), por si só, autoriza a internação do menor, nos termos do 122, I, do ECA. ... ()
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174 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo qualificado e estupro. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração infracional. ECA, art. 122, I e II. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. O ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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175 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reincidência. Motivação idônea. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência do filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delitos cometidos com extrema violência e grave ameaça. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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176 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. ART. 35 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06; NO ART. 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I, E NO ART. 329, §1º, AMBOS DO CP TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, E DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS - REJEIÇÃO - DECRETO PRISIONAL EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS,
CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA - MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 QUE SE MOSTRAM INEFICIENTES E INADEQUADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Extorsões qualificadas majoradas. Concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Causas de aumento caracterizadas. Dosimetria. Concurso formal entre os dois crimes de roubo. Vítimas e patrimônios distintos. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Pena e regime bem aplicados. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes cometidos mediante violência e grave ameaça. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido
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178 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Violência e grave ameaça. Reiteração de outras infrações graves. Internação. Medida adequada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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179 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo circunstanciado e extorsão majorada (arts. 157, § 2º, II, e 158, § 1º, ambos do CP) - Preliminar de nulidade do reconhecimento feito em juízo - Não ocorrência - Preliminar rejeitada - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu preso em flagrante - Crimes consumados - Inteligência da Súmula 582/STJ - Impossibilidade de se desclassificar a conduta para o crime de furto e reconhecer o princípio da insignificância - Crimes cometidos com violência e grave ameaça - Condenações mantidas, aplicando-se a regra do cúmulo material de infrações - RECURSO IMPROVIDO
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180 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a latrocínio. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Decisão devidamente fundamentada. Paciente com 9 representações por atos graves (roubos, furtos, e porte de arma), com duas medidas (internação e semiliberdade) já aplicadas, sem sucesso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... ()
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182 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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184 - TJSP.
Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido - Requisito subjetivo não atendido - Sentenciado autor de crime grave cometido com violência e grave ameaça e histórico prisional conturbado com falta disciplinar recente por abandono - Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal - Princípio do «in dubio pro societate - Requisito subjetivo para fins de livramento condicional que leva em consideração todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no CP, art. 83, III, «b - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Precedentes - Recurso não provido.... ()
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185 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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186 - TJSP. Concurso material. Tortura. Vítimas submetidas a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal. Caracterizada a figura prevista no, II, do Lei 9455/1997, art. 1º. Constrangimento das vítimas também com emprego de violência e grave ameaça, com o intuito de obter confissão de determinado ato. Configuração do delito descrito na alínea «a, do, I, do art. 1º, da citada lei. Delitos da mesma espécie praticados mediante mais de uma ação. Reconhecimento da continuidade delitiva e não do concurso material. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.
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187 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por diversos roubos qualificados, tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito - Crimes com emprego de violência e grave ameaça e delito hediondo - Histórico disciplinar conturbado - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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188 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubo qualificado e corrupção de menores - Crime com emprego de violência e grave ameaça, praticado com o auxílio de menor de idade- Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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189 - STJ. Tortura. Continuidade delitiva específica. Delito praticado com violência e grave ameaça. Critério. Número de infrações. Circunstâncias judiciais.
«1 - Em se tratando de crimes dolosos, praticados com com violência ou grave ameaça à pessoa, aplica-se a regra prevista no CP, CP, art. 71, parágrafo único. ... ()
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190 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Resistência e desacato. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Substituição da pena privativa de liberdade. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Violência e grave ameaça. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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191 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Concurso de pessoas. Caracterização. Subtração de dinheiro da vítima que acabara de iniciar o saque em caixa eletrônico e não retirou a quantia por imaginar não completada a operação. Utilização de violência e grave ameaça para garantir a detenção do bem. Prisão em flagrante. Declarações da vítima. Apreensão da res furtiva em poder do acusado. Reconhecimento pessoal. Condenação de rigor. Substituição do regime prisional fechado pelo semiaberto. Primariedade e condenação a pena inferior a oito anos. Gravidade relativa. Suficiência do regime intermediário. Precedentes. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 71, «caputhipótese de continuidade delitiva específica. Recurso não provido.
«1. A incidência da regra específica prevista no CP, art. 71, parágrafo únicose deu em razão da violência e da grave ameaça perpetradas contra as vítimas dos crimes de extorsão mediante sequestro, e a majoração da pena no triplo foi justificada com lastro na aferição negativa das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e no número elevado de crimes (seis). ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -
Sentença condenatória - Recurso Defensivo - Concessão da gratuidade da justiça - Presença dos requisitos legais - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Relevância probatória da palavra da vítima - Desclassificação para furto simples - Impossibilidade - Violência e grave ameaça comprovados - Notícia de luta corporal - Própria confissão do acusado, que afirmou ter mantido a mão na cintura, simulando armado - Dinâmica dos fatos que é compatível com a violência e grave ameaça narradas - Afastamento da majorante do emprego de arma branca - Impossibilidade - Desnecessidade de apreensão e perícia no artefato, podendo outros meios de prova evidenciar a circunstância - Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo - Impossibilidade - Não constitui direito subjetivo do acusado o emprego de fração fixa - Pluralidade de condenações anteriores que autoriza aplicação em patamar superior ao usual - Terceira fase - Montante proporcional e razoável - Fração lançada dentro da limitação da norma - Ausência de bis in idem - Homenagem à individualização da pena- Regime semiaberto benéfico e mantido, forte no ne reformatio in pejus - Restritivas e sursis inviáveis, dado ao quantum de pena - Recurso desprovido... ()
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194 - TJSP. Cálculo de penas - Progressão de regime - Reeducando que pretende ver aplicada a fração de 16% de pena prevista na LEP, art. 112, I, eis que se trata do percentual mais próximo à fração de 1/6, exigida pela redação anterior da norma - Impossibilidade - Réu reincidente e que praticou crimes com violência e grave ameaça - Não preenchimento da hipótese de incidência da norma que pretende ver aplicada - Fração de 1/6 que prevaleceu a fim de evitar retroatividade da Lei Penal mais gravosa.
Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de receptação e roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. ECA. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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196 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Impossibilidade. Ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça. Histórico de reiteração em atos infracionais. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Ausente os requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11846/2023. Concessão. Impossibilidade. Crime de roubo. Violência e grave ameaça. Decisão de primeiro grau mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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198 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus . Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a estupro. Violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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