(DOC. VP 487.5168.6190.5279)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Ausente os requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11846/2023. Concessão. Impossibilidade. Crime de roubo. Violência e grave ameaça. Decisão de primeiro grau mantida. - AGRAVO DESPROVIDO

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