Jurisprudência sobre
violencia e grave ameaca

951 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Modus operandi. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido com violência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis evidenciado. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agente reincidente em roubo qualificado. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame.1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Thiago Laurente Vincoletto e Maykon Douglas Gomes da imputação de roubo qualificado. O Ministério Público busca a condenação dos acusados com base no art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 29, caput. A denúncia relata que os acusados, em concurso de agentes, subtraíram um veículo e objetos pessoais mediante violência e grave ameaça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas de que os acusados praticaram o roubo descrito na denúncia. III. Razões de Decidir. 3. A palavra da vítima, corroborada por provas documentais e testemunhais, é suficiente para embasar a condenação.4. Os depoimentos dos policiais são considerados idôneos e coerentes com o conjunto probatório, não havendo indícios de parcialidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Thiago Laurente Vincoletto condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, e Maykon Douglas Gomes a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão em regime fechado. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação. 2. O depoimento de policiais é prova idônea na ausência de indícios de parcialidade. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; art. 29, caput; art. 59; art. 33, § 2º; art. 44; art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/6/2021, DJe 28/6/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/9/2022... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES PARA MANTEUNÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes do art. 157, § 2º, II e VII c/c § 2º-A, I, c/c o art. 29, ambos do CP. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado que, em comunhão de ações e desígnios com outros três indivíduos ainda não identificados, mediante violência e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo e de faca, subtraiu vários pertences de duas vítimas distintas. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Circunstâncias factuais denotam que a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Não há excesso de prazo. A duração do processo não resulta de uma soma aritmética, mas das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto, conforme o princípio da razoabilidade. Em nenhum momento o processo esteve paralisado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Não há prazos mortos ou desídia do Juízo. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade das vítimas. Resolução CNJ 253/18, em consonância com a «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34). Constrangimento não verificado. Ordem denegada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: 1.Habeas Corpus impetrado em favor de Vinícius Rodrigues do Carmo Silva, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Guarulhos, em ação penal por roubo qualificado. O paciente foi preso em flagrante, acusado de subtrair uma motocicleta mediante violência e grave ameaça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir: 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito e nos indícios de autoria e prova da materialidade. 4. A jurisprudência do STJ sustenta que a presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. A análise das questões relativas à negativa de autoria e imprestabilidade do reconhecimento pessoal se mostra inviável nesta via sumaríssima. IV. Dispositivo e Tese. 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e indícios de autoria. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 157, § 2º, II; CPP, arts. 226, 282, §6º, 302, 310, 312, 313, 319, 366. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 190.530/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC 848.237/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC 764.242/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade dos agentes. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado Reginaldo de Souza Freitas ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O agravado foi condenado a 12 anos de prisão por crime hediondo com resultado morte, com término de pena previsto para 21/03/2029. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, conforme alteração legislativa pela Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024 impõe a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime. O exame é necessário especialmente em casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça. 4. A decisão de progredir o agravado sem o exame criminológico foi considerada precoce, dada a gravidade do delito cometido e a nova exigência legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Decisão reformada para submeter o agravado ao exame criminológico antes da progressão de regime. Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime, conforme Lei 14.843/2024. 2. O atestado de bom comportamento não é suficiente sem o exame criminológico. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º e art. 114, II (com redação dada pela Lei 14.843/2024) . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011287-42.2024.8.26.0996, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/09/2024... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PLEITO DE RECONHECIMENTEO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (65, III, ALÍNEA ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL), PARA QUE ESTA PREPONDERE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM COMPENSADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA (art. 157, § 2º, VII) E DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 1º c/c § 2º, VII, do CP. 2. Roubo de celular. 3. Incidência da majorante do emprego de arma branca. 4. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão, para que prepondere sobre a agravante da reincidência ou, subsidiariamente, que sejam compensadas 7. Pedido de afastamento do emprego de arma (157, § 2º, VII, do CP) e de modificação do regime inicial para o semiaberto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio consumado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Destruição de provas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da ação delituosa, tendo em vista tratar-se de crime de latrocínio consumado, em que os comparsas do agravante, mediante violência e grave ameaça, subtraíram a arma de um policial militar, que veio a falecer em decorrência dos disparos efetuados durante a ação criminosa. Tais circunstâncias, somadas ao fato de que o agravante foi o responsável por fornecer aos corréus a motocicleta utilizada para a prática do latrocínio e de outros crimes patrimoniais, demonstram risco ao meio social, recomendando sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Negativa de autoria. Exame acurado de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, S II E V, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, EXCLUSÃO DE MAJORANTE, REDUÇÃO DA PENA, ISENÇÃO DE CUSTAS E JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DAS PENAS-BASE

e CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. O crime de roubo majorado restou devidamente comprovado nos autos por meio da palavra firme e coerente da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios. A tese defensiva de tentativa não prospera, pois houve inversão da posse dos bens mediante violência e grave ameaça, sendo irrelevante a posse tranquila ou desvigiada, nos termos da Súmula 582/STJ. A alegação de participação de menor importância não se sustenta, considerando que o réu aderiu voluntariamente à empreitada criminosa, desempenhando papel relevante ao restringir a liberdade da vítima. Aplicação da teoria monista do CP. Configuradas as majorantes do concurso de agentes, da restrição à liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo, devidamente apreendida, sendo possível a cumulação das causas de aumento de pena diante da gravidade concreta dos fatos. A absolvição pelo crime de resistência qualificada deve ser reformada, eis que o réu aderiu à conduta de seu comparsa ao fugir e se beneficiar da violência empregada para frustrar a ação policial. Correção da dosimetria para majorar a pena-base em razão da culpabilidade elevada e das consequências graves do delito. Compensação da agravante da senilidade da vítima com a atenuante da menoridade relativa. Confissão espontânea reconhecida, não obstante tenha ocorrido na forma qualificada. Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e resistência qualificada, fixando-se a pena definitiva em 11 anos, 02 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 21 dias-multa, no valor mínimo. Inviável o pedido de exclusão da pena de multa, vez que a sua imposição encontra expressa previsão no preceito secundário da norma penal. Pedido de isenção das custas processuais deverá ser formulado junto ao Juízo da Execução. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Nulidade. Oportunidade para o réu constituir novo defensor. Supressão de instância. Condenação. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e estupro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Posse de drogas para uso próprio. Negativa de autoria e materialidade. Exame fático-probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

«1 - Alegações de que há dúvidas sobre a autoria e a materialidade delitivas que não comportam conhecimento, pois o entendimento desta Corte é no sentido de que a «aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/9/2016) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Incompatibilidade entre a segregação antecipada e o regime semiaberto. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de legítima defesa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Na reiteração delitiva. Cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de que o agravante agiu em legítima defesa, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, no julgamento do writ originário, de modo que sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Concurso de pessoas. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e concurso de agente. Porte de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença mantendo a custódia. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Recurso desprovido.

1 - Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio sentença condenatória que aplicou ao recorrente pena privativa de liberdade de 12 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP, 14 da Lei 10.826/2003 e 244-B da Lei 8.069/1990, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade porque permaneciam presentes os motivos que haviam ensejado a decretação da custódia cautelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido há mais de 10 anos. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 57, § 2º, II e V, c/c art. 157, § 2º-A, I, do CP). Associação criminosa (CP, art. 288). Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14). Prisão preventiva. Fundamentação em garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Réu foragido. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no art. 157, § 2º, VII c/c 14, II (2X) n/f do art. 71 todos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação mantida na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos da decisão primeva. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias mais gravosas do evento delituoso. Custódia fundamentada e necessária. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução processual. Writ não conhecido.

«4 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Delito praticado em concurso com seu companheiro, com extrema violência e crueldade. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Recorrente mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção ao benefício concedido no habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Crime cometido com violência e grave ameaça. Nova redação do CPP, art. 318-A. Lei 13.769/2018. Não se enquadra nas hipóteses do dispositivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se, todavia, que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade da agente ante o modus operandi - a recorrente, juntamente com seu companheiro, espancaram a vítima até a morte, com socos, chutes, pontapés, golpes com blocos de construção, pedaços de pau, tendo a recorrente empurrado a vítima escada abaixo e desferido-lhe, ainda, várias facadas - recomendando-se, assim, a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I, do CP. Irresignação defensiva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime semiaberto. Gravidade abstrata. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA SEJA O APELADO CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE E ANIMUS FURANDI, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTRAS DUAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA KELLY CRISTINA ALVES ALVARENGA SOARES, SUBTRAIU PARA SI UMA BOLSA CONTENDO R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM ESPÉCIE, CARTÕES BANCÁRIOS, DOCUMENTOS E TELEFONE CELULAR, DESCRITOS NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE FLS. 03/04, TUDO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. MAGISTRADO DE PISO QUE RECOMPÔS O HISTÓRICO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO, O QUE CONTOU COM UM APOIO DE UM TRABALHO PERICIAL CONCLUINDO QUE NA MESMA SEMANA EM QUE SE DEU O ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA, O ACUSADO NÃO POSSUÍA O CORTE DE CABELO OU TIPO DE PENTEADO AFIRMADO PELA VÍTIMA. QUESTÃO IMPORTANTE A PÔR DÚVIDA NO QUE SE REFERE À AUTORIA DELITIVA PORQUANTO, AFORA O HISTÓRICO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO ATRAVÉS DOS TEMPOS, CONTRAPÕE-SE O RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA E A ACUSAÇÃO AO RÉU PELO ROUBO COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR UM PROFESSOR E UMA MORADORA DA COMUNIDADE, O QUE NÃO É COMUM EM CASOS COMO O DESTA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DO MAGISTRADO SOBRE O HISTÓRICO FOTOGRÁFICO QUE RETRATA COMO O RÉU MANTINHA O SEU CABELO, NOTADAMENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE SOBRE ISSO O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS E NO PARECER, SE FEZ SILENTE, NENHUMA PALAVRA, NENHUMA CONTESTAÇÃO. NÃO SE DESCONHECE E NEM SE AFIRMA EM CONTRÁRIO QUE A VÍTIMA RECONHECEU O ACUSADO E ACRESCEU AS CONDIÇÕES QUE ENTENDIA SUFICIENTES PARA GRAVAR A IMAGEM DO ROUBADOR. NO ENTANTO, NÃO HÁ COMO TORNAR COMPATÍVEL O CABELO DESCRITO PELA VÍTIMA DIANTE DO HISTÓRICO QUE REPRESENTA A CRONOLOGIA DO CABELO OU PENTEADO OU CORTE UTILIZADO PELO ACUSADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Elisandra Amaral da Silva foi condenada por roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima, com pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 19 dias-multa, no mínimo legal. A ré apelou, buscando absolvição, desclassificação para o crime de furto, redução da pena e abrandamento do regime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Direção perigosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Violência real. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada das condutas incriminadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESACATO. RESISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓPRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Paciente denunciado como no art. 129, § 12, art. 329, § 2º, art. 331, por duas vezes no art. 147, este c/c o art. 70, «caput, todos do CP, e, por duas vezes, no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, «caput, tendo sido preso em flagrante em 29 de janeiro de 2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 (DOIS) ANOS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, DEVERÁ O RÉU FICAR PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES E AMBIENTES SIMILARES APÓS O HORÁRIO DE 22H; B) PROIBIDO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, POR MAIS DE 30 DIAS; C) COMPARECIMENTO PESSOAL BIMESTRAL A JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; E D) NÃO SE ENVOLVER EM NOVOS DELITOS, ESPECIALMENTE CONDUTAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) OU CONEXAS. PLEITO MINISTERIAL SE INSURGIU CONTRA O QUE ENTENDEU SER A APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES OU SIMILARES, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ARGUMENTANDO QUE A REFERIDA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO CUMPRE A FINALIDADE PREVENTIVA E REPRESSIVA DA PENA, NO CASO CONCRETO, ADUZINDO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MAIS ADEQUADA AO CASO SERIA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A PENA DE MULTA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OPEROU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA MULHER, O QUE POR SI SÓ, IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO, E SIM, SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA MEDIANTE CONDIÇÕES COM AMPARO LEGAL NO art. 78, § 2º, «A, DO CÓDIGO PENAL. E, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, ARGUMENTANDO SER MAIS COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA A SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA RESTA INCABÍVEL, EIS QUE, COMO SE SABE, É VEDADA A APLICAÇÃO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE PENAS DE CESTA BÁSICA OU OUTRAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA, DE MODO A EVIDENCIAR À COLETIVIDADE QUE A PRÁTICA DE AGRESSÃO CONTRA A MULHER TRAZ SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS AO AGENTE ATIVO, QUE VÃO ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL. LOGO, A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Furto, sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI,). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 213, §1º, DO CP. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO CP, art. 215-A PELA REVISÃO NA DOSIMETRIA NO QUE TANGE À PENA-BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO.

Não assiste razão à Defesa. Impossibilidade de absolvição. Autoria e materialidade do crime de estupro baseado nos depoimentos da vítima e de sua genitora, lastreados, ainda, pelo laudo social e pelo laudo psicológico carreados aos presentes autos. Palavra da vítima, menor com 15 anos à época dos fatos, que se mostra firme e coerente e que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar o decreto condenatório, já que o único e exclusivo interesse é apontar o culpado. A existência de laudo pericial é prescindível para aferir a prática dos atos libidinosos, pois, para tanto, a prova oral se reveste de extrema relevância probatória, mostrando-se apta a suprir a ausência de qualquer laudo pericial. De igual maneira, inviável a pretensa desclassificação para o delito de importunação sexual, visto que o apelante utilizou-se de violência e grave ameaça para a prática dos atos libidinosos. Note-se que, em todas as vezes em que foi ouvida, a vítima de maneira firme e coerente confirmou o abuso sexual praticado pelo acusado mediante violência. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica do delito perpetrado pelo apelante. Quanto à dosimetria, nada a reparar. A fixação da pena-base se deu com observância aos parâmetros legais. O juízo a quo fundamentou de forma motivada e proporcional o aumento aplicado na pena-base estabelecida ao apelante, não havendo qualquer desproporcionalidade a ser corrigida. Regime fechado que se impõe diante do quantum de pena aplicado e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, §3º, do CP. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, com prazo de validade de 16 (dezesseis) anos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público almejando a reforma da decisão que, em 29/01/2018, indeferiu seu pedido para decretar a prisão preventiva do recorrido, denunciado pelo crime previsto no CP, art. 155. O recorrente alega ser necessária a prisão preventiva do recorrido, para aplicação da Lei, eis que não foi localizado nos endereços por ele fornecidos e não estava cumprindo as medidas cautelares impostas. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. A Juíza de primeiro grau entendeu não haver necessidade do encarceramento do acusado, observando que o recorrido é primário, portador de bons antecedentes, e se trata de crime praticado sem violência e grave ameaça à pessoa. Vislumbrou não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão e que o fato de o denunciado não ser encontrado para ser citado nos endereços fornecidos não é suficiente para o decreto da sua prisão. 2. É cediço que a prisão cautelar é medida extrema, que só deve ser decretada ou mantida quando preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. 3. Ao contrário do que alega o recorrente, diante dos elementos coligidos nos autos, entendo que a conduta supostamente perpetrada pelo recorrido não se reveste da gravidade necessária a ponto de determinar que ele fique encarcerado. Apesar de ele não ser localizado nos endereços fornecidos nos autos, não demonstrado que medidas menos drásticas foram tomadas para citação do denunciado. 4. Friso que não se está adentrando no mérito, mas tão somente sendo feito um juízo de probabilidade, examinando-se se num juízo de certeza a sentença poderá impor-lhe providência menos drástica do que a da custódia cautelar. 5. O princípio da proporcionalidade ou, para alguns, da homogeneidade, exige a aplicação da prisão como ultima ratio, não podendo a medida cautelar adotada importar em situação mais gravosa do que aquela a que seria submetido o acusado após a condenação formal. 6. Penso que a decisão atacada levou em conta o caso concreto e a ausência de necessidade da prisão. Além do mais, no decisum impugnado, verifica-se que a magistrada de primeiro grau determinou a prática de atos iniciais para localização do recorrido. 7. Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e violação sexual mediante fraude. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Observância dos parâmetros de discricionariedade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que se refere à continuidade delitiva específica, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do art. 71, parágrafo único, do CP, o que pode elevar a pena até o triplo, é orientada pela quantidade de delitos cometidos com violência e grave ameaça a pessoa, contra vítimas distintas - critério objetivo -, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime - critério subjetivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão. Emendatio libeli. Fatos suficientemente descritos na denúncia. Possibilidade. Materialidade e autoria. Dolo. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus. Descabido. Ausência de elementos que demonstrem a coação ilegal ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quando incluiu no decreto condenatório a imputação da prática do crime de extorsão, a instância ordinária não exorbitou dos limites descritivos da denúncia ofertada nos autos. Com efeito, a inicial acusatória já contemplava em seu conteúdo a afirmação de que o recorrente exigiu dinheiro da vítima como condição para restituir a motocicleta que havia subtraído dias antes, mediante violência e grave ameaça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJRJ. APELAÇÃO -

art. 213, caput, na forma do CP, art. 14, II. Pena: 02 anos de reclusão no regime semiaberto. RECURSO DEFENSIVO e MINISTERIAL. Conforme descreve a denúncia, o APELANTE/APELADO, de forma consciente e voluntária, com vistas a satisfazer sua lascívia, tentou constranger a vítima Laiane Ferreira Lopes, mediante violência e grave ameaça, a ter conjunção carnal e a praticar ou permitir que com ela se praticassem outros atos libidinosos, não tendo tal delito se consumado por razões alheias à vontade do acusado, eis que a vítima resistiu e, após conseguir se desvencilhar do agressor, em ato de desespero, fugiu pela janela do quarto. DO RECURSO DA DEFESA: SEM RAZÃO. Impossível a absolvição por insuficiência probatória. A materialidade e a autoria do crime estão plenamente comprovadas pelo APF e RO, bem como aditamentos, BAM da vítima; fotografia da vítima com a perna engessada e da prova oral colhida produzida durante a instrução da persecução penal . Nota-se que os relatos da vítima, na fase extrajudicial, e das testemunhas, na delegacia e em juízo, são homogêneos em sua essência e sem contradição apta a reduzir a sua força probatória. Repisa-se que, o não comparecimento da vítima em juízo não deve conduzir ao afastamento da configuração do delito imputado ao Apelante/Apelado, tendo em vista que seu relato na delegacia foi confirmado por meio de outras provas judicializadas. Ressalta-se que, o ordenamento jurídico brasileiro admite o testemunho indireto como meio de prova a corroborar depoimento colhido na fase inquisitorial, mormente quando os fatos relatados foram ouvidos diretamente da testemunha ocular, encontrando lastro probatório nas demais declarações ouvidas em juízo. Com efeito, as declarações das testemunhas mostram-se firmes e coerentes, e inclusive confirmadas pelo Auto de prisão em flagrante, BAM e fotografia da vítima com a perna engessada. Vale lembrar que eventuais contradições entre os depoimentos, prestados na delegacia ou em juízo, acerca de pormenores do ocorrido na data do crime, ou seja, circunstâncias não essenciais ao contexto dos fatos ora apurados, não têm o condão de afastar a prova oral produzida nos autos. A defesa técnica não trouxe aos autos fato contundente que desconstitua as provas. Portanto, não logrou êxito em comprovar a fragilidade probatória, a teor do disposto no CPP, art. 156. Não restam dúvidas de que, no dia dos fatos, ameaçou gravemente a vítima com o fim inequívoco de constrangê-la à conjunção carnal, eis que no momento em que a vítima se recusa a fazer sexo oral, ele a ameaça, dizendo «VOCÊ VAI VER SÓ O QUE VAI ACONTECER CONTIGO! Importante salientar que, o CPP, art. 158 autoriza a realização de exame pericial indireto, bem como a Lei 11.340/06, art. 12, § 3º sequer exige a presença de exame pericial para a condenação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admitindo-se prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde como meios de prova. Vale lembrar que a valoração das provas pelo magistrado é livre, podendo este formar sua convicção com base em qualquer das provas disponíveis nos autos. Incabível a aplicação do instituto da detração penal: Competente é o Juízo da Execução Penal para examinar o pedido. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça: Análise deverá ser realizada no Juízo de Execução, momento em que será observada a situação econômica do condenado, adequando as condições de adimplemento à realidade financeira do apelante. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Quantum de pena aplicado na sentença é superior ao limite legal. Outrossim, conforme bem ponderado pela magistrada sentenciante, «o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabível a majoração da pena base. Correto o Ministério Público ao buscar a majoração da pena-base, no tocante à culpabilidade e consequências do delito. Cabível a redução da fração fixada pelo reconhecimento da modalidade tentada. A pena deve ser diminuída em 1/3, tendo em vista que as provas constantes dos autos demonstraram que o réu chegou a agredir e ameaçar a vítima, tendo o seu rosto forçado pelo réu contra seu órgão genital, a fim de que fosse praticado sexo oral, somente não conseguindo seu intento graças à resistência da ofendida que no ato de desespero conseguiu se desvencilhar e atirou-se pela janela. Pontua-se que, a alteração do regime prisional é consequência lógica da elevação da pena fixada. Estabeleço o regime prisional fechado, que melhor atenderá ao fator retributivo da pena, em virtude da presença de circunstância judicial negativa. Nova dosimetria: Fica estabelecida a reprimenda definitiva de JOSÉ CLAUDIO MARTINS DE ABREU, condenado à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, mantendo-se os demais termos da sentença hostilizada, por infração ao art. 213, caput, na forma do CP, art. 14, II. Do prequestionamento. Prejudicado o prequestionamento Ministerial ante o provimento do seu recurso. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO e PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e ameaça. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado (art. 157, § 2º, V e VII, do CP). Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e no periculum libertatis. Trancamento da ação penal pela ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote