(DOC. VP 162.4151.5004.0900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Nulidade. Oportunidade para o réu constituir novo defensor. Supressão de instância. Condenação. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses ex

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