Jurisprudência sobre
violencia e grave ameaca
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801 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado aos delitos capitulados no CP, art. 157, § 2º, II (por duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, na forma do art. 70, todos. Internação. Ato cometido mediante concurso de agentes, violência e uso de simulacro de arma de fogo. Incidência do ECA, art. 122, I. Habeas corpus não conhecido.
«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). ... ()
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802 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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803 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inocorrência de manifesta ilegalidade. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal e ameaça. Medida socioeducativa de internação. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência de constrangimento ilegal.
1 - A Constituição da República define, no art. 105, I, II e III, o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. 2. À luz desse preceito, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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804 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorado. Pedido de desclassificação para furto. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes com violência e grave ameaça. Precedentes. Regime. Pena-base no mínimo. Primariedade. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos. Possibilidade de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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805 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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806 - TJRJ. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ARTS. 33 E 35, TODOS DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, DESCABIMENTO DO APELO. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, A APREENSÃO DE VARIEDADE DE ENTORPECENTES (23,9 G DE COCAÍNA E 4,7 G DE MACONHA) E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS - PREVIAMENTE EMBALADAS PARA VENDA (TOTAL DE 38 EMBALAGENS), TODAS COM INSCRIÇÕES DO COMANDO VERMELHO -, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E APARELHO CELULAR, AS CONFISSÕES INFORMAIS DO MENOR E DE RYAN, QUE COM ELE ESTAVAM NO MOMENTO DA APREENSÃO, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE MAYCOM, TUDO ISSO ALIADO AO FATO DE O LOCAL SER PONTO DE DROGAS DOMINADO PELO COMANDO VERMELHO, SEM MENCIONAR QUE O REPRESENTADO ERA CONHECIDO, PELA PM, POR TER SIDO APREENDIDO ANTERIORMENTE TAMBÉM POR ATO ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, EXISTINDO, AINDA, PROCESSO ANTERIOR, NA FAI DO REPRESENTADO, POR ATO INFRACIONAL DA MESMA ESPÉCIE, SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O ATO ANÁLOGO IMPUTADO AO ADOLESCENTE DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33. TAMBÉM CORRETA É A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 35 DA LEI DE DROGAS. TAIS ELEMENTOS ATESTAM A EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE O REPRESENTADO, RYAN E DEMAIS TRAFICANTES. ATO INFRACIONAL REVESTIDO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, SENDO A MAIS EFICAZ PARA A REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. ADEMAIS, O REPRESENTADO REITEROU NO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 121 E 122, II, DO ECA. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. NEGO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.
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807 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativas de homicídio qualificado, posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federa. ... ()
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808 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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809 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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810 - TJSP. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima, de forma firme e coerente, relatou a ameaça praticada pelo acusado, seu ex-companheiro. Fato confirmado pela filha comum em juízo, que recebeu a mensagem de WhatsApp pela qual o réu direcionou a ameaça à ofendida. Valoração diferenciada da prova que se justifica pela vulnerabilidade processual (Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero - CNJ). Suficiente a verbalização das palavras atemorizantes o bastante para intimidar a vítima, manifestando a pretensão de causar-lhe mal injusto e grave, para a caracterização da ameaça, tanto que ela, temerosa, representou contra o acusado, manifestando, em audiência, o interesse na manutenção das medidas protetivas concedidas em face do réu. Irrelevante o estado de ânimo do agente, se atingido o bem jurídico tutelado. Negativa e versão do acusado que sucumbem à prova. Condenação mantida. ... ()
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811 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida de internação. Possibilidade. Adequação e necessidade da medida. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a legislação de regência, a medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122. Vale frisar que o elenco das condições é taxativo, não se permitindo a possibilidade de aplicação fora das hipóteses apresentadas. ... ()
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812 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Roubo circunstanciado. Internação por prazo indeterminado. Medida adequada. Ausência de ilegalidade manifesta. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
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813 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, SEJA PORQUE SE TORNOU OBRIGATÓRIO POR FORÇA DA LEI 14.843/2024, SEJA PORQUE NECESSÁRIO NO CASO DOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DO MÉRITO DO SENTENCIADO. ACOLHIMENTO PELO SEGUNDO ARGUMENTO DE RIGOR. 1.
Os delitos cujas penas são descontadas pelo agravado foram cometidos sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. Precedentes. 2. No mais, entretanto, razão assiste ao Ministério Público. Isso não apenas pela gravidade dos delitos cometidos (parte a envolver violência e grave ameaça à pessoa: lesão corporal em contexto de violência doméstica, ameaça e roubo circunstanciado), mas principalmente ante o histórico carcerário desabonador do agravado, com registro de cometimento de quatro faltas disciplinares de natureza graves recentes e uma média, que colocam dúvida sobre a absorção pessoal do sentenciado da finalidade preventiva da execução da pena e justificam a realização de exame criminológico para aferição do pedido de progressão de regime. ... ()
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814 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Crime cometido com violência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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815 - TJMG. Apelação criminal. Preliminar. Leitura e ratificação das declarações prestadas na fase inquisitorial. Ausência de prejuízo à defesa. Prefacial rejeitada. Mérito. Rufianismo qualificado. CP, art. 230,§ 2º. Participação nos proventos da prostituição alheia. Exercício de grave ameaça e violência. Dolo evidenciado. Erro de proibição. Excludente não configurada. Lesão corporal. CP, art. 129, caput. Animus laedendi comprovado. Provas robustas. Absolvição. Impossibilidade. Pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada e proporcional. Critério utilizável. Número de delitos praticados. Início imediato da execução da pena diante da confirmação da sentença condenatória pelo órgão colegiado. Viabilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação. Tendência hasteada pelo STF pelo julgamento do HC Acórdão/STF.
«- Não tendo os ofendidos se limitado a ratificarem suas declarações inquisitoriais, apresentando em juízo, com suas próprias palavras a versão a qual dispunham acerca dos fatos, não há que se falar em nulidade, mormente à míngua de qualquer prejuízo existente para a Defesa. ... ()
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816 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSOS DESPROVIDOS.I.
Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente para condenar Fabiano Ribeiro Matoso Junior e Kailan de Almeida Cabral (nome social: Lupita) por roubo majorado pelo concurso de pessoas, com penas de reclusão e dias-multa. O crime ocorreu em concurso de pessoas, com subtração de bens mediante violência contra vítima idosa.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para absolvição de Lupita e (ii) a desclassificação do crime de roubo para furto requerida por Fabiano.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos e reconhecimento da vítima, além da confissão de Fabiano.4. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais, foi considerada suficiente para a condenação. A violência empregada e a condição da vítima justificam a manutenção da tipificação de roubo.IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A presença de violência e grave ameaça justifica a tipificação do crime como roubo..Legislação Citada:CP, art. 157, §2º, II; art. 61, II, «h"; art. 33, § 2º, «b"; art. 44, I.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 26.03.2019; STJ, HC 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011... ()
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817 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Garantia de aplicação da Lei penal. Paciente permaneceu foragido por mais de 5 anos. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Paciente com hipertensão arterial leve. Instituição capaz de prestar assistência médica necessária. Reexame fático probatório inviável na presente via. Preponderância dos fundamentos da prisão. Violência e grave ameaça. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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818 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Roubo majorado. Gravidade da ação. Risco de reiteração delitiva. Agravante ostenta atos infracionais pretéritos. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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820 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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821 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Decisão fundamentada. Ausência requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante. Medida cautelar desproporcional. Agravo improvido.
1 - O decreto prisional tem fundamento na quantidade de droga apreendida, qual seja, 1 porção de maconha (153,09g), 1 pé de maconha (30,72g) e 5 cinco cigarros, também, de maconha (fl. 58), e, segundo o magistrado de piso, no histórico criminal. Contudo, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, porquanto, além da falta de violência e grave ameaça relacionados aos delitos em que foi preso neste processo, não houve a apreensão de quantidade expressiva de droga e ainda denota-se que a medida de prisão é desproporcional, porquanto consignado no Juízo de origem que o histórico criminal do paciente aponta prática de crime envolvendo porte de entorpecentes para consumo pessoal. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência.
1 - «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018). ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão fundamentada. Risco concreto de reiteração delitiva.
1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (CF/88, art. 5º, LXXVII). ... ()
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825 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade do agente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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826 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Fundamentos da prisão preventiva. Pretensão de mera rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
1 - Consoante disposto no CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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828 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Desclassificação para furto. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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829 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELO CRIME DE ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA DESCLASSIFICADA A CONDUTA AO ACUSADO IMPUTADA PARA A DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155 OU RECONHECIDA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A REVISÃO DA PENA IMPOSTA, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA CONTRA LAFAOL MIGUES GOMES, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, A QUANTIA DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PERTENCENTE À VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONTUNDENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VERSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO QUE NÃO SE FEZ MINIMAMENTE PLAUSÍVEL, HAVENDO COERÊNCIA E DETALHAMENTO CONSISTENTE NA VERSÃO DA VÍTIMA DIRETA DA GRAVE AMEAÇA, NO CASO O MOTORISTA DO COLETIVO. NO ENTANTO RESTOU DUVIDOSA A CONSUMAÇÃO DELITIVA PORQUANTO, NÃO OBSTANTE HAJA CONTEÚDO DE VERBETE SUMULAR NO SENTIDO DE QUE A MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO JÁ CARACTERIZA A CONSUMAÇÃO, A DOUTRINA E A PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES AINDA NÃO SE FIZERAM SEDIMENTADAS QUANDO O RAPINADOR É DETIDO DENTRO DO CENÁRIO CRIMINOSO, A EXEMPLO DE INGRESSAR EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MESMO ESTANDO JÁ NA POSSE DO BEM QUE PRETENDIA SUBTRAIR, É DETIDO ANTES DE SAIR DAQUELE ESPAÇO, COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE O ROUBADOR SEQUER LOGROU SAIR DO COLETIVO. ITINERÁRIO CRIMINOSO QUE NÃO SE FEZ FINDADO, SENDO O CASO DE RECONHECER A TENTATIVA. NA HIPÓTESE DESTA AÇÃO PENAL, ATÉ MESMO A INVERSÃO DA POSSE NÃO RESTOU COM A DEVIDA CLAREZA. ACERTADA ORIENTAÇÃO DA NOBRE PARECERISTA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM, PORÉM COM REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA DA PENA, REDUZINDO-SE AS PENAS-BASE FIXADAS EM 1/3, RESTANDO O ACUSADO CONDENADO A 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME PRISIONAL ABERTO, E 06 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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830 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Desclassificação da conduta para tortura imprópria. Impossibilidade. Figura omissiva dirigida aos superiores hierárquicos. Ausência de flagrante ilegalidade na tipificação da conduta do paciente como aquela prevista na Lei 9.455/1997, art. 1º, II, c/c os §§ 3º e 4º, I, e o CP, art. 13, § 2º, «a, do CP.
«1 - O delito de tortura descrito no § 2º do inciso II da Lei 9.455/1997, art. 1º, denominado de tortura imprópria, implica a existência de vínculo hierárquico entre o executor imediato da tortura e a autoridade que se tornou omissa na obrigação de impedir ou apurar o ato delituoso. A referida figura delitiva possui como elemento objetivo do tipo a omissão decorrente de vontade livre, consciente e dirigida, de inação do superior diante do delito praticado pelo subordinado, tanto que, caso não tivesse sido prevista pelo legislador, eventualmente responderia o agente por crime de prevaricação ou de condescendência criminosa, situação que não se coaduna com a hipótese apresentada. ... ()
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831 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de sequestro e cárcere privado, ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Suficiência de provas para condenação. Princípio da consunção. Reconciliação posterior. Irrelevância. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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832 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Nulidade do reconhecimento fotográfico e não realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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833 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Não exacerbada. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Custódia preventiva. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (art. 8º, § 1º, I, «c) é expressa ao afirmar a possibilidade de manutenção do cárcere, mesmo diante da pandemia, ocasião em que asseverou ser possível se «converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do CPP, art. 312 e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias". ... ()
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835 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Guilherme. Absolvição. Flagrante preparado. Redução da pena aplicada. Recurso da defesa do réu do réu Matheus. Absolvição. Fragilidade probatória. Flagrante preparado. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) redução da fração de aumento utilizada na terceira fase da dosimetria; c) concessão do sursis. ... ()
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837 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de lesão corporal, constrangimento ilegal e importunação sexual, em concurso material e praticados no contexto de violência doméstica. Recurso defensivo que almeja a absolvição, por alegada insuficiência probatória. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o apelante praticou contra a ofendida, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, consistentes em forçar um beijo, passar as mãos pelo corpo da vítima, inclusive na região dos seios e por baixo da saia, inserindo o dedo em sua vagina. Em seguida, ofendeu a integridade física da sua ex-namorada, ao agredi-la com apertões nos braços e tentativa de asfixiá-la com o cinto de segurança do carro, além de torcer o pulso e o braço. Por fim, o réu constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, contra sua vontade, a ingressar e permanecer no veículo do apelante. Instrução reveladora de que os envolvidos se encontraram para conversar, tendo o réu buscado a ex-namorada em seu carro e levado até um quiosque na Av. Lucio Costa. Após breve conversa, a vítima pegou celular para pedir um uber pelo aplicativo, quando ele a encostou no carro, torceu seu pulso para pegar o telefone e tentou forçar um beijo. Apelante que determinou que ela ingressasse no veículo e começou a passar a mão por debaixo da sua saia, nos seus seios e inseriu os dedos em sua vagina, além de ter rasgado a roupa da vítima, para impedi-la de sair do veículo. Narrativa da vítima esclarecendo que, enquanto ele dirigia, a sufocava com os braços e com o cinto de segurança, vindo a desmaiar em uma das vezes que ele a asfixiou, a ponto de bater com a cabeça no vidro do carro e machucar o supercílio. Ofendida que ficou desesperada e passou a fingir que aceitava reatar o namoro, pedindo que ambos fossem para a casa da vítima. Apelante que acreditou e se dirigiu à residência dela, e, ao chegar, a vítima saiu correndo, entrou na casa e trancou o portão. Vítima que permaneceu escondida por dois dias e, mesmo com dor, só buscou ajuda médica e fez o registro de ocorrência dois dias após. Acusado que prestou declarações, na DP e em juízo, admitindo o encontro com a vítima, externando negativa para todas a imputações, aduzindo não saber as razões para a versão da vítima. Ausência de motivo concreto, mínimo que seja, para descredenciar ou desprestigiar o teor do relato da vítima, ciente de que a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato (quem rompeu o relacionamento e o tempo de duração dos crimes), quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados sob o viés da lei maria da penha, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Laudo técnico-pericial que ratifica as lesões imputadas, causadas por ação contundente, compatíveis com o episódio narrado pela Vítima (na face anterolateral, terço distal da coxa esquerda, equimose violácea, medindo 25 x 10 mm; refere dor no ombro direito, na face anterior desse, equimose avermelhada, linear, medindo 20 mm de extensão; na lateral do supercílio direito, tumefação violácea, medindo 15 x 10 mm; refere dor no pulso direito, mas sem lesões externas). Tipo penal do art. 129, §9, do CP que encerra conduta voltada à mácula da integridade corporal de outrem, desde que destituída de animus necandi, sendo definido pela doutrina como «toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista anatômico, seja do ponto de vista fisiológico ou psíquico. Fato sexual que reúne todos os elementos típicos do CP, art. 215-A(«praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro). Igual positivação do crime de constrangimento ilegal, considerando que o acusado constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, contra sua vontade, a retornar e permanecer no interior de seu veículo. Concreção dos injustos imputados, mediante reunião de todos os seus elementos constitutivos, unidos sob o signo do CP, art. 69. Juízos de condenação e tipicidade irreparáveis. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, em regime aberto e com sursis. Recurso desprovido.
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.
Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pleito absolutório que não se sustenta. A materialidade e a autoria restaram comprovadas no Registro de Ocorrência, no auto de apreensão e o laudo de descrição da tesoura apreendida, bem como pela prova oral produzida nos autos. Depoimento seguro da vítima e da testemunha presencial, que reconheceram o acusado como autor do delito. Na data descrita na denúncia, no interior do ônibus da Auto Viação Salineira, o réu subtraiu a quantia em espécie de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mediante violência e grave ameaça, consistente no emprego de uma tesoura e no uso de palavras de ordem. Dosimetria da pena irretocável. Exasperação da pena-base justificada na maior culpabilidade do acusado, que utilizou uma tesoura para ameaçar a vítima e garantir a consumação do delito, bem como nos maus antecedentes do apelante. Mantido o regime prisional fechado, diante da quantidade de pena aplicada somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Esse regime atende a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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839 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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840 - TJRJ. Apelação Criminal. Atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 35, da lei 11.343/06, 146, caput, 150, § 1º, e 157, § 2º, II, do CP, e lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a, na forma do CP, art. 69. A defesa requer a improcedência da representação, por fragilidade probatória, ou a aplicação da MSE da liberdade assistida. Parecer Ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da representação que no dia 12/02/2024, o representado associou-se ao imputável JOHN LENON SANTOS PINHEIRO DE BARROS, e com outros indivíduos não identificados, ligados ao Comando Vermelho, com o fim de praticarem o tráfico ilícito de drogas no bairro da Vila Nova, em Conceição de Macabu. No mesmo dia, o representado, constrangeu a vítima Carlos Miranda Bento Junior, mediante grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, ao falar que «iria fuzilar seu carro se o visse novamente dirigindo o veículo na Vila Nova com os vidros totalmente escuros e fechados". Além disso, o adolescente adentrou, contra a vontade das vítimas Jaqueline Rodrigues Teixeira Vicente, Walnei Rodrigues e Vitória Rodrigues de Oliveira, na residência localizada na Rua Maria Adelaide, 240, em Conceição de Macabu. Ele também constrangeu as vítimas acima, com emprego de violência e grave ameaça, causando-lhes sofrimento físico e mental, com o fim de obter informação daquelas. Após estes atos o representado, em comunhão com o imputável, subtraiu, mediante grave ameaça e violência, 01 (um) aparelho celular Motorola, pertencente à vítima Carlos Miranda Bento Junior e 01 (um) aparelho celular Xiaomi, pertencente à vítima Jaqueline Rodrigues Teixeira Vicente. 2. Assiste parcial razão à defesa. 3. As vítimas foram ouvidas sob o crivo do contraditório e confirmaram que o adolescente, em comunhão com JOHN LENON, adentrou no terreno da família da ofendida, proferiu ameaças de tortura e subtraiu dois telefones celulares. O apelante praticou atos análogos ao crimes previstos nos arts. 150, §1º e 157, § 2º, II, todos do CP, Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a. 4. Vale destacar que o próprio apelante o confirmou parcialmente os fatos, na ocasião de seu interrogatório. 5. A defesa não trouxe qualquer elemento que desqualificasse os depoimentos das testemunhas, que narraram o evento com detalhes, restando isolada a versão de que ocorreu violação ao domicílio. 6. Segundo as provas robustas dos autos, o adolescente ingressou, sem o consentimento das vítimas Jaqueline Rodrigues, Walnei Rodrigues e Vitória Rodrigues, na residência destas, configurando o ato infracional análogo ao crime de invasão de domicílio, conforme o CP, art. 150. 7. Nas mesmas condições de tempo e local, também restou caracterizado o ato infracional análogo ao crime de roubo, uma vez que o adolescente subtraiu os celulares das vítimas Jaqueline e Carlos, mediante grave ameaça e simulação de posse de arma de fogo. 8. Por fim, o adolescente, em conjunto com o indivíduo identificado como JOHN LENON, utilizou violência e grave ameaça para constranger as vítimas, causando-lhes sofrimento físico e mental com a intenção de obter informações, o que caracteriza o ato infracional análogo ao delito de tortura previsto na Lei 9.455/1997. 9. Por outro lado, não há provas concretas de que o adolescente perpetrou os atos infracionais análogos aos crime de constrangimento ilegal e associação para o tráfico. 10. Quanto à imputação do ato infracional de constrangimento ilegal, há apenas provas de que o imputável JOHN praticou o delito, contudo, não há evidências da participação do ora apelante no ato. A vítima CARLOS afirmou, em sede judicial, que o constrangimento, consistente na ameaça de dano ao seu veículo caso fosse encontrado circulando com vidros escuros na região, foi dito pelo imputável e não mencionou qualquer participação do adolescente. Logo, vislumbro inviável imputar ao apelante por este ato infracional, diante da fragilidade das provas. 11. Outrossim, no que tange ao ato similar ao delito da Lei 11.343/06, art. 35, entendo não haver provas contundentes a seu respeito, restando apenas indícios que não são suficientes para julgar procedente a representação neste ponto. Apesar do infante estar ligado a esse tipo de atividade, não se provou o liame subjetivo exigido para configurar esse tipo de infração. Cabe, portanto a improcedência da representação quanto a esse ato infracional. 12. Por sua vez, no tocante à MSE imposta, deve ser mantida a internação. Colhe-se da FAI que o apelante já respondeu a outro procedimento em seu desfavor. 13. Ademais, os atos perpetrados revestem-se de gravidade, tendo em vista a prática de infrações mediante grave ameaça e palavras de ordem, sendo plenamente recomendável a MSE aplicada, nos termos da Lei 8.069/90, art. 114. 14. Logo, pode-se observar que a internação é necessária, sendo desarrazoado aplicar medida mais branda em se tratando de reiteração de prática de atos infracionais. 15. Por oportuno, deve-se mencionar a natureza híbrida da supramencionada medida, que, além do aspecto sancionatório (em resposta à sociedade pela lesão decorrente da conduta típica praticada), ostenta caráter pedagógico, o qual deve ser priorizado. Na verdade, a finalidade precípua da medida em comento deve ser reintegrar o adolescente à vida social, conscientizá-lo do equívoco de sua conduta em conflito com a lei e afastá-lo da criminalidade. 16. Por tais razões, penso ser evidente a necessidade de certa restrição à liberdade do apelante, sendo recomendável a sua internação, em respeito aos ditames do ECA, art. 122, afastando-o de atividades ilícitas e perigosas tanto para a sociedade quanto para si. 17. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, razão pela qual rejeito os prequestionamentos. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar improcedente a representação quanto aos atos análogos aos crimes previstos nos arts. 35, da lei 11.343/06, e 146, do CP, por fragilidade probatória, mantendo-se, quanto ao mais, a douta sentença. Oficie-se.
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841 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decreto de ofício. Inexistência de violação ao sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Segregação cautelar fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.
«1. Presentes os requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal e demonstrado o periculum libertatis, admite-se ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva, aos ditames do CPP, CPP, art. 310, II, sem que tal fato se confunda com a decretação da segregação preventiva ex officio na fase investigativa. Não se verifica, pois, a alegada violação à norma adjetiva penal, tampouco a desconformidade com o sistema acusatório de processo ou com o princípio da inércia, adotados pela Constituição da República de 1988. Precedentes. ... ()
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842 - TJRJ. Habeas corpus. Imputação dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e V, c/c 14, II do CP; Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput; arts. 35 c/c 40, VI, da Lei 11.343/06, tudo n/f do CP, art. 69. Writ que busca a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, sob o argumento de que a Paciente possui filhos menores, dentre eles, dois portadores de deficiência. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Hipótese na qual a Paciente e os Corréus Júlio César, Jurbie, Luiz Gustavo e Roseli Maria, em tese, em comunhão de ações e desígnios entre si e com um adolescente, com dolo de matar, iniciaram a prática de atos executórios para matarem as Vítimas J. V. S. R. da S. e R. L. R. A. ao levá-las para um imóvel, onde teriam praticado agressões e ameaças de morte, enquanto aguardavam a autorização do chefe do tráfico local para finalmente executá-las. Delitos que não se consumaram por circunstância alheias à vontade da Paciente e dos Corréus, vez que a polícia interveio a tempo de evitar a consumação dos homicídios. Delitos que teriam sido cometidos por motivo torpe, consistente no fato de que o Paciente e Corréus acreditavam que as Vítimas eram «X9, e para assegurar a execução do delito de associação para o tráfico de drogas. Acusados que teriam corrompido um adolescente, com ele praticando a tentativa de homicídio qualificado. Acusados que, ainda, teriam se associado entre si e a outras pessoas, dentre elas o Adolescente G. H. P. M. para a prática de tráfico ilícito de drogas no bairro Ilha Parque, integrando braço local da fação criminosa T. C. P. Questionamento referente ao cabimento da prisão domiciliar que não reúne condições de ser albergado. Paciente que, em tese, juntamente com os Corréus, teria praticado crimes com o emprego de violência e grave ameaça à pessoa. Lei 13.769/2018 que incluiu os arts. 318-A e 318-B ao CPP, o qual passou a prever, como requisitos para a concessão à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, que a custodiada não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra seu filho ou dependente. Crime de homicídio imputado à Paciente que se reveste de estridente grave ameaça e impede o gozo do benefício pretendido. Hipótese na qual sequer seria viável o conhecimento da presente ação mandamental, por força da não apresentação de prova idônea acerca dos requisitos estabelecidos no CPP, art. 318, isto é, comprovação da deficiência suportada pelos filhos da Paciente, comprovação de que a Paciente é «imprescindível aos cuidados especiais de menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (inciso III), e/ou que possui «filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inciso V), valendo destacar que sequer as certidões de nascimento foram acostadas aos autos. ORDEM DENEGADA.
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843 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi da conduta criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, em que o acusado, juntamente com um menor, abordou a vítima mediante violência e grave ameaça, deferindo-lhe um soco na testa e, posteriormente, subtraiu o celular e empreendeu fuga, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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844 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Quantidade de droga. Reavaliação. Recomendação 62/2020 do cnj. Requisitos não preenchidos. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A crise mundial do Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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845 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Decreto desfundamentado. Improcedência. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada por decisão unânime.
«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária para garantir a ordem pública, diante da gravidade do crime, roubo majorado, revelador da periculosidade concreta de quem o pratica. In casu, trata-se de delito cujo modo de execução e circunstâncias demonstram ser necessária e adequada a medida de exceção, tendo em vista que o crime foi cometido em comunhão de desígnios, mediante violência e grave ameaça, exercida por arma de fogo, com extrema audácia, em uma farmácia, localizada em uma avenida movimentada, no período da tarde, fazendo várias vítimas, demonstrando não ter qualquer respeito pelos seus pares, nem se importar com a ação da Justiça. Presente, portanto, pelo menos um dos requisitos justificadores da prisão preventiva - garantia da ordem pública, não há que se falar em qualquer ilegalidade a ser combatida, nem violação a direito fundamental consagrado pela Constituição. Da mesma forma, inexiste falar na aplicação de outra medida cautelar, nos moldes do CPP, Lei 12.403/2011, art. 319, com a redação, tendo em vista que devidamente fundamentada a segregação do Paciente. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado por duas vezes. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691. Prisão preventiva. Alegadamente decretada de ofício. Tese não analisada pelo desembargador. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E VIAS DE FATO. RÉU PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA A VÍTIMA, SUA MÃE DE 67 ANOS, CONSISTENTE EM UM SOCO EM SEU BRAÇO. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, A CONSTRANGEU, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, COM O INTUITO DE OBTER PARA SI INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, AO EXIGIR A QUANTIA DE R$ 1.000,00, DIZENDO QUE QUERIA O DINHEIRO E QUE A VÍTIMA TERIA QUE IR AO BANCO DE QUALQUER JEITO, SENÃO IRIA MATÁ-LA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO RESTOU ABSORVIDA PELO DELITO DE EXTORSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. AFIRMA INEXISTIR COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. SUSTENTA AINDA QUE O VALOR SOLICITADO ERA DEVIDO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA. DESCABIDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO. A AUTORIA DO CRIME DE EXTORSÃO ENCONTRA-SE COMPROVADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO AO PROPÓSITO DELITUOSO DO ACUSADO, RESTANDO CLARA A EXIGÊNCIA INDEVIDA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA FASE INTERMEDIÁRIA, PRESENTES 04 (QUATRO) CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, QUAIS SEJAM, APELANTE REINCIDENTE, CRIME COMETIDO CONTRA SUA GENITORA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, POSSUÍA MAIS DE 60 ANOS E AINDA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LEI 11.340/06. JUIZ A QUO APLICOU O AUMENTO DE 1/6 PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, TOTALIZANDO 2/3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O AUMENTO PARA CADA AGRAVANTE OU DE DIMINUIÇÃO PARA CADA ATENUANTE DEVE SER REALIZADO EM 1/6 DA PENA-BASE, ANTE A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO PATAMAR PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEVENDO O AUMENTO SUPERIOR OU A REDUÇÃO INFERIOR À FRAÇÃO PARADIGMA ESTAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES. NO TERCEIRO MOMENTO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, AUSENTES CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE O REGIME FECHADO, EM SE TRATANDO DE APELANTE REINCIDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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848 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Superado. Súmula 52/STJ. Nulidade. Audiência realizada sem a presença dos réus. Prejuízo não demonstrado. Defesa presente no ato. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fático-processual. Agravo regimental improvido.
«1 - Havendo o encerramento da instrução processual, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada, nos termos da súmula 52/STJ. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal praticada contra mulher em razão de sua condição do sexo feminino. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da súmula 691. Prisão preventiva. Fundamentos não examinados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES
(CP, art. 157, Caput). Preliminar. Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento efetivado em sede policial e ratificado em juízo. Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal que não macula a prova. Sentença que se baseou em outros sólidos elementos de convicção, e não somente no reconhecimento do acusado. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. Preliminar rejeitada. ... ()
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