(DOC. VP 486.5574.4601.1611)

TJRJ. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ARTS. 33 E 35, TODOS DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, DESCABIMENTO DO APELO. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, A APREENSÃO DE VARIEDADE DE ENTORPECENTES (23,9 G DE COCAÍNA E 4,7 G DE MACONHA) E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS - PREVIAMENTE EMBALADAS PARA VENDA (TOTAL DE 38 EMBALAGENS), TODAS COM INSCRIÇÕES DO COMANDO VERMELHO -, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E APARELHO CELULAR, AS CONFISSÕES INFORMAIS DO MENOR E DE RYAN, QUE COM ELE ESTAVAM NO MOMENTO DA APREENSÃO, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE MAYCOM, TUDO ISSO ALIADO AO FATO DE O LOCAL SER PONTO DE DROGAS DOMINADO PELO COMANDO VERMELHO, SEM MENCIONAR QUE O REPRESENTADO ERA CONHECIDO, PELA PM, POR TER SIDO APREENDIDO ANTERIORMENTE TAMBÉM POR ATO ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, EXISTINDO, AINDA, PROCESSO ANTERIOR, NA FAI DO REPRESENTADO, POR ATO INFRACIONAL DA MESMA ESPÉCIE, SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O ATO ANÁLOGO IMPUTADO AO ADOLESCENTE DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33. TAMBÉM CORRETA É A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 35 DA LEI DE DROGAS. TAIS ELEMENTOS ATESTAM A EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE O REPRESENTADO, RYAN E DEMAIS TRAFICANTES. ATO INFRACIONAL REVESTIDO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, SENDO A MAIS EFICAZ PARA A REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. ADEMAIS, O REPRESENTADO REITEROU NO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 121 E 122, II, DO ECA. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. NEGO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.

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