Jurisprudência sobre
violencia e grave ameaca
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601 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de homicídio duplamente qualificado e de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Atos cometidos com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Alegada incapacidade do paciente. Instâncias ordinárias que, após a análise dos elementos probatórios juntados aos autos, concluíram que o menor tinha consciência de seus atos. Revolvimento probatório inviável nesta via. Tratamentos psicológico e psiquiátrico que podem ser oferecidos na unidade de internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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602 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Dr. Matheus Salviato Rodrigues em favor de Bruno Wallace de Melo Francisco, visando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal 1500174-90.2025.8.26.0540, onde o paciente é acusado de dois crimes de roubo majorado. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, lesão corporal, tortura e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO.
Vias de fato e ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras da ofendida que possuem relevância e merecem credibilidade. Ameaça apta a causar temor, tanto que a ofendida decidiu elaborar boletim de ocorrência contra o apelante e já havia requerido a concessão de medidas protetivas. Não há razão para desqualificar as palavras da vítima quanto às agressões. Malgrado não tenha presenciado os fatos, a testemunha confirmou a versão apresentada pela ofendida, asseverando ter visto, inclusive, o machucado, ainda que leve, que ela apresentava. Dosimetria. Redimensionamento da reprimenda. Aumento excessivo na segunda fase da dosimetria. Regime semiaberto mantido em razão da reincidência do acusado. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de as infrações terem sido cometidas com violência e grave ameaça. Pagamento de custas obrigatório previsto pela Lei 11.608/03. Eventual suspensão da exigibilidade da taxa judiciária deverá ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais. Recurso parcialmente provido... ()
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605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência e grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESISTÊNCIA (arts. 157, §2º, II, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO DA CONDENAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS (art. 329, CAPUT, CP) - PRELIMINAR DE NULIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226
(Jonathan e Kelvin) - Inocorrência. Procedimento que constitui mera recomendação legal. Viabilidade do reconhecimento na fase policial quando ratificado em juízo e aliado a outros elementos de prova coligidos nos autos. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. ... ()
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607 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Impetração objetivando a revogação da prisão preventiva ou a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, diversas do cárcere - IMPOSSIBILIDADE - - Preso em flagrante - Acusado de ter feito um buraco na porta da entrada do cofre de um galpão das Casas Bahia se utilizando de um maçarico, mediante violência e grave ameaça exercida a vítima - Presentes indícios de autoria e materialidade - Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 - Preenchimento dos requisitos não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito - Manutenção da prisão preventiva suficientemente fundamentada em dados concretos a indicar a necessidade da medida - Excesso de prazo não configurado - Inexistência de desídia por parte do Estado/Juiz na condução do processo - Aplicação do princípio da razoabilidade Decreto da prisão preventiva suficientemente fundamentado - Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/09/2024 - ORDEM DENEGADA... ()
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608 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESCUTA ESPECIALIZADA DA VÍTIMA EM DELEGACIA - INOCORRÊNCIA - LEI POSTERIOR À OITIVA DA VÍTIMA - NULIDADE POR AUSÊNCIDA DO DEFENSOR DO ACUSADO EM DELEGACIA E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS - VALIDADE - LAUDO PERICIAL NÃO É O ÚNICO MEIO DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - NÃO CABIMENTO - DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CUSTAS - SUSPENSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Odepoimento especial tem por finalidade proteger a vítima, e não o acusado. Além disso, considerando que a ofendida foi ouvida muito antes da entrada em vigor da lei que previu o procedimento, a sua inobservância não gera nulidade, mormente porque incabível se falar em qualquer retroatividade da lei processual. ... ()
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609 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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610 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA - DEMONSTRADAS -- RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO VERIFICADA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS - REGIME PRISIONAL - ABRANDADO - ACUSADO NÃO REINCIDENTE.
Presente prova da materialidade e autoria não há que se falar em absolvição. Demonstrado cabalmente que o delito de Roubo se consumou com a efetiva subtração da coisa (inversão da posse) mediante emprego de violência e grave ameaça, é impossível o reconhecimento da tentativa. ... ()
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611 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e lesão corporal. Medida de internação provisória. Adequação e proporcionalidade. Adequação do tratamento de saúde fornecido à agravante. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - «É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, ‘quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra à pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I, independente do ato infracional perpetrado’ (AgRg no HC 736.428/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).... ()
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612 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Nulidade. Não ocorrência. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Relatório técnico da fundação casa. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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613 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. Precedente. ... ()
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614 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Motivação idônea. ECA,art. 122, I.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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615 - TJSP. Apelação das Defesas - Lesão corporal leve (Réu Ricardo) - Prescrição - Reconhecimento de ofício - Condenação à pena de sete meses e quinze dias de detenção - Crimes cometidos em concurso formal - Prazo prescricional de três anos, a teor do art. 109, VI, combinado com o art. 119, ambos do CP - Lapso decorrido entre a data da publicação da sentença e a presente data - Roubo majorado pelo concurso de agentes (Réus Fábio e Rodrigo Fernando) - Materialidade e autoria comprovadas - Réus presos em flagrante na posse da «res furtiva, após serem atropelados pela vítima Ricardo - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Negativa dos réus isoladas do contexto probatório - Causa de aumento de pena bem demonstrada - Condenação mantida - Penas-base estabelecidas 1/6 acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes dos acusados - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida quanto ao réu Rodrigo Fernando - Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante inominada, a teor do CP, art. 66 - Majoração das penas na terceira etapa em 1/3, ante a incidência da causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado- Crime praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Necessidade de maior rigor no cumprimento da pena - Recursos de apelação desprovidos
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616 - TJSP. HABEAS CORPUS -
arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, do CP e 244-B, da Lei 8.069/90- Alegação de ausência de indícios de autoria - Acolhimento - Impossibilidade - Presença de indícios de autoria - Réu rendido pelas próprias vítimas logo após a subtração - Concessão de liberdade provisória, sob as alegações de primariedade; falta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; e suficiência mas medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Crime cometido em comparsaria e com emprego de violência e grave ameaça, exercida com de arma de fogo - Existência de atos infracionais análogos aos crimes de furto e receptação - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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617 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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618 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Roubo majorado pelo concurso de agentes, exercido com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva. Inexistência de qualquer ilegalidade. A segregação cautelar do ora paciente foi devidamente justificada na origem. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Gravidade em concreto do delito demonstrada. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Paciente que responde a outros processos cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que a medida se mostre necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... ()
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619 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reavaliação. Recomendação 62/2020 do cnj. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois é reincidente específico, tem outra condenação por tráfico e associação, tendo praticado o novo crime em cumprimento de pena, quando gozava de livramento condicional, o que revela sua real periculosidade, não se verifica ilegalidade. ... ()
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620 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime aberto. Decisão que indeferiu o benefício, calcada na informação de que o agravante praticou crimes durante o gozo de benefícios (saída temporária e livramento condicional). Bom comportamento carcerário insuficiente para atestar o preenchimento do requisito subjetivo. Gravidade dos crimes praticados com violência e grave ameaça a pessoa que somada à reincidência e ao conturbado histórico prisional, não recomendam a progressão imediata, pois resultaria em risco à sociedade. Necessidade da realização do exame criminológico. A nova perícia se justifica em razão do princípio da proporcionalidade, na medida em que na ocasião da análise da progressão para o regime intermediário, foi elaborado perecer por equipe multidisciplinar. Conclusão pericial que, entretanto, não vincula o julgador - Agravo provido em parte para cassar o decisum e determinar a realização do exame criminológico, devendo o julgador proferir nova decisão após a elaboração da perícia... ()
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621 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A decretação da prisão preventiva do Recorrente está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelas circunstâncias do delito - subtração, «mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, cerca de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) em dinheiro, joias, cheques diversos, caminhonete Hilux, [...], sendo que na fuga os meliantes levaram amarrado o filho da vítima [...] (fl. 19). Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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622 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado perpetrado por policial militar. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, pois a despeito do seu dever constitucional de zelar pela ordem pública, em razão de ser policial militar, em comparsaria e com uso de arma de fogo, com violência e grave ameaça, subjugou as vítimas e delas subtraiu o automóvel. ... ()
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623 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... ()
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624 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições irrelevância. Precedentes. Pessoais favoráveis.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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625 - TJRJ. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇAO. APELAÇÃO CRIMINAL DO MP PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RAZÃO ASSISTE AO MP. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES (4,90 G DE MACONHA) E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, PREVIAMENTE EMBALADAS PARA VENDA (06 BUCHAS), AS VÁRIAS DELAÇÕES ANÔNIMAS, QUE NOTICIAVAM QUE O REPRESENTADO COMERCIALIZAVA AS DROGAS NO CONDOMÍNIO LUIZ CARLOS PRESTES, E AS CONFISSÕES INFORMAIS E EXTRAJUDICIAIS DO MENOR PERANTE OS PMS E O MP, ALIADAS À APREENSÃO DE DROGAS COM O MENOR E EM SUA CASA, ALÉM DA APREENSÃO DE CELULAR E DINHEIRO EM ESPÉCIE, SEM MENCIONAR O FATO DE ÍCARO SER CONHECIDO ANTERIORMENTE PELOS PMS POR SEU ENVOLVIMENTO COM O NARCOTRÁFICO - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33. ATO INFRACIONAL REVESTIDO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, SENDO A MAIS EFICAZ PARA A REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. ADEMAIS, O REPRESENTADO REITEROU NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 121 E 122, II, DO ECA. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DO MP A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto tentado. Princípio da insignificância. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento não constatado. Agente multirreincidente em crimes contra o patrimônio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, não se constata a atipicidade material da conduta, tendo em vista a não comprovação do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, porquanto o agente é multirreincidente - inclusive na prática de delitos patrimoniais com emprego de violência e grave ameaça, conforme destacado pela Corte local.... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Execução. Colocação em prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Réu cumpre pena por dois crimes de roubo majorado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Apesar da alegação de que o paciente está no grupo de risco, há informação oriunda da penitenciária no sentido de que ele encontra-se em bom estado de saúde, não havendo comprovação de que a unidade prisional não possui equipe médica, devendo, ainda, ser considerado que o paciente cumpre pena em razão de duas condenações por roubo majorado, com emprego de arma e concurso de agentes, ao qual a violência e grave ameaça à pessoa são inerentes, circunstâncias que afastam a prisão domiciliar. ... ()
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628 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à revogação da prisão preventiva, subsidiariamente perseguindo a substituição da medida prisional por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Paciente que responde à ação penal em decorrência de crime cometido com violência e grave ameaça contra pessoa moradora de comunidade, sendo imputada a ela e outras quatros pessoas conduta consistente em golpear a vítima com pauladas, socos, puxões de cabelo, que teriam sido decorrentes de obediência a comando de liderança narcotráfica jungida à facção criminosa ao TERCEIRO COMANDO PURO. Marcha processual que tem instrução finda e feito se encontra em fase de alegações finais. Vídeo acostado por link à exordial que revela prática de violência física excessiva. Indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade que se revelam patentes, eis que há relatos de que a vítima teria sido forçada a abandonar a localidade em decorrência da atuação da paciente, de modo que a ordem pública naquela região deve ser restaurada, evitando-se reiterações criminosas, principalmente de elementos coordenados à atuação de facções criminosas em detrimento da liberdade e segurança pessoais de moradores locais. Crime praticado com violência à pessoa que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos moldes do art. 318-A, I do CPP. Writ que não conta com elementos concretos indicativos de sérios vínculos da paciente com o distrito da culpa. ORDEM DENEGADA.
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629 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Feminicídio qualificado tentado. Lei 11.340/2006. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado nas circunstâncias do crime, pois supostamente o delito foi praticado contra a ex-companheira do paciente, «com peculiar violência e grave ameaça de morte exercida, a denotar maior periculosidade do agente, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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630 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime semiaberto. Pleito para afastar o monitoramento eletrônico por se tratar de pessoa em situação de rua. Legalidade da medida. Agravo regimental improvido.
1 - O não deve ser utilizado como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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631 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, furto, perseguição, constrangimento ilegal e violação de domicílio. Pleito defensivo objetivando a absolvição ou a impronúncia do delito de perseguição, a absorção dos crimes de furto, constrangimento ilegal e violação de domicílio pelos delitos mais graves (homicídio e lesão corporal) e o afastamento das qualificadoras referentes ao homicídio. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria, indicando ter o recorrente desferido golpes de madeira contra o ofendido João Marcos, além de ter procedido à extirpação de seu pênis e testículos, causando-lhe intensa hemorragia e o consequente óbito. Existência de indícios de ter o acusado, ainda, ofendido a integridade física de sua ex-companheira Rosimary, que suportou corte na face; invadido o imóvel da vítima Maria de Fátima, nele entrando sem a sua autorização, com vistas a procurar a ex-companheira, que lá se escondia; constrangido Rosimary, mediante violência e grave ameaça, a fazer o que a lei não manda, compelindo-a a acompanhá-lo em via pública; subtraído a bicicleta pertencente ao ofendido João Marcos e, por fim, perseguido Rosimary, em data anterior aos fatos e, inclusive, no dia do ocorrido, deslocando-se, reiteradamente, à sua residência e ao seu local de trabalho, no intuito de perturbar a esfera de liberdade e privacidade da ex-companheira. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, incluindo no tocante às qualificadoras do homicídio. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido
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632 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E AMEAÇA E, AINDA, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS LESÕES CORPORAIS; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS. I.Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pela prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Depoimentos consistentes e coesos. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. ... ()
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633 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro. Cárcere privado. Receptação dolosa simples e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Impossibilidade de substituição por prisão domiciliar. Ausência de imprescindibilidade dos cuidados paternais. Pedido de transferência para apac não apreciado pelo juízo de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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634 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado e tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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635 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CONCESSÃO - INVIABILIDADE - CONCURSO DE CRIMES - EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - COMUTAÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - INTERPRETAÇÃO LITERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÂO DE ATOS DE CLEMÊNCIA - ÓBICE AO BENEFÍCIO AFASTADO - DEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DA PENA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA - INVIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.
O Decreto 11.302/2022 estabelece que, havendo concurso de crimes, somente será possível a concessão do indulto quando forem integralmente cumpridas as penas referentes aos delitos impeditivos. - 2. O não atendimento aos requisitos objetivo e subjetivo estipulados no decreto presidencial torna inviável a concessão do indulto natalino ao reeducando. - 3. Ausente qualquer vedação expressa no Decreto 11.846/2023 quanto à comutação da pena para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, é possível a concessão da benesse, desde que preenchido algum dos requisitos objetivos previstos no art. 3º, caput, além do requisito subjetivo estabelecido no art. 6º do referido decreto presidencial. - 4. Em observância ao princípio da separação de poderes e da legalidade, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer ou exigir critérios não previstos no decreto presidencial para conceder ou negar atos de clemência. - 5. Inexistindo análise, Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da comutação da pena remanescente com base no Decreto 11.846/2023, inviável a sua apreciação, de forma origin ... ()
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636 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu multireincidente. Recurso não provido.
1. A teor CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... ()
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637 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §§1º E 2º, S II E VII DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 06 MESES - RECURSO DEFENSIVO - NAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO, E QUANTO AO MÉRITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO ALEGANDO FRAGILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO, E APLICAÇÃO DE MSE MENOS GRAVOSA - AB INITIO A PRELIMINAR ALEGADA DEVE SER AFASTADA, JÁ QUE INEXISTE QUALQUER NULIDADE NO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA, POIS O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS SUBTRAIR O BEM DA VÍTIMA, QUE EMPREENDEU PERSEGUIÇÃO A SEUS ALGOZES E OS APONTOU AOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR SUAS APREENSÕES - QUANTO AO MÉRITO - DESPROVIMENTO - VÍTIMA RECONHECEU O ADOLESCENTE EM JUÍZO, E, INCLUSIVE CONFIRMOU QUE HOUVE EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, RAZÃO PELA QUAL, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELA DEFESA OU TAMPOUCO A ABSOLVIÇÃO. ALÉM DISSO OS POLICIAIS MILITARES QUE APREENDERAM O ADOLESCENTE EM FLAGRANTE CONFIRMARAM OS FATOS NARRADOS PELA VÍTIMA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS ATRAVÉS DA SUA FAI ACOSTADA AOS AUTOS (INDEX 179) HÁ INFORMAÇÕES DE REINCIDÊNCIA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. DESSA FORMA, AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE NÃO LHE SÃO FAVORÁVEIS, ALÉM DE TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO DEFENSIVO.
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638 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, organização criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Participação em complexa organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Periculosidade social demonstrada. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Pressupostos do CPP, art. 312 demonstrados. Excesso de prazo não demonstrado. Complexidade da ação com 10 réus e vários delitos. Prisão domiciliar. Pandemia. Recomendação CNJ 62/2020. Não aplicação. Delito de organização criminosa descrito no rol da Recomendação CNJ 62/2020, art. 5ª-A. Delito com violência e grave ameaça e réu que não faz parte do grupo de risco.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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639 - TJRJ. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇAO. APELAÇÃO CRIMINAL DO MP PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RAZÃO ASSISTE AO MP. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES E A VARIEDADE DOS ENTORPECENTES (271,30 G DE MACONHA, 62,60G DE COCAÍNA E CHEIRINHO DA LOLÓ), A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, PREVIAMENTE EMBALADAS PARA VENDA (TOTAL DE 110 EMBALAGENS), E AS VÁRIAS DELAÇÕES ANÔNIMAS, QUE NOTICIAVAM QUE O REPRESENTADO ESTAVA NO LOCAL DE VENDA DE DROGAS, BEM COMO QUE DECLINAVAM QUE ELE VESTIA PRETO E PORTAVA MOCHILA PRETA, ALÉM DA CONFISSÃO INFORMAL DO MENOR PERANTE OS PMS, ALIADAS AO FATO DE QUE CARLO FOI APREENDIDO NA COMPANHIA DOS MENORES INFRATORES JEAN E GUSTAVO, SEM MENCIONAR O FATO DE CARLOS POSSUIR VÁRIAS AÇÕES PENAIS EM SUA FAI, NA MAIORIA POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE - - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33. ATO INFRACIONAL REVESTIDO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, SENDO A MAIS EFICAZ PARA A REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. ADEMAIS, O REPRESENTADO REITEROU NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 121 E 122, II, DO ECA. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DO MP A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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640 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado por uso de arma e concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Responsabilidade criminal no agente na empreitada criminosa devidamente comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para constrangimento ilegal. Inviabilidade. Afastamento da causa de aumento pelo uso de arma. Não cabimento. Circunstância objetiva. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Sanção em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.
«1. Uma vez comprovada a participação do acusado na prática delitiva, assim como que sua atuação foi determinante para a obtenção do resultado lesivo, não há como acolher o pleito absolutório. ... ()
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641 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Desclassificação para furto. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Bagatela. Impossibilidade. Violência e ameaça. Forma tentada. Não ocorrência. Desnecessária a posse tranquila da Res. Pena-base aplicada no mínimo legal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. Ao decidir pela ocorrência do crime de roubo, o Tribunal de origem afirmou expressamente a existência de violência e grave ameaça. Não há falar em desclassificação do crime de roubo para furto, uma vez que tal análise demanda profunda imersão na matéria fático-probatória, incabível na via eleita. Súmula 7/STJ. ... ()
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642 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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643 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Excepcionalidade ao novo entendimento jurisprudencial e ditames legais. Delito cometido mediante grave ameaça e violência.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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644 - TJSP. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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645 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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646 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Latrocínio e roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Inviabilidade de aprofundamento de exame na via eleita. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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647 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo impróprio. Recurso defensivo.
Preliminar. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada. Ausentes elementos concretos a demonstrar eventual incapacidade do acusado, ao tempo do crime, de compreender a ilicitude do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes não implica, por si só, na obrigatoriedade de realização do exame em questão. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta, com esteio no princípio da insignificância. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Apelante reconhecido pela vítima em ambas as fases da persecução penal, primeiro, por registro fotográfico, e, em juízo, pessoalmente. Elemento corroborado pelo depoimento da testemunha a quem o réu vendeu o celular roubado. Inaplicabilidade do princípio da bagatela a delitos cometidos mediante violência e grave ameaça contra pessoa. Inviável a almejada desclassificação para o crime de furto. Acusado que, após se apoderar da «res, empregou violência contra a ofendida, a fim de assegurar a detenção da coisa. Conduta que se amolda ao tipo penal previsto no art. 157, §1º, do CP. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Reduzido o incremento aplicado à pena-base e a fração de exasperação pela reincidência. Sentença reformada apenas nesses tópicos. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. SANÇÕES ADEQUADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMECuida-se de apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus por prática de roubo [art. 157, §2º, II, do CP], entabulando penas de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, e 07 anos de reclusão, e 16 dias-multa, ambas em regime inicial fechado. Insuficiência probatória, atipicidade material e desproporcionalidade das penas são os fundamentos que orientam os recursos. ... ()
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649 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINIOSA, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
1.Trata-se de crime de associação criminosa, roubo majorado, extorsão e extorsão mediante sequestro, em concurso material. Pretende-se a revogação da prisão preventiva da paciente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo o impetrante, a decisão que decretou sua prisão preventiva carece de fundamentação idônea, bem como são cabíveis medidas cautelares alternativas no caso concreto; (ii) verificar se a paciente tem direito à prisão domiciliar, visto que o impetrante aduz que ela possui filhos menores de idade, sendo a única responsável por eles. 3. Gravidade concreta da infração é motivo suficiente para manter a custódia cautelar da paciente. Crime cometido em comparsaria, com emprego de arma de fogo e, mediante violência e grave ameaça. 4. Documento acostado pelo impetrante que comprova que existe outra pessoa que pode cuidar dos filhos da paciente. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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650 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR EM EXECUÇÃO PENAL. AGRESSÃO A OUTRO DETENTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que desclassificou falta disciplinar cometida pelo sentenciado Alan Marques de Almeida, consistente em agressão a outro detento, de natureza grave para média. O Ministério Público requer o reconhecimento da falta como grave, com o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a declaração da perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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