(DOC. VP 250.2280.1990.8687)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto tentado. Princípio da insignificância. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento não constatado. Agente multirreincidente em crimes contra o patrimônio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não se constata a atipicidade material da conduta, tendo em vista a não comprovação do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, porquanto o agente é multirreincidente - inclusive na prática de delitos patrimoniais com emprego de violência e grave ameaça, conforme destacado pela Corte local. 2 - Na hipótese, a Defesa deixou de opor embargos de declaração para o exame específico da questão (de que o não reconhecimento da insignificância foi justificado

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