(DOC. VP 600.6042.4518.7347)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. SANÇÕES ADEQUADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Cuida-se de apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus por prática de roubo [art. 157, §2º, II, do CP], entabulando penas de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, e 07 anos de reclusão, e 16 dias-multa, ambas em regime inicial fechado. Insuficiência probatória, atipicidade material e desproporcionalidade das penas são os fundamentos que orientam os recursos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO São três as questões em discussão: (i) a sufi

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