Jurisprudência sobre
violencia e grave ameaca
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501 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Cabimento. Recurso desprovido.
«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive como o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... ()
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502 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive como o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... ()
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503 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive como o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... ()
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504 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e porte ilegal de armas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Circunstâncias em que o delito de estupro ocorreu. Recurso desprovido.
«- Consta do decreto prisional que o recorrente entrou na residência da vítima, com quem tem uma filha, e, juntamente com seu empregado, obrigou-a, mediante violência e grave ameaça, a praticar sexo oral com ele e conjunção carnal com seu corréu. ... ()
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505 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; e falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Crime cometido em comparsaria e com emprego de violência e grave ameaça, exercida com a utilização de arma de fogo - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas e sequer impugnadas. Confissão parcial do réu corroborada com demais provas. Majorantes bem reconhecidas. Irrelevância da apreensão da arma de fogo para reconhecimento da majorante, ante depoimento claro e preciso da vítima Desclassificação para a modalidade tentada. Inviabilidade. Crime consumado com a inversão da posse da res, ainda que por curto período de tempo. Penas corretamente dosadas. Regime inicial fechado adequado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e sursis obstados. Crime cometido com violência e grave ameaça. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - Réu Alex Sandro: Pretendida a desclassificação para o crime de furto qualificado - Impossibilidade, comprovado o emprego de violência e grave ameaça para a subtração - Dosimetria - Pretendido o afastamento da qualificadora do concurso de agentes - Descabimento, ações complementares realizadas em conluio e unidade de desígnios - Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Sentença integralmente mantida. Réu Gabriel: Pretendida a redução da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria - Descabimento - fração adequadamente aplicada considerando os maus antecedentes ostentados - Abrandamento do regime prisional - Impossibilidade - réu que ostenta maus antecedentes e reincidência - Condenações mantidas - Reprimendas inalteráveis e Regimes preservados. Recursos desprovidos... ()
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508 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de ilegalidade. Violação ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - A imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado, que possui em suas elementares violência e grave ameaça o que, a princípio, autoriza a medida, ex vi do disposto no ECA, art. 122, I do. ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo duplamente circunstanciado na forma tentada. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... ()
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510 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 157, «caput, do CP - Revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e por se tratar de roubo simples - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Crime cometido com emprego de violência e grave ameaça - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base. Circunstâncias do crime. Acréscimo de 1/4. Proporcionalidade. Fundamentação concreta. Crime cometido no período noturno durante o natal. Violência exacerbada.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior. ... ()
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512 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados ao crime de homicídio qualificado (duas vezes) e homicídio qualificado tentado (duas vezes). Laudo técnico interdisciplinar. ECA, art. 186, § 2º. Prescindibilidade. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial suficientemente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - Conforme já se manifestou este STJ, é prescindível a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no ECA, art. 186, § 2º, sendo necessário apenas nas situações em que as informações constantes dos autos não forem suficientes para se averiguar a medida socioeducativa pertinente. Precedentes.... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Cárcere privado. Estupro. Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. Violência doméstica. Uso indevido da técnica de fundamentação per relationem. Inexistência de materialidade de estupro. Necessidade de revolvimento de provas. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência concreta. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem demonstra que a sentença indicou provas substancias e suficientes à condenação do paciente, não havendo se falar em uso incorreto da técnica de fundamentação per relationem que, de mais a mais, «é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da CF/88 (AgRg no RHC 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ato praticado com violência e grave ameaça. Possibilidade. Art. 122, I, do estatuto menorista. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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515 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro de menor de 11 anos. Emprego de arma de fogo, violência e grave ameaça. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. DESCABIMENTO. O LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE DE FLS. 127/130, ALÉM DE RELATAR TODA A CADEIA DE CUSTÓDIA, INDICA O PRONTUÁRIO 508-04346/2023, LOCAL ONDE CONSTA O FORMULÁRIO COM TODAS AS OCORRÊNCIAS (PORTARIA 82 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA), O QUE NEM SEQUER FOI OBJETO DE VERIFICAÇÃO PELA DEFESA. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ATO INFRACIONAL REVESTIDO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAÚDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, SENDO A MAIS EFICAZ PARA A REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS (ECA, art. 122, II). RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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517 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade do caso a demonstrar a suficiência de medida de semiliberdade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. Assim, em casos de atos infracionais equiparados ao delito de roubo, a jurisprudência desta Corte entende ser devida a aplicação de medida de internação, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 122, I, por se tratar de crime cuja violência e grave ameaça estão presentes, inclusive como elementares do tipo penal. ... ()
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518 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do art. 157, § 2º, II do CP. Prisão preventiva. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo, mediante violência e grave ameaça, subtraíram bens de duas vítimas distintas. Necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Referência à existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso constituem fundamentos idôneos a justificar a segregação cautelar (precedentes do STJ). O Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, primário e de bons antecedentes, não servem como fundamento isolado para revogar a prisão cautelar quando preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Ao final da instrução criminal, em caso de condenação, o juiz natural poderá aferir o grau de culpabilidade, as penas e o regime respectivos. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.
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519 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Falta de contemporaneidade e advento da maioridade penal. Falta de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Vedação ao habeas corpus per saltum. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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520 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Daniel e João Vitor foram condenados a cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e treze (13) dias-multa, por roubo majorado, em concurso com um adolescente e outra pessoa não identificada, mediante violência e grave ameaça com arma de fogo, subtraindo celulares de duas vítimas. ... ()
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521 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ato praticado com violência e grave ameaça. Possibilidade. Est, art. 122, iatuto menorista. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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522 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto tentado. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base. Inovação de fundamento. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Fundamentação idônea. Conduta social. Personalidade. Motivação adequada. Ameaça à ex-convivente. Prática do crime durante o cumprimento de pena em semiaberto. Vadiagem. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência da Quinta Turma firmou-se no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a revaloração das circunstâncias judiciais pelo tribunal, quando instado a manifestar-se acerca da dosimetria, sendo vedado somente o agravamento da pena final em recurso exclusivo da vítima. ... ()
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524 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio simples tentado. Representação julgada procedente. Internação. Medida socioeducativa adequada. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência. ECA, art. 122. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que o fundamento para aplicação da medida socioeducativa de internação - em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio simples tentado, isto é, a gravidade em concreto do ato infracional apurado foi devidamente demonstrada, considerando, sobretudo, o concurso de agentes e o disparo de vários projeteis de arma de fogo (fl. 80) - está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, para a qual a aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na espécie, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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526 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes na forma tentada. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ato praticado com violência e grave ameaça. Possibilidade. Art. 122, I, do estatuto menorista. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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527 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes. 3. Medida socioeducativa de internação. Ato cometido com violência e grave ameaça. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Medida mais rigorosa devidamente justificada. Fundamentação concreta. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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528 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Imposição da medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Ato cometido com violência e grave ameaça. Art. 122, I, do estatuto menorista. Medida mais rigorosa justificada. Ilegalidade manifesta não verificada. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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529 - TJSP. Apelação criminal. Roubo e extorsão majorados. art. 157, § 2º, II, V, VII e § 2º - A, I, c/c art. 70, por duas vezes, bem como no art. 158, §1º, todos c/c CP, art. 69. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o crime. Laudo pericial papiloscópico constatando digitais do réu na porta arrombada do local do crime. Desclassificação para delito de furto incabível. Crime cometido com violência e grave ameaça. Majorantes corretamente reconhecidas. Concurso formal em relação aos delitos de roubo bem reconhecida. Bens jurídicos diversos violados. Dosimetria. Exclusão dos maus antecedentes na primeira fase em ambos os delitos. Circunstância não verificada no caso telado. Havendo pluralidade de majorantes, possibilidade de utilização como circunstância judicial em primeira fase. Regime fechado, o único cabível. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Indenização à vítima. Possibilidade de redução. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão nas penas e no valor da indenização mínima à vítima.
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530 - TJSP. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DE SEXO FEMININO -
materialidade - boletim de ocorrência, prova oral e laudo pericial. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e CP, art. 325, § 2º, e CP, art. 339. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recomendação cnj 62/2020. Requisitos não preenchidos. Recurso improvido.
«1 - Apesar de ser crime sem violência e grave ameaça, não há inclusão do agravante no grupo de risco ou notícia de que a unidade prisional em que se encontra esteja em situação de anormalidade, sendo ressaltado pela Secretaria da Administração Penitenciária que está sendo adotada todas as medidas necessárias para evitar a disseminação do vírus. ... ()
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532 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo majorado (consumado e tentado). Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Dispõe o Estatuto, ECA, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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533 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado aos crimes de roubo circunstanciado e de latrocínio. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... ()
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534 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Fundamentação. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência do filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delito cometido com violência e grave ameaça. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado no conjunto fático probatório. Prisão domiciliar. Descabimento. Condenação definitiva e por crime praticado com violência e grave ameaça. Regime prisional mais gravoso. Decisão fundamentada em. Circunstâncias concretas inaplicabilidade da Súmula 440/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Relatos coesos e harmônicos das vítimas, corroborados pelos demais elementos probatórios. Palavra da vítima dotada de especial relevância em crimes praticados mediante violência e grave ameaça. Inexistência de alguma dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos. Causa modificativa de responsabilidade que faz inverter o ônus da prova, da qual a Defesa não se desincubiu. Dolo configurado. Condenação mantida. Dosimetria corretamente fixada. Regime inicial fechado mantido necessário em razão da quantidade da pena, reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso defensivo improvido... ()
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537 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, tendo o juízo de primeiro grau destacado que «o crime foi revestido de violência e grave ameaça à pessoa, sendo as vítimas rendidas e agredidas de forma desnecessária, sempre sob a mira de armas, o que demonstra a personalidade desviada do conduzido e sua periculosidade concreta, colocando em risco a ordem pública, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de pressupostos para a custódia cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Ordem denegada.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 27/05/2018, pela suposta prática do crime de roubo majorado, tipificado no CP, art. 157, § 2º, II, por ter subtraído - em unidade de desígnios com outros dois comparsas, simulando uso de arma de fogo e mediante violência exercida contra a Vítima - um aparelho celular. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. ... ()
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539 - TJRJ. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal que se alega porque negado o direito de recorrer em liberdade. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem.1. Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 157, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, a 02 (dois) anos de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, no menor valor unitário, no regime semiaberto. Não houve a substituição da sanção privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e tampouco a concessão de sursis, pela ausência dos requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 44 e 70, do CP. Também não lhe foi permitido recorrer em liberdade, diante da violência empregada, pela luta travada com a vítima e a utilização de simulacro. 2. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da prisão cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo. 3. Ele responde, recolhido ao cárcere, à ação penal por crime praticado mediante violência e grave ameaça e não ocorreram fatos novos, que recomendassem a sua soltura. 4. A sentença que manteve a sua custódia restou fundamentada a contento. 5. Ordem denegada.
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540 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado em comparsaria e com uso de arma de fogo, mediante violência e grave ameaça impossibilitou a reação das vítimas para subtrair objetos de valor. ... ()
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541 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo à tentativa de roubo circunstanciado. Imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Cabimento. Ordem denegada.
1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive como o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ECA, art. 122, I.... ()
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542 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Vias de fato. Ameaça. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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543 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade das vítimas. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... ()
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544 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime (do semiaberto para o aberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/24 e concedeu o benefício com base no atestado de boa conduta carcerária - Alegação de constitucionalidade da nova lei prejudicada - Nova redação dada ao § 1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Precedentes - Sentenciado que possui diversas condenações, inclusive por crime patrimonial, praticado com violência e grave ameaça, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Fase de execução da pena que vigora o princípio «in dubio pro societate - Agravo provido... ()
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545 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade da agente. Perniciosidade da ação. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Prisão domiciliar. Requisitos. Não preenchimento. Crime praticado com violência e grave ameaça. Ordem denegada.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo do aresp. Dias corridos. Agravo regimental de hugo improvido. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Reconsiderada intempestividade em relação a bruno. Gratuidade de justiça. Lei 11.636/2007, art. 7º. Ausência de custas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. CPM, art. 243. Violência ou grave ameaça. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental de bruno provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento.
«1 - Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, o prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042 e do CPP, art. 798. ... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR
(art. 157, § 2º, II e V, e art. 311, caput, todos do CP). Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória quanto ao delito de roubo e, subsidiariamente, desclassificação para receptação. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Palavras da vítima e dos policiais militares seguras e coerentes. Devidamente comprovado nos autos que o apelante, juntamente com os corréus, mediante violência e grave ameaça, subtraíram bens pertencentes às vítimas, restringindo-lhes a liberdade. Configuração do crime de roubo majorado. Adulteração de sinal de veículo igualmente comprovada. Condenação mantida. ... ()
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548 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reavaliação. Recomendação 62/2020 do cnj. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois apesar de devidamente advertido das medidas protetivas com relação à vítima, houve retorno à residência, com proferimento de ameaças, inclusive, de incendiar o imóvel, o que revela sua real periculosidade, não se verificando ilegalidade a ser sanada. ... ()
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549 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO E PENAS INCONTROVERSAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Renato Texeira Ribeiro foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo qualificado, conforme art. 157, § 2º, V, do CP. O crime ocorreu em 27 de julho de 2024, em Araçatuba, onde o réu, mediante violência e grave ameaça, subtraiu um celular e cobre de uma empresa, restringindo a liberdade da vítima. ... ()
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550 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM
Paciente preso em 07/10/2024. Paciente denunciado nas penas dos arts. 180 e 348, do CP - crimes de receptação e favorecimento pessoal. Prisão preventiva decretada e mantida com base nas circunstâncias concretas do caso, tanto objetivas como subjetivas, e na lei aplicável. Crime de receptação e de favorecimento real a crime de roubo, demonstrado conforme a prova de materialidade e sérios indícios de autoria. Crime de roubo praticado com violência e grave ameaça contra a pessoa e crime de receptação fomenta a criminalidade. Paciente reincidente. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Feito com trâmite regular, já realizada audiência de instrução e julgamento em 16/12/2024. Não se verifica o alegado excesso da segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.... ()
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